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MonitóriaHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 6.089.070,51

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Monitória · Rio das Ostras 2 Vara 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Oitava Camara de Direito Publico 2° Grau · TJRJ · Apelação / Remessa Necessária · Gab Desa Margaret de Olivaes Valle dos Santos

Partes do Processo

SAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

SAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

Terceiro

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MOZAR MACHADO DE CARVALHO

OAB/RJ 155644·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/RJ 123406·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

SAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

SAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA

Terceiro

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

MARCELINO CARLOS DIAS BORBA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Reu

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE RIO DAS OSTRAS ( 901516 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/09/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de contra-razões

05/08/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de extrato de grerj

29/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de apelação

22/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de ciência

21/07/2025, 07:45

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:35

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

03/09/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 16:14

Juntada de Petição de contra-razões

19/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de contra-razões

05/08/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:44

31/07/2025, 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 15:45

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de extrato de grerj

29/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:07

Juntada de Petição de apelação

22/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de ciência

21/07/2025, 07:45

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 16:32

Julgado procedente em parte do pedido

10/07/2025, 16:32

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 16:57

Juntada de acórdão

22/05/2025, 16:56

Juntada de petição

24/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

12/02/2025, 02:12

Publicado Intimação em 10/02/2025.

12/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:33

Outras Decisões

06/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:19

Conclusos para decisão

13/01/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804123-90.2023.8.19.0068. AUTOR: SAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS Superada a fase postulatória, passo à organização e saneamento do feito. As partes são legítimas e estão bem representadas e a princípi Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40)

19/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 07:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/12/2024, 07:31

Conclusos para decisão

09/12/2024, 18:12

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 18:12

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

22/08/2024, 00:50

Publicado Intimação em 20/08/2024.

22/08/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 16:22

Conclusos ao Juiz

24/06/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 18:01

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de contestação

07/03/2024, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de SAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 00:23

Decorrido prazo de MOZAR MACHADO DE CARVALHO em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 00:23

Juntada de Petição de diligência

07/02/2024, 16:30

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 20:03

Conclusos ao Juiz

12/01/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 12:51

Juntada de Petição de extrato de grerj

12/01/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de extrato de grerj

29/05/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:35

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:33

Distribuído por sorteio

26/05/2023, 19:32

Sentença

•10/07/2025, 16:32

Outros Anexos

•10/07/2025, 16:32

Sentença

•10/07/2025, 16:32

Acórdão

•22/05/2025, 16:56

Decisão

•06/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:38

Decisão

•18/12/2024, 07:31

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:12

Despacho

•16/08/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:11

Despacho

•05/02/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 12:51

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:44

Sentença

•10/07/2025, 16:32

Outros Anexos

•10/07/2025, 16:32

Sentença

•10/07/2025, 16:32

Acórdão

•22/05/2025, 16:56

Decisão

•06/02/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 18:38

Decisão

•18/12/2024, 07:31

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 18:12

Despacho

•16/08/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 15:11

Despacho

•05/02/2024, 20:03

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 15:49