Procedimento Comum Cível 0803738-18.2023.8.19.0077 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 201.586,08

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Seropédica

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Seropedica 2 Vara

Partes do Processo

VITOR ALVES PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO MOZART MARTINS NOBREGA

OAB/RJ 74311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

VITOR ALVES PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SEROPÉDICA

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/04/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:50

Juntada de carta

09/03/2026, 14:13

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:36

Outras Decisões

02/03/2026, 19:36

Todas as movimentações(192)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:35

Petição

•03/03/2026, 15:32

30/04/2026, 02:20

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:50

Juntada de carta

09/03/2026, 14:13

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 11:29

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 19:36

Outras Decisões

02/03/2026, 19:36

Conclusos ao Juiz

02/03/2026, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:39

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 15:15

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 14:13

Embargos de declaração não acolhidos

19/12/2025, 14:13

Conclusos ao Juiz

18/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 01:03

Publicado Intimação em 10/12/2025.

10/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 12:19

Conclusos ao Juiz

02/12/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 13:46

Juntada de Petição de ciência

19/11/2025, 14:36

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/11/2025, 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

19/11/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 18:49

Outras Decisões

17/11/2025, 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2025, 14:38

Conclusos ao Juiz

11/11/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:46

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 10:31

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 11:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2025, 11:22

Conclusos ao Juiz

30/10/2025, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:48

Decorrido prazo de MARIO MOZART MARTINS NOBREGA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 21:32

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de ciência

05/08/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2025, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:57

Conclusos ao Juiz

16/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 19:18

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 20:11

Juntada de carta

14/07/2025, 15:03

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 16:05

Outras Decisões

11/07/2025, 16:05

Conclusos ao Juiz

11/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de ciência

08/07/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 19:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2025, 19:06

Conclusos ao Juiz

07/07/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 21:38

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 21:37

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 14:50

Juntada de carta

11/03/2025, 12:58

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 18:10

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 12:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 12/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:41

Juntada de Petição de ciência

10/02/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/02/2025, 08:33

Outras Decisões

09/02/2025, 08:33

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:25

Juntada de Petição de ciência

31/01/2025, 15:11

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803738-18.2023.8.19.0077. AUTOR: V. A. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inclusão dos insumos requeridos pelo autor no id. 167229241 ao pedido inicial. Anote-se onde couber. Dê-se ciência aos réus. 2. O descumprimento da decisão antecipatória de tutela, noticiado pela parte autora no id. 167229241, autoriza a adoção de providência apta a conferir efetividade à tutela jurisdicional, máxime porque versam os autos sobre questão relativa à saúde. Assim, procedi ao BLOQUEIO ON LINE, junto ao SISBAJUD, do valor correspondente a R$48.030,99, tomando-se por base o menor orçamento apresentado, visando à manutenção do tratamento da parte autora pelo período de 3 meses, conforme comprovante de protocolamento anexado ao processo. Decorridos 05 (cinco) dias, voltem conclusos para consulta. SEROPÉDICA, 27 de janeiro de 2025. PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/01/2025, 12:33

Conclusos para decisão

26/01/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:32

Juntada de carta

13/09/2024, 16:20

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 21:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 18:30

Outras Decisões

06/09/2024, 18:30

Conclusos ao Juiz

06/09/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 20:59

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2024, 14:25

Conclusos ao Juiz

29/08/2024, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 15:07

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:59

Expedição de Ofício.

05/07/2024, 16:42

Outras Decisões

04/07/2024, 15:53

Conclusos ao Juiz

03/07/2024, 16:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2024, 16:21

Conclusos ao Juiz

18/06/2024, 15:06

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:01

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 14:37

Outras Decisões

03/04/2024, 19:02

Conclusos ao Juiz

03/04/2024, 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2024, 16:32

Conclusos ao Juiz

27/03/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 11:50

Juntada de Petição de contestação

10/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de diligência

21/12/2023, 11:06

Juntada de Petição de diligência

20/12/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 14:39

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 14:38

Concedida a Antecipação de tutela

14/12/2023, 14:44

Conclusos ao Juiz

14/12/2023, 11:41

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 15:18

Decisão

•02/03/2026, 19:36

Petição

•22/12/2025, 15:15

Decisão

•19/12/2025, 14:13

Despacho

•08/12/2025, 12:19

Decisão

•17/11/2025, 18:49

Decisão

•08/11/2025, 11:22

Despacho

•03/08/2025, 10:43

Decisão

•11/07/2025, 16:05

Decisão

•07/07/2025, 19:06

Decisão

•09/02/2025, 08:33

Decisão

•27/01/2025, 12:33

Decisão

•06/09/2024, 18:30

Decisão

•30/08/2024, 14:25

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 16:35

Petição

•03/03/2026, 15:32

Decisão

•02/03/2026, 19:36

Petição

•22/12/2025, 15:15

Decisão

•19/12/2025, 14:13

Despacho

•08/12/2025, 12:19

Decisão

•17/11/2025, 18:49

Decisão

•08/11/2025, 11:22

Despacho

•03/08/2025, 10:43

Decisão

•11/07/2025, 16:05

Decisão

•07/07/2025, 19:06

Decisão

•09/02/2025, 08:33

Decisão

•27/01/2025, 12:33

Decisão

•06/09/2024, 18:30

Decisão

•30/08/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:05

Decisão

•04/07/2024, 15:53

Decisão

•19/06/2024, 16:21

Petição

•08/04/2024, 15:31

Decisão

•03/04/2024, 19:02

Decisão

•27/03/2024, 16:32

Decisão

•14/12/2023, 14:44