Monitória 0457100-49.2014.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0457100-49.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3007586/RJ (2025/0292505-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: GUAPICEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER AGRAVANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 LEONARDO TRUCI DA SILVA - RJ184706 RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA - RJ258810 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3007586/RJ (2025/0292505-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GUAPICEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER AGRAVANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 LEONARDO TRUCI DA SILVA - RJ184706 RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA - RJ258810 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/10/2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3007586/RJ (2025/0292505-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUAPICEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER AGRAVANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 LEONARDO TRUCI DA SILVA - RJ184706 RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA - RJ258810 RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA - DF051831 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3007586/RJ (2025/0292505-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUAPICEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA AGRAVANTE: MARCO ANTÔNIO DIAS XAVIER AGRAVANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADOS: WAGNER VIEIRA DANTAS - RJ146420 CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS - RJ184184 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO - RJ183519 LEONARDO TRUCI DA SILVA - RJ184706 RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA - RJ258810 RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA - DF051831 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP e OUTROS Agravado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00581614 AGTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP AGTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA AGTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER AGTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/RJ-258810 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA OAB/RJ-184706 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0457100-49.2014.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00581614 AGTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP AGTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA AGTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER AGTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/RJ-258810 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA OAB/RJ-184706 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/RJ-258810 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA OAB/RJ-184706 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0457100-49.2014.8.19.0001 Recorrentes: GUAPICEL COMERCIDO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP e OUTROS Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00251369 RECTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP RECTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA RECTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER RECTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1913/1927, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 1876/1886 e 1907/1910, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DOS RÉUS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO EM QUE PLEITEARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR ESCRITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES, TENDO EM VISTA QUE AMBAS SÃO DISPENSÁVEIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INICIAL QUE VEIO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR NA SÚMULA 247 DO STJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE O FATO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DA USURA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE BUSCA A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS AO INVÉS DA CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRJ (UFIR-RJ) E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE, NESSA PERSPECTIVA, CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 453.816/SP). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO." " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE MANTEVE. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM VÍCIOS. ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 10, parágrafo 2º e 364 ambos do Código de Processo Civil, e parágrafos 1º e 2º da Lei 6.899, além de ter conferido interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sustenta que houve cerceamento de defesa ante a ausência de homologação de laudo pericial contábil, bem como não foi oportunizada a apresentação de alegações finais. Contrarrazões apresentadas às fls. 1966/1982. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada em razão da inadimplência do recorrente referente a contrato de abertura de crédito em conta corrente BB Giro Cartões. Sobreveio sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau, rejeitando os embargos monitórios e constituindo o título executivo judicial. O Colegiado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente e deu provimento ao recurso do ora recorrido, sob os seguintes fundamentos: "(...) Faz-se necessário destacar que não consta no ordenamento jurídico pátrio previsão legal no sentido de que a homologação do laudo é condição sine qua non para validade da perícia produzida nos autos. Ademais, no caso em apreço, foi devidamente concedida às partes a oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial (indexador 1619), tendo os réus, inclusive, impugnado o laudo, e, posteriormente, as explicações do perito, de modo que plenamente exercido o direito de contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por ausência de homologação do laudo. (...) Também é importante mencionar que a decisão de homologação de laudo pericial sequer pode ser recorrida de imediato, uma vez que se encontra fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015, do CPC, não sendo abarcada pela tese da taxatividade mitigada reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 998, haja vista a inexistência de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. No que tange à possibilidade de produção de razões finais por escrito, esta somente pode ser admitida quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, de modo a substituir o debate oral, nos termos do Art. 364, §2, CPC. (...) Os réus alegam que a taxa utilizada pelo banco autor é abusiva, visto que superior em 15,62% à taxa média anual indicada pelo BANCO CENTRAL em negócios da mesma espécie, e que o perito adentrou ao mérito da questão, pois proferiu um juízo pessoal de valor ao afirmar que a taxa de juros praticada pelo banco não seria abusiva. (...) O entendimento já pacificado na jurisprudência, é no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade para fixar as taxas de juros conforme o mercado, e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros a 12% ao ano prevista no artigo 192, § 3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003, conforme consagrado na Súmula n. 648 e na Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro. Os juros das instituições bancárias são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca de eventual abusividade da taxa aplicada, que in casu, se deu na razão de 1,973% ao mês, não sendo esta desarrazoada dentre as taxas de juros praticadas pelas demais instituições financeiras. (...) Por fim, o autor requer, em sua peça recursal, a reforma da r. sentença para manutenção da forma de atualização da dívida pactuada no instrumento, ao invés do Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ (UFIR-RJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. Tal pretensão merece acolhida, visto que, nessa perspectiva, caminha a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, a atualização do crédito do autor deve ocorrer conforme pactuado no instrumento firmado entre as partes, reformando-se a r. sentença nesse aspecto." (Fls. 1880/1885) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017). 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INVIÁVEL. PROCESSO. CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE RECURSAL. SEM EFEITOS RETROATIVOS. CONSUMIDOR. JUROS. ABUSIVIDADE. ART. 51 DO CPC. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. ERRÔNEA. 1. Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que não produziria efeitos retroativos. Precedente. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. gravo interno não provido." Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 TEXTO: RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00251369 RECTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP RECTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA RECTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER RECTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 TEXTO: Ao recorrente, para regularização do preparo, conforme certidão de autuação retro, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), nos termos do art. 1007, § 2º do CPC, sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, conforme descrito a seguir: Preparo - GRERJ: R$ 47,96 na conta 1101-5 (AST) com os acréscimos legais: 8,5% na conta do FUNDPERJ: R$ 4,07; 8,5% na conta FUNPERJ: R$4,07; 6% na conta do FUNARPEN: R$ 2,87; 1% na conta do FUNDAC-PGUERJ: R$0,47; 1% na conta do FUNPGALERJ: R$0,47 e 1% na conta do FUNPGT: R$0,47. Complementada por uma outra GRERJ apagando o campo dos Atos da Secretaria TJ, conta 1101-5: FUNDPERJ: R$ 28,73; FUNPERJ: R$28,73; FUNARPEN: R$ 0,00; FUNDAC-PGUERJ: R$ 8,21; FUNPGALERJ: R$ 8,21 e FUNPGT: R$ 8,21. Sob pena de não conhecimento do(s) recurso(s), sem prejuízo do disposto no Aviso TJ 57/2010 - Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. OBS: A GRERJ deverá ser vinculada obrigatoriamente em Segunda Instância. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00251369 RECTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP RECTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA RECTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER RECTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP APELANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA APELANTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER APELANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE MANTEVE.ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM VÍCIOS. ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078612

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP APELANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA APELANTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER APELANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 27.02.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.087. APELAÇÃO 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078612

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP APELANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA APELANTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER APELANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DOS RÉUS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO EM QUE PLEITEARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR ESCRITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES, TENDO EM VISTA QUE AMBAS SÃO DISPENSÁVEIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INICIAL QUE VEIO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR NA SÚMULA 247 DO STJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE O FATO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DA USURA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE BUSCA A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS AO INVÉS DA CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRJ (UFIR-RJ) E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE, NESSA PERSPECTIVA, CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 453.816/SP). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078612

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP APELANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA APELANTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER APELANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 23.01.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.139. APELAÇÃO 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078612

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP APELANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA APELANTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER APELANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 212ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/11/2024. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078612

02/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/11/2024, 20:59

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP e OUTROS Agravado: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00581614 AGTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP AGTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA AGTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER AGTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/RJ-258810 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA OAB/RJ-184706 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0457100-49.2014.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/RJ-258810 ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO OAB/RJ-183519 ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA OAB/RJ-184706 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0457100-49.2014.8.19.0001 Recorrentes: GUAPICEL COMERCIDO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP e OUTROS Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00251369 RECTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP RECTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA RECTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER RECTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1913/1927, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, fls. 1876/1886 e 1907/1910, assim ementados: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DOS RÉUS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO EM QUE PLEITEARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR ESCRITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES, TENDO EM VISTA QUE AMBAS SÃO DISPENSÁVEIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INICIAL QUE VEIO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR NA SÚMULA 247 DO STJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE O FATO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DA USURA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE BUSCA A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS AO INVÉS DA CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRJ (UFIR-RJ) E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE, NESSA PERSPECTIVA, CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 453.816/SP). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO." " EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE MANTEVE. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM VÍCIOS. ESCOPO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGANTE QUE, NA VERDADE, OBJETIVA A MODIFICAÇÃO E O REEXAME DO JULGADO, EM DESCONFORMIDADE COM O IMPOSTO PELO ART. 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 10, parágrafo 2º e 364 ambos do Código de Processo Civil, e parágrafos 1º e 2º da Lei 6.899, além de ter conferido interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Sustenta que houve cerceamento de defesa ante a ausência de homologação de laudo pericial contábil, bem como não foi oportunizada a apresentação de alegações finais. Contrarrazões apresentadas às fls. 1966/1982. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada em razão da inadimplência do recorrente referente a contrato de abertura de crédito em conta corrente BB Giro Cartões. Sobreveio sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau, rejeitando os embargos monitórios e constituindo o título executivo judicial. O Colegiado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente e deu provimento ao recurso do ora recorrido, sob os seguintes fundamentos: "(...) Faz-se necessário destacar que não consta no ordenamento jurídico pátrio previsão legal no sentido de que a homologação do laudo é condição sine qua non para validade da perícia produzida nos autos. Ademais, no caso em apreço, foi devidamente concedida às partes a oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial (indexador 1619), tendo os réus, inclusive, impugnado o laudo, e, posteriormente, as explicações do perito, de modo que plenamente exercido o direito de contraditório e ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por ausência de homologação do laudo. (...) Também é importante mencionar que a decisão de homologação de laudo pericial sequer pode ser recorrida de imediato, uma vez que se encontra fora das hipóteses previstas no rol do art. 1.015, do CPC, não sendo abarcada pela tese da taxatividade mitigada reconhecida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 998, haja vista a inexistência de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. No que tange à possibilidade de produção de razões finais por escrito, esta somente pode ser admitida quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, de modo a substituir o debate oral, nos termos do Art. 364, §2, CPC. (...) Os réus alegam que a taxa utilizada pelo banco autor é abusiva, visto que superior em 15,62% à taxa média anual indicada pelo BANCO CENTRAL em negócios da mesma espécie, e que o perito adentrou ao mérito da questão, pois proferiu um juízo pessoal de valor ao afirmar que a taxa de juros praticada pelo banco não seria abusiva. (...) O entendimento já pacificado na jurisprudência, é no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade para fixar as taxas de juros conforme o mercado, e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura, tanto mais que já não prevalece a limitação de juros a 12% ao ano prevista no artigo 192, § 3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40/2003, conforme consagrado na Súmula n. 648 e na Súmula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal, não devendo, no entanto, ultrapassar as taxas de juros adotadas no mercado financeiro. Os juros das instituições bancárias são os do mercado, observando-se os limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo BACEN, o que permite a apreciação acerca de eventual abusividade da taxa aplicada, que in casu, se deu na razão de 1,973% ao mês, não sendo esta desarrazoada dentre as taxas de juros praticadas pelas demais instituições financeiras. (...) Por fim, o autor requer, em sua peça recursal, a reforma da r. sentença para manutenção da forma de atualização da dívida pactuada no instrumento, ao invés do Índice da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ (UFIR-RJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. Tal pretensão merece acolhida, visto que, nessa perspectiva, caminha a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Logo, a atualização do crédito do autor deve ocorrer conforme pactuado no instrumento firmado entre as partes, reformando-se a r. sentença nesse aspecto." (Fls. 1880/1885) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, cujo trecho foi acima transcrito, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 6/3/2017). 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INVIÁVEL. PROCESSO. CONHECIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE RECURSAL. SEM EFEITOS RETROATIVOS. CONSUMIDOR. JUROS. ABUSIVIDADE. ART. 51 DO CPC. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. ERRÔNEA. 1. Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito. 2. O pedido de assistência judiciária gratuita, ainda que tivesse sido concedido, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que não produziria efeitos retroativos. Precedente. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. gravo interno não provido." Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP APELANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA APELANTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER APELANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DOS RÉUS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO EM QUE PLEITEARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR ESCRITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES, TENDO EM VISTA QUE AMBAS SÃO DISPENSÁVEIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INICIAL QUE VEIO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR NA SÚMULA 247 DO STJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE O FATO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DA USURA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE BUSCA A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS AO INVÉS DA CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRJ (UFIR-RJ) E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE, NESSA PERSPECTIVA, CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 453.816/SP). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078612

27/01/2025, 00:00

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