Procedimento Comum Cível 0803491-40.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803491-40.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803491-40.2025.8.19.0021. AUTOR: JJ DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA RÉU: BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Da análise do relatado na inicial, afere-se que a parte autora locou dois módulos de galpão da ré, em contratos de locação com início nos meses de março e de maio de 2024, com a entrega de chaves prevista para o dia 28/02/2027. Informa que comunicou a ré seu interesse em rescindir o contrato e que desde então tenta entregar as chaves, estando a ré criando objeções para tal recebimento, mesmo após a emissão de notificação extrajudicial, sob o argumento de que os imóveis não se encontravam nas mesmas condições em que foram alugados. A questão suscitada pela parte autora demanda a análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando a excepcional supressão da fase de instalação do contraditório, com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. In casu, não se encontram suficientemente caracterizados, em sede de cognição sumária, os requisitos correspondentes à liminar requerida, circunstância que deve determinar a prévia instauração do contraditório a fim de se aferir, de forma segura, as condições para a sua eventual concessão, mormente diante do fato de que há contrato de locação vigente entre as partes, o que prevê, inclusive, obrigações a serem previamente cumpridas pelo locatário autor, em caso de denúncia unilateral antecipada. Convergindo a tal entendimento, transcreve-se, a seguir, jurisprudência deste Tribunal: 0069975-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 02/12/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSIGNAÇÃO COMO FORMA DE PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS CHAVES DO IMÓVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DECISÃO MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE-SE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS PODEM SER RESSARCIDOS FUTURAMENTE. A CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, AINDA QUE PREVISTA NOS ARTIGOS 334 E 335 DO CÓDIGO CIVIL COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DAS QUESTÕES CONTRATUAIS E DA MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVADOS, A FIM DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRUDÊNCIA QUE SE IMPÕE PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO PROCESSUAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. Neste sentido, INDEFIRO a liminar. Cite-se a parte ré, para oferecimento de resposta, no prazo legal. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

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