Procedimento Comum Cível 0803738-18.2023.8.19.0077 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0803738-18.2023.8.19.0077 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803738-18.2023.8.19.0077. AUTOR: VITOR ALVES PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERVENIENTE: 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Considerando o resultado positivo do bloqueio on-line via SISBAJUD, ordenei a transferência do valor sequestrado ao Banco do Brasil (agência 4686) e efetuei desbloqueio do eventual excedente, conforme telas anexas. 2. Expeça-se mandado de pagamento dos valores sequestrados em favor da parte autora (ou de seu representante legal, se for o caso), ciente que deverá prestar contas no prazo de 10 dias. Dê-se vista à DPGE. 3. Com a apresentação da prestação de contas, dê-se vistas aos réus e, em seguida, ao Ministério Público. 4. Sem prejuízo, aguarde-se em cartório pelo prazo requerido no id 241987446. SEROPÉDICA, 2 de março de 2026. MARIA LUIZA SINOTTI CAMPOLINA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803738-18.2023.8.19.0077. AUTOR: VITOR ALVES PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERVENIENTE: 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração do id. 242554397 porque estão tempestivos, de acordo com a certidão do id. 252701695, entretanto, no mérito, nego-lhes provimento porque a decisão não contém omissão, contradição ou obscuridade, a toda evidência a parte pretende a revisão do ato, devendo lançar mão do recurso cabível. SEROPÉDICA, 18 de dezembro de 2025. PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:13

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:13

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:13

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:03

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803738-18.2023.8.19.0077. AUTOR: V. A. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE INTERVENIENTE: 2.ª DP DE SEROPÉDICA ( 1409 ) RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por V. A. P. D. S., representado por sua genitora FLÁVIA ANTONIA ALVES PEREIRA, em face do MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora alega que é portadora de encefalopatia epiléptica (CID 10 G.40.4), motivo pelo qual necessita fazer uso contínuo dos medicamentos e insumos: Levetiracetam (KEPPRA) 750mg; Lamotrigina (LAMITOR) 100mg; Fenitoína (HIDONTAL) 100mg; Clabazam (URBANIL) 10mg;Tampa Luer Lock/Slip; Seringa 60ml S/Agulha; Seringa 60ml C/Bico; Seringa 20ml; Luvas Latex descartáveis; Fitas para medir cetônicos na urina; KETOCAL 4;1 400G/Dia,conforme laudo médico acostado aos autos, sob pena de piora em seu quadro clínico. Decisão deferindo o pedido de tutela antecipada no id. 93142667. Face ao descumprimento da decisão liminar informada pela parte autora (id. 106713010), a decisão de id. 109407246 determinou o bloqueio de verbas públicas de ambos os requeridos. Pedido de inclusão do insumofraldas descartáveis tamanho m no id. 118705623 deferida por decisão no id. 125471497. Diante da inércia dos entes requeridos prosseguiu-se com o bloqueio de verbas públicas e subsequente prestação de contas, com concordância dos réus. Pedido de bloqueio para fornecimento dos insumos de que necessita o autor no id. 235454513 e de intimação dos réuspara que providenciem o depósito no valor dos medicamentos para o período de 4 (quatro) meses, no prazo máximo de 48h, sob pena de multa diária. É o relatório 1. Tendo em vista que sobreveio o julgamento e a publicação do TEMA 1234, determino que a parte autora traga aos autos, com relação aos medicamentos: a) CNS (cartão nacional de saúde - SUS); b) prescrição atualizada com princípio ativo, dosagem e tempo de uso, preferencialmente emitido por médico do SUS ou, justificadamente, por particular; c) comprovante de negativa administrativa/ausência no estoque das farmácias públicas; d) em caso medicamentos não incorporados ao SUS, além dos documentos acima elencados, deverá ser acrescido relatório médico circunstanciado e atualizado, com: CID e histórico de tratamentos SUS utilizados; justificativa da ineficácia das alternativas SUS ofertadas; evidências científicas de alto nível acerca da segurança, eficácia e efetividade (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises); 2. No tocante aos insumos, verifico que descumprimento da decisão antecipatória de tutela, noticiado pela parte autora no indexador 235454513, autoriza a adoção de providência apta a conferir efetividade à tutela jurisdicional, máxime porque versam os autos sobre questão relativa à saúde. Assim, procedi ao BLOQUEIO ON LINE, junto ao SISBAJUD, do valor correspondente a R$57.047,04,tomando-se por base o menor orçamento apresentado, visando à manutenção do tratamento da parte autora pelo período de 4 meses, conforme comprovante de protocolamento anexado ao processo. Decorridos 05 (cinco) dias, voltem conclusos para consulta. Int-se. SEROPÉDICA, 6 de novembro de 2025. PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular

10/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)