Apelação Cível 0056291-53.2016.8.19.0002 - TJRJ

Apelação Cível 0056291-53.2016.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 TEXTO: Ao(s) agravado(s) e ao(s) interessado(s) para se manifestarem no feito em relação ao agravo interno. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00501363 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 DECISÃO: Embargos de Declaração no Recurso Especial Cível nº 0056291-53.2016.8.19.0002 Embargante: MARCELO DA SILVA PEREIRA Embargada: BANCO DAYCOVAL e OUTROS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00501363 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aduz o recorrente que a decisão de sobrestamento do recurso especial até o trânsito em julgado da tese vinculante firmada no Tema nº 929 do STJ constitui óbice ao regular cumprimento provisório de sentença. Contudo, a decisão tão somente sobrestou o recurso especial inexistindo deferimento de efeito suspensivo. Com efeito, o decisum embargado não está maculado por quaisquer dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, inexistindo qualquer irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração. À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Rio de Janeiro, 23 de março de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 TEXTO: Ao embargado e ao interessado. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00501363 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 DESPACHO: Recurso Especial Cível nº 0056291-53.2016.8.19.0002 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A Recorrido: MARCELO DA SILVA PEREIRA e OUTROS DESPACHO Fls. 1279: Cumpra-se o determinado na decisão proferida às fls. 1274, a qual determinou o SOBRESTAMENTO do recurso interposto até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 929 do STJ, na forma da fundamentação exposta. Anote-se no NUGEPAC. Publique-se. Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 - 11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00501363 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192

19/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0056291-53.2016.8.19.0002 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A Recorrido: MARCELO DA SILVA PEREIRA e OUTROS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00501363 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1226, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Sexta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SETE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUPEREN- DIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE SUPERAM O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR TOTAL RECEBIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DEFERIDA NESSE SENTIDO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM QUATRO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS RESTANTES, ORA APELADOS. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE, DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA, DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRATOS LIQUIDADOS E NÃO LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGANTES QUE APONTAM EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. NEGA-SE ROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE/APELANTE. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE/APELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ADUZ QUE O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SÃO INTEMPESTIVOS. SÚMULA N° 144, DO TJRJ, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 940 do CC, arts. 493, 974, 996 e 1.014 do Código de Processo Civil, além do dissídio jurisprudencial. Defende a reforma do acórdão, o qual determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente sem apurar existência de má-fé ou apontar motivos a justificar tal condenação. Contrarrazões conforme fls. 1266. É o brevíssimo relatório. O presente recurso especial versa, entre outras questões, sobre matéria repetitiva representada no Tema nº 929 ("Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), do repertório de temas do STJ, razão pela qual deve ser sobrestado o recurso interposto. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 929 do STJ, na forma da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 - 11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 18:53

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 TEXTO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 Ao interessado, para manifestar-se dentro do prazo legal. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00501363 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 TEXTO: Ao Recorrido, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00501363 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192

22/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 15:35

Petição (Recurso especial)

17/09/2025, 15:34

Documento

21/08/2025, 16:47

Publicação

21/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ADUZ QUE O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SÃO INTEMPESTIVOS. SÚMULA N° 144, DO TJRJ, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME O embargante opôs embargos declaratórios aduzindo que os embargos declaratórios opostos pelo Banco Daycoval S.A são manifestamente intempestivos, porém foram conhecidos e providos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia sobre a existência/inexistência de vício no Acórdão, nos termos do art. 1.022, do CPC.III. RAZÃO DE DECIDIR Assiste razão ao embargante, uma vez que, de fato, os embargos declaratórios opostos pelo Banco Daycoval (fls. 1182) restaram intempestivo, conforme certidão de fls. 1187.Entretanto, este Tribunal Fluminense, na súmula nº 144, prevê o entendimento de que nas ações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a sentença será efetivada por meio de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo de dados.Desse modo, por Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01148744 trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, impõe-se a remover a aplicação da multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer consistente na liberação da margem cognoscível ao autor, determinando, na oportunidade, a expedição de ofício ao órgão pagador do benefício do consumidor, para cumprir a obrigação de fazer que fora imposta. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0056291-53.2016.8.19.0002 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A Recorrido: MARCELO DA SILVA PEREIRA e OUTROS DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00501363 RECTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1226, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quinta Sexta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SETE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUPEREN- DIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE SUPERAM O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR TOTAL RECEBIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DEFERIDA NESSE SENTIDO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM QUATRO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS RESTANTES, ORA APELADOS. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE, DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA, DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRATOS LIQUIDADOS E NÃO LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO AO QUAL RECEBO E DOU PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGANTES QUE APONTAM EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. NEGA-SE ROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE/APELANTE. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE/APELADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ADUZ QUE O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SÃO INTEMPESTIVOS. SÚMULA N° 144, DO TJRJ, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 940 do CC, arts. 493, 974, 996 e 1.014 do Código de Processo Civil, além do dissídio jurisprudencial. Defende a reforma do acórdão, o qual determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente sem apurar existência de má-fé ou apontar motivos a justificar tal condenação. Contrarrazões conforme fls. 1266. É o brevíssimo relatório. O presente recurso especial versa, entre outras questões, sobre matéria repetitiva representada no Tema nº 929 ("Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC"), do repertório de temas do STJ, razão pela qual deve ser sobrestado o recurso interposto. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do recurso interposto até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 929 do STJ, na forma da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - 11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE ADUZ QUE O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SÃO INTEMPESTIVOS. SÚMULA N° 144, DO TJRJ, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME O embargante opôs embargos declaratórios aduzindo que os embargos declaratórios opostos pelo Banco Daycoval S.A são manifestamente intempestivos, porém foram conhecidos e providos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia sobre a existência/inexistência de vício no Acórdão, nos termos do art. 1.022, do CPC.III. RAZÃO DE DECIDIR Assiste razão ao embargante, uma vez que, de fato, os embargos declaratórios opostos pelo Banco Daycoval (fls. 1182) restaram intempestivo, conforme certidão de fls. 1187.Entretanto, este Tribunal Fluminense, na súmula nº 144, prevê o entendimento de que nas ações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a sentença será efetivada por meio de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo de dados.Desse modo, por Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01148744 trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, impõe-se a remover a aplicação da multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer consistente na liberação da margem cognoscível ao autor, determinando, na oportunidade, a expedição de ofício ao órgão pagador do benefício do consumidor, para cumprir a obrigação de fazer que fora imposta. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGANTES QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE/APELANTE. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE/APELADO.I. CASO EM EXAME I.I ¿ O embargante/apelante opôs embargos declaratórios sob o argumento de ausência de manifestação expressa sobre a quitação total dos empréstimos, bem como ofensa ao art. 85, §8º, do CPC;I.II ¿ O embargante/apelado opôs embargos de declaração aduzindo, em resumo, a existência de omissão em razão da não estipulação de multa no caso de descumprimento da obrigação; ausência de manifestação sobre o prazo para cumprimento da obrigação de fazer; omissão quanto a necessidade de expedição de ofício para a fonte pagadora; omissão sobre a impossibilidade da repetição de indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.I - Cinge-se a controvérsia sobre a existência/inexistência de vício(os) no Acórdão, nos termos do art. 1.022, do CPC.III. RAZÃO DE DECIDIR III.I - Os embargos do embargante/apelante não merecem acolhimento, uma vez que não há de se falar em omissão sobre o suposto pedido de manifestação expressa da quitação total dos empréstimos, tendo em vista que não consta da exordial pedido para declarar todos os empréstimos consignados totalmente liquidados, mas sim que os descontos a título de pagamentos de empréstimos não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento), bem como a condenação dos réus a ajustarem a margem do autor e danos morais; o embargante/apelante não apontou qualquer vício no julgado que pudesse ser combatido com os embargos declaratórios e configure ofensa ao art. 85, §8º, do CPC. De fato, verifica-se que este pretende rediscutir, por meio de via imprópria, temas rechaçados pela decisão impugnada, já submetida à instância revisora.III.II - Merecem parcial provimento os embargos de declaração opostos pelo embargante/apelado. A despeito da manutenção da condenação dos réus a liberaram a margem cognoscível ao autor, verifica-se que a determinação de multa ao descumprimento da obrigação imposta se mostra excessiva, uma vez que basta a expedição de ofício ao órgão pagador do benefício do consumidor, como forma de cumprir a determinação, consoante inteligência da súmula 144 desse E. Tribunal de Justiça; entretanto, não assiste melhor sorte ao embargante apelado no tocante à suposta omissão sobre os motivos que ensejaram a condenação na devolução em dobro, uma vez que o julgado prevê, de forma cristalina, os descontos indevidos deverão ser devolvidos em dobro, na forma do art. 42, do CDC, mais especificamente o seu parágrafo único. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO MARCELO DA SILVA PEREIRA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DAYCOVAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01148744

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARCELO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES OAB/RJ-156885 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SETE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUPEREN-DIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS QUE SUPERAM O PERCENTUAL DE 30% DO VALOR TOTAL RECEBIDO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DEFERIDA NESSE SENTIDO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM QUATRO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TRÊS RÉUS RESTANTES, ORA APELADOS. INCONFORMADA, PARTE AUTORA RECORRE, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA EM PARTE, DIANTE DA OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA, DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRATOS LIQUIDADOS E NÃO LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO AO QUAL Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0056291-53.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0056291-53.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01148744 RECEBO E DOU PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

25/03/2025, 00:00

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