Execução Fiscal 0255535-78.2007.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0255535-78.2007.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2026, 13:40

Por decisão judicial

13/01/2026, 13:35

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:50

Ato ordinatório

11/11/2025, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Efetuado o bloqueio eletrônico de valores perante o sistema Sisbajud, em consonância com o disposto no artigo 7º da Lei 6830/80 e no enunciado da súmula nº 117 do TJRJ, na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito, verificou-se a não efetivação do bloqueio em razão da ausência de conta vinculada ao CPF ou CNPJ ou em virtude da ausência de fundos. 2.Providencie, o cartório, a juntada aos autos da ordem de detalhamento. 3. Após, inclua-se o presente feito no local virtual AGINF (Aguardando informações) para a busca de outros bens passíveis de penhora visando a satisfação integral do crédito tributário. 4. Anote-se no lembrete do processo: SISBAJUD NEGATIVO. SEM CONTA - PF OU PJ. CITAÇÃO NEGATIVA OU POSITIVA.

16/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:16

Decisão de Saneamento e Organização

02/06/2025, 13:02

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SATELITE PAINEIS RIO LTDA Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.1. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução.3. Apelação do Exequente com o argumento da inocorrência de prescrição intercorrente, visto que houve falha cartorária no andamento da execução, não podendo ser responsabilizado.4. Verifica-se que o exequente formulou requerimento no intuito de dar prosseguimento ao feito, no entanto, o processo não foi remetido à conclusão. Depreende-se que os autos permaneceram paralisados em razão de falha cartorária, ou seja, por responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário.5. Reforma da sentença, não sendo reconhecida a prescrição intercorrente no caso em tela, devendo prosseguir a execução.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0255535-78.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0255535-78.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00535666

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SATELITE PAINEIS RIO LTDA Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 18/03/2025, terça-feira, A PARTIR DE 13:05, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 214. APELAÇÃO 0255535-78.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0255535-78.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00535666

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SATELITE PAINEIS RIO LTDA Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 20ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/02/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0255535-78.2007.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0255535-78.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00535666

11/02/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2024, 15:27

Ato ordinatório

20/06/2024, 15:10

Ato ordinatório

19/06/2024, 13:58

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Apelação

—

Definitivo

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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