Procedimento Comum Cível 0803491-40.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803491-40.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803491-40.2025.8.19.0021. AUTOR: JJ DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA RÉU: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Certifique o Cartório quanto ao atual andamento ou eventual julgamento do Agravo de Instrumento nº 0008009-72.2025.8.19.0000. Após, voltem. DUQUE DE CAXIAS, 13 de maio de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:38

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803491-40.2025.8.19.0021. AUTOR: JJ DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA RÉU: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. 1- Considerando que no acordo noticiado a parte autora assumiu obrigações perante terceiro estranho à lide, qual seja, VINCI Logística Fundo de Investimento Imobiliário - FII, para a adequada apreciação do pleito de homologação da transação, determino que sejam juntados aos autos os atos constitutivos da referida empresa, com a comprovação de que a empresa ré é sua administradora e proprietária, conforme informado pela parte ré, bem como a procuração outorgada por seu representante legal aos patronos signatários do acordo, ou a outros por ela contratados, devendo, neste caso, a parte interessada juntar o acordo assinado pelos representantes de todas as partes, com o devido cumprimento a todas as determinações descritas neste ato judicial. Ademais, ressalto que o instrumento de mandato apresentado em cumprimento à decisão de IE 203953474 não atende ao determinado, uma vez que não evidencia a representação da empresa autora por seu representante legal, constando apenas a assinatura deste, sem identificação formal da outorga. Cumpra-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo. 2- A seguir é juntada a cópia do ofício de prestação das informações solicitadas através do memorando 1436/2025, sendo uma via remetida, por malote digital, à colenda Décima Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de novembro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:40

Outras Decisões

27/11/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 12:11

Publicação

10/11/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803491-40.2025.8.19.0021. AUTOR: JJ DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA RÉU: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Certifique o Cartório quanto ao atual andamento ou eventual julgamento do Agravo de Instrumento nº 0008009-72.2025.8.19.0000. Após, voltem. DUQUE DE CAXIAS, 6 de novembro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 11:59

Mero expediente

06/11/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 13:28

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803491-40.2025.8.19.0021. AUTOR: JJ DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA RÉU: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. 1- Considerando que no acordo noticiado a parte autora assumiu obrigações perante terceiro estranho à lide, qual seja, VINCI Logística Fundo de Investimento Imobiliário - FII, para a adequada apreciação do pleito de homologação da transação, determino que sejam juntados aos autos os atos constitutivos da referida empresa, com a comprovação de que a empresa ré é sua administradora e proprietária, conforme informado pela parte ré, bem como a procuração outorgada por seu representante legal aos patronos signatários do acordo, ou a outros por ela contratados, devendo, neste caso, a parte interessada juntar o acordo assinado pelos representantes de todas as partes, com o devido cumprimento a todas as determinações descritas neste ato judicial. Ademais, ressalto que o instrumento de mandato apresentado em cumprimento à decisão de IE 203953474 não atende ao determinado, uma vez que não evidencia a representação da empresa autora por seu representante legal, constando apenas a assinatura deste, sem identificação formal da outorga. Cumpra-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo. 2- A seguir é juntada a cópia do ofício de prestação das informações solicitadas através do memorando 1436/2025, sendo uma via remetida, por malote digital, à colenda Décima Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 27 de novembro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803491-40.2025.8.19.0021. AUTOR: JJ DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA RÉU: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da análise do relatado na inicial, afere-se que a parte autora locou dois módulos de galpão da ré, em contratos de locação com início nos meses de março e de maio de 2024, com a entrega de chaves prevista para o dia 28/02/2027. Informa que comunicou a ré seu interesse em rescindir o contrato e que desde então tenta entregar as chaves, estando a ré criando objeções para tal recebimento, mesmo após a emissão de notificação extrajudicial, sob o argumento de que os imóveis não se encontravam nas mesmas condições em que foram alugados. A questão suscitada pela parte autora demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando a excepcional supressão da fase de instalação do contraditório, com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. In casu, não se encontram suficientemente caracterizados, em sede de cognição sumária, os requisitos correspondentes à liminar requerida, circunstância que deve determinar a prévia instauração do contraditório a fim de se aferir, de forma segura, as condições para a sua eventual concessão, mormente diante do fato de que há contrato de locação vigente entre as partes, o que prevê, inclusive, obrigações a serem previamente cumpridas pelo locatário autor, em caso de denúncia unilateral antecipada. Convergindo a tal entendimento, transcreve-se, a seguir, jurisprudência deste Tribunal: 0069975-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSIGNAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES DO IMÓVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DECISÃO MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE-SE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS PODEM SER RESSARCIDOS FUTURAMENTE. A CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, AINDA QUE PREVISTA NOS ARTIGOS 334 E 335 DO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS QUESTÕES CONTRATUAIS E DA MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVADOS, A FIM DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO PROCESSUAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Neste sentido, INDEFIRO a liminar. Cite-se a parte ré, para oferecimento de resposta, no prazo legal. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)