Apelação Cível 0022172-77.2014.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0022172-77.2014.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor e/ou seu patrono, referente ao valor incontroverso depositado pela ré à fl. 298, com as cautelas de praxe. 2. Diante do pedido do autor de fls. 327/328, intime-se-o para que o cumpra o art. 524 do CPC. Com a manifestação, voltem os autos imediatamente conclusos.

12/05/2026, 00:00

Publicação

16/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GLEYDSON BATISTA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR/APELANTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. OCORRÊNCIA DO VÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração em apelação civil opostos sob o fundamento de existência de vício de omissão no r. acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mas deixou de inverter os ônus sucumbenciais em benefício do seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência da omissão alegada, a ensejar o acolhimento do presente recurso para aperfeiçoar o julgado e sanar o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. In casu, constata-se a presença do vício apontado no que se refere à inversão do ônus de sucumbência. 4. O acórdão vergastado, ao dar provimento à apelação interposta pelo ora embargante, reformou a sentença vergastada e reconheceu a procedência integral dos pedidos autorais. Assim, como corolário do provimento em questão, deve haver a inversão do ônus de sucumbência, de modo que as custas e os honorários sucumbenciais, fixados pelo juízo a quo em 10%, sejam suportados pelo ora embargado, em favor do advogado do embargante. 5. O r. acórdão, contudo, foi omisso neste ponto. 6. Dessa forma, o decisum comporta pequeno reparo, tão somente para determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos supracitados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022172-77.2014.8.19.0021 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0022172-77.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00925112

13/03/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

12/03/2026, 17:01

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 19:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 00:00

Publicação

02/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GLEYDSON BATISTA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/03/2026, terça-feira, COM INÍCIO ÀS 00:00 E TÉRMINO NO SEXTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024), ÀS 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO CNJ/591, DE 23/09/2024.. OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE, SE DESEJAREM O JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS NA FORMA DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024, ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, OU PRAZO INFERIOR QUE VENHA A SER DEFINIDO EM ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. - 140. APELAÇÃO 0022172-77.2014.8.19.0021 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0022172-77.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00925112

Inclusão em pauta

23/02/2026, 20:37

Pauta

29/01/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:59

Publicação

22/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: GLEYDSON BATISTA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO DESPACHO: Reitero determinação de fl. 300. Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0022172-77.2014.8.19.0021 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0022172-77.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00925112 Intime-se o embargante para se manifestar sobre eventual quitação, diante dos depósitos realizados pelo embargado (fls. 296/298 e 305/307), com expressa manifestação a respeito da desistência dos embargos de declaração de fl. 290/291, no prazo de 15 dias, sob pena de configuração de desistência tácita.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

15/01/2026, 17:39

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao APELANTE: GLEYDSON BATISTA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/03/2026, terça-feira, COM INÍCIO ÀS 00:00 E TÉRMINO NO SEXTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024), ÀS 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO CNJ/591, DE 23/09/2024.. OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE, SE DESEJAREM O JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS NA FORMA DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024, ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, OU PRAZO INFERIOR QUE VENHA A SER DEFINIDO EM ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. - 140. APELAÇÃO 0022172-77.2014.8.19.0021 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0022172-77.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00925112

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GLEYDSON BATISTA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ ADVOGADO: MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-069244 APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB/RJ-086415 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEI 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA EXISTÊNCIA DE DUAS SEQUELAS, A TOTALIZAR PERCENTUAL DE INVALIDEZ DE 42%. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação civil com o objetivo de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, para que fosse reconhecida a necessidade de complementação da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de valor remanescente a ser indenizado pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à necessidade de complementação de indenização remanescente, em benefício do apelante, pela apelada. 4. Como se sabe, a Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela MP 451/08 (posteriormente transformada na Lei 11.945/09, de 04/06/2009), estabelece que o valor a ser pago a título de indenização deve ser proporcional à debilidade funcional permanente apurada em perícia. 5. Isto porque o cálculo da indenização securitária deve ser realizado a partir da multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico, o percentual de limitação funcional e o valor máximo da indenização, sendo, portanto, indispensáveis informações advindas de perícia médica. 6. Da análise dos autos, sobretudo do laudo pericial de fls. 116/119 e da prestação de esclarecimentos pelo ilustre perito de fl. 220, chegou-se à conclusão de que o autor, ora apelante, apresenta dois tipos de sequelas: um decorrente da fratura da sua clavícula direita, no percentual de 7%; outro decorrente de trauma ocular com redução da acuidade visual devido à hemorragia vítrea, no percentual de 35%. 7. Contudo, o magistrado sentenciante, ao desconsiderar a sequela relativa à fratura da clavícula, entendeu que a parte autora faria jus apenas ao percentual de 35% do teto indenizatório de R$ 13.500,00, a totalizar R$ 4.725,00. Assim, em razão do pagamento prévio, em sede administrativa, da quantia de R$ 5.062,50, valor superior ao montante mencionado, julgou improcedente o pedido autoral. 8. Inconformado, o demandante, ora recorrente, em seu apelo, a fim de requerer o provimento do seu recurso, com a procedência do pedido autoral para condenação da recorrida ao pagamento de indenização complementar, esclareceu que houve inicialmente a constatação de invalidez permanente no percentual de 35% por trauma ocular com redução da acuidade visual devido à hemorragia vítrea, posteriormente foi apontada, ainda, a repercussão residual dafuncionalidade do membro superior esquerdo, no percentual de 7%. Assim, ao concluir pelo percentual final de invalidez corresponde a 42% e, diante do recebimento prévio da quantia de R$ 5.062,50, deveria a requerida ser condenada ao pagamento da indenização remanescente no importe de R$ 607,50, com acréscimo de juros de mora da cita Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022172-77.2014.8.19.0021 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0022172-77.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00925112

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenizatória, na qual o Autor GLEYDSON BATISTA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ alega, em síntese, que foi vitima de acidente de transito, do qual resultou lesão grave e incapacidade permanente fazendo jus ao seguro obrigatório DPVAT. Afirma a parte autora que recebeu de forma administrativa o valor de R$ 5.062,50 e que faz jus ao valor remanescente de R$ 13.500,00. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA ÀS FLS. 31. Regularmente citada a Ré apresentou defesa às fls. 35 e ss. onde afirmou inexistir diferença de valor a ser paga a parte Autora. Decisão saneadora às fls. 101 que deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial às fls. 116 e ss. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de conhecimento de cunho indenizatório, onde a parte autora pretende o pagamento do valor do seguro obrigatório DPVAT em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Afirma a autora que recebeu administrativamente o valor de R$ 5.062,50 e que deveria ter recebido o valor de R$ 13.500,00. O seguro DPVAT tem uma função social e é um contrato eminentemente de risco, tendo em conta que visa indenizar todo acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre, sem a necessidade de apuração do elemento anímico do causador do dano, sendo, portanto, o risco integral para as seguradoras pertencentes ao convênio da FENASEG. De acordo com o Enunciado da Súmula 474, do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Neste sentido, a orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, reconhece a constitucionalidade da legislação de regência, no que se tem como escorreita a tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados para o adimplemento da indenização em acorde com o grau de invalidez para a incidência da proporcionalidade ao caso, mesmo regido pela Lei nº 6.194/74. Não há que se falar em retroatividade da Lei, mas sim em interpretação da Lei. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial de que nos casos de invalidez parcial permanente, aplicando o art. 3º, b, da lei 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau da lesão. Precedentes: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido. (REsp 1101572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Documento: 1126237 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 06/03/2012 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ. II. A extensão da lesão e grau de invalidez deve ser determinada pela Corte local. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este. (AgRg no REsp 1225982/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INVALIDEZ. CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1360777/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011) Neste sentido, o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo, conclui que o acidente acarretou incapacidade parcial permanente ao autor, FIXANDO O PERCENTUAL DE 35%. Restando atestado ser a autora portadora de deformidades permanentes parciais, a indenização do seguro DPVAT deve ser calculada na proporção da deformidade, com base no disposto pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 6.194/74, com redação dada pela Lei nº 11.945/09. Cumpre esclarecer que em caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT referente à invalidez permanente parcial, deve se enquadrar o valor total indenitário à tabela anexa à lei, bem como ao valor proporcional da perda anatômica ou funcional sofrida. Entretanto, os critérios estabelecidos pela referida Lei devem, em verdade, ser utilizados como parâmetro ao Perito Médico realizador do laudo pericial, que, ao analisar o caso concreto, deve estabelecer o grau de invalidez levando em conta, tanto a repercussão que a lesão trouxe para a vítima do acidente, quanto a sua adequação à tabela anexa à Lei 11.945/2009, o que ocorreu no presente caso. Assim, o valor indenizatório no caso em tela possui o limite de 70% do valor estipulado no inciso II do artigo 3º da Lei 6.194/ 74, incluído pela Lei 11.492/2007 que perfaz a quantia de R$ 9.450,00, devendo em cima deste valor ser calculado o percentual de 50% apurado pelo expert, de onde se conclui que o autor faz jus ao seguro no valor de R$ 4.725,00, valor este inferior ao pago de forma administrativa o que faz falecer a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Custas e honorários pela parte autora que fixo em 10% sob o valor da condenação ressalvadas as isenções legais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

25/08/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Documento (Acórdão)

Conclusão (para julgamento)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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Pauta

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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