Monitória 0457100-49.2014.8.19.0001 - TJRJ

Monitória 0457100-49.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP APELANTE: RAQUEL JUSTINO DA SILVA APELANTE: MARCO ANTONIO DIAS XAVIER APELANTE: GABRIELA GROSSO COUTO ADVOGADO: CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS OAB/RJ-184184 ADVOGADO: WAGNER VIEIRA DANTAS OAB/RJ-146420 APELANTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RAYANI KAROLINE MACEDO PORTELA OAB/DF-051831 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DOS RÉUS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO EM QUE PLEITEARA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS POR ESCRITO. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES, TENDO EM VISTA QUE AMBAS SÃO DISPENSÁVEIS NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA E O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. INICIAL QUE VEIO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E COM O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR NA SÚMULA 247 DO STJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NÃO VERIFICADA. PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE DEMASIADAMENTE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. NO CASO EM APREÇO, A TAXA DE JUROS APLICADA PELO BANCO AUTOR NÃO ESTÁ DESARRAZOADA DENTRE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UMA VEZ QUE A ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE O FATO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DA USURA. APELAÇÃO DO AUTOR QUE BUSCA A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS AO INVÉS DA CORREÇÃO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJRJ (UFIR-RJ) E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO VENCIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIDA, VISTO QUE, NESSA PERSPECTIVA, CAMINHA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 453.816/SP). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOS E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0457100-49.2014.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0457100-49.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01078612

27/01/2025, 00:00

Remessa

23/11/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 20:58

Juntada de petição

16/08/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 12:24

Publicado Despacho em 06/08/2024

01/08/2024, 12:24

Conclusão

01/08/2024, 12:24

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:43

Juntada de documento

31/07/2024, 17:35

Juntada de petição

24/04/2024, 21:55

Juntada de petição

24/04/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/02/2024, 11:40

Conclusão

21/02/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

17/02/2024, 10:39

Documentos

Documento

•01/08/2024, 16:20

Documento

•14/03/2024, 11:39

—

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 06/08/2024

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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