Procedimento Comum Cível 0802528-32.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802528-32.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802528-32.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA DIONIZIO GONCALVES RESPONSÁVEL: JOAO BATISTA GONCALVES FILHO RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A 1)CHAMO O FEITO À ORDEM: consulta ao sistema SISBAJUD pelo número do processo revela que, de fato, foram encaminhadas duas ordens de bloqueio para as instituições financeiras em março de 2025. Apesar disso, só há uma decisão de deferimento de penhora nas contas da ré (ID 181098123). Flagrante, portanto, o excesso da penhora. Ressalte-se que o valor corretamente bloqueado já foi levantado, como se infere do ID 182702208. A autora alega que a ré não cumpriu a tutela de forma integral, o que pode culminar em novo bloqueio para viabilizar a continuidade do tratamento prescrito. Isso contudo não convalida nem justifica manter vinculado ao Juízo a quantia bloqueada em excesso em março do corrente ano. Impõe-se, pois, desbloquear o valor penhorado em excesso e, posteriormente, caso a ré permaneça recalcitrante, o que será oportunamente analisado, efetuar novo bloqueio, se for o caso. Por essas razões, efetuei na presente data o desbloqueio dos valores que ainda estavam vinculados ao processo. Segue a minuta. Intimem-se. 2)Aguarde-se o prazo para a autora e a perita cumprirem o determinado no ID 237629449. 3)Sem prejuízo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a ré por meio do advogado constituído da presente decisão, bem como pessoalmente, por OJA de plantão, mais uma vez, para comprovar o cumprimento integral da tutela no prazo de 24 horas, sob pena de adoção das demais medidas cabíveis, inclusive novo bloqueio com base em orçamento a ser apresentado pela demandante. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802528-32.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA DIONIZIO GONCALVES RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A 1. Contestação em id. 172007470, cuja parte ré impugna o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como requer o reconhecimento de preclusão temporal quanto ao pedido de indenização por dano moral. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que os documentos de id. 167667832 e 167667844 comprovam que a parte autora não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 3. Rejeito o requerimento de preclusão temporal quanto ao pedido de indenização por dano moral, uma vez que é pacífico o entendimento de que é possível o pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. 4. Acolho a impugnação ao valor da causa, para fixar o valor em R$ 10.000,00, por entender razoável o valor em caso de possível condenação em dano moral. 5. Partes capazes e regularmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido gira em torno da obrigação de fornecer serviço de homecarepara a Autora e se a negativa do serviço gera dano moral. 6. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. 7. A parte autora não se manifestou em réplica e nem em provas. 8. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova pericial e nomeio como perito do Juízo a Dra. CACILDA ROSA LORIATO DE LIMA, e-mail: [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. 9. Certifique a serventia e junte aos autos julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu (id. 1727624180), sendo certo que foi indeferido o efeito suspensivo. 10. Intime-se a parte autora para que junte aos autos três orçamentos de homecare, para o tratamento da parte autora, uma vez que informa que a parte ré não cumpriu a decisão que antecipou os efeitos da tutela. DUQUE DE CAXIAS, 28 de fevereiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802528-32.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA DIONIZIO GONCALVES RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A 1. Contestação em id. 172007470, cuja parte ré impugna o valor da causa e a concessão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, bem como requer o reconhecimento de preclusão temporal quanto ao pedido de indenização por dano moral. 2. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que os documentos de id. 167667832 e 167667844 comprovam que a parte autora não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 3. Rejeito o requerimento de preclusão temporal quanto ao pedido de indenização por dano moral, uma vez que é pacífico o entendimento de que é possível o pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio. 4. Acolho a impugnação ao valor da causa, para fixar o valor em R$ 10.000,00, por entender razoável o valor em caso de possível condenação em dano moral. 5. Partes capazes e regularmente representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo que o ponto controvertido gira em torno da obrigação de fornecer serviço de homecarepara a Autora e se a negativa do serviço gera dano moral. 6. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. 7. A parte autora não se manifestou em réplica e nem em provas. 8. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova pericial e nomeio como perito do Juízo a Dra. CACILDA ROSA LORIATO DE LIMA, e-mail: [email protected]. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Com a manifestação do Sr. Perito, devem as partes se manifestar a respeito, vindo após a conclusão para homologação dos honorários. 9. Certifique a serventia e junte aos autos julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo réu (id. 1727624180), sendo certo que foi indeferido o efeito suspensivo. 10. Intime-se a parte autora para que junte aos autos três orçamentos de homecare, para o tratamento da parte autora, uma vez que informa que a parte ré não cumpriu a decisão que antecipou os efeitos da tutela. DUQUE DE CAXIAS, 28 de fevereiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802528-32.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA DIONIZIO GONCALVES RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Requer a parte autora que a Ré forneça serviço de Home Care Home Care, com suporte de enfermagem/técnico e enfermagem 24h por dia, 7 vezes por semana, cama hospitalar, fonoaudiologia 3 vezes por semana e fisioterapia 5 vezes por semana e da dieta industrializada, por ser portadora de Alzheimer em estado avançado e acamada. Pela documentação juntada aos autos (id. 167372482, 16737248, 1673724863, 167372485) verifica-se que a autora necessita de cuidados 24 horas por dia, para todas as suas necessidades diárias, encontra-se acamada e possui alimentação por via GTT. A parte também junta aos autos comprovante de pagamento do plano de saúde (id. 167372478), a demonstrar que está em dia com a sua obrigação em relação ao plano de saúde. Dúvidas não há de que a parte autora, completamente dependente de cuidados específicos para todas as suas necessidades diárias, necessita de serviço especializado 24 horas por dia, por meio de home care, nos termos de laudo de id. 168361531. Nesse sentido, em julgamento ao REsp nº 1.378.707, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o "home care", quando prescrito pelo médico assistente, deve ser custeado pelo plano de saúde, em precedente assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Destaco, ainda, o aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA (I) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.969.80, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (III) A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE HOME CARE E MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). No caso dos autos, foi comprovado, através dos prontuários médicos acostados às fls. 102 e 106/109 (index 94 e 104), que a Consumidora necessitava de assistência domiciliar, encontrando-se acamada, completamente dependente de cuidados de terceiros, necessitando de medicamentos, atendimento de enfermagem, fonoaudiológico e fisioterápico, diários, assim como visita médica periódica. Não obstante a comprovação da necessidade do serviço, a Operadora do plano se recusou a fornecer o tratamento domiciliar solicitado. Muito embora a Demandada afirme ter autorizado o serviço Home Care requerido pela Autora, não há qualquer prova que corrobore tal alegação. Assim, a Ré, no curso da instrução processual, não teve sucesso em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, como exigido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil. Dano moral verificado, devendo o quantum ser majorado para R$12.000,00 (doze mil reais), por se mostrar mais adequado ao caso em estudo. Os danos materiais, da mesma forma, restaram devidamente comprovados, diante da farta documentação acostada à inicial (fls. 114/120 - index 113), incumbindo a Ré suportar o ônus do pagamento das despesas. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no caso em análise, em que a ação não guarda maior complexidade, deve a verba honorária permanecer no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. (DES. ARTHUR NARCISO - Julgamento: 12/11/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - Proc.: 0027427-52.2014.8.19.0203)” Em face do exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida para determinar que o Réu forneça à autora, no prazo de 05 dias, de forma gratuita, todos os serviços, equipamentos, medicamentos e insumos necessários para a manutenção da saúde da autora, conforme prescrição médica (id. 168361531), na quantidade e periodicidade prescritas, condicionado, contudo, à apresentação do receituário médico necessário, sob pena de sequestro de verbas necessárias à sua aquisição. Intime-se por OJA de plantão. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802528-32.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA DIONIZIO GONCALVES RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Requer a parte autora que a Ré forneça serviço de Home Care Home Care, com suporte de enfermagem/técnico e enfermagem 24h por dia, 7 vezes por semana, cama hospitalar, fonoaudiologia 3 vezes por semana e fisioterapia 5 vezes por semana e da dieta industrializada, por ser portadora de Alzheimer em estado avançado e acamada. Pela documentação juntada aos autos (id. 167372482, 16737248, 1673724863, 167372485) verifica-se que a autora necessita de cuidados 24 horas por dia, para todas as suas necessidades diárias, encontra-se acamada e possui alimentação por via GTT. A parte também junta aos autos comprovante de pagamento do plano de saúde (id. 167372478), a demonstrar que está em dia com a sua obrigação em relação ao plano de saúde. Dúvidas não há de que a parte autora, completamente dependente de cuidados específicos para todas as suas necessidades diárias, necessita de serviço especializado 24 horas por dia, por meio de home care. Nesse sentido, em julgamento ao REsp nº 1.378.707, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o "home care", quando prescrito pelo médico assistente, deve ser custeado pelo plano de saúde, em precedente assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Destaco, ainda, o aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA (I) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.969.80, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (III) A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE HOME CARE E MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). No caso dos autos, foi comprovado, através dos prontuários médicos acostados às fls. 102 e 106/109 (index 94 e 104), que a Consumidora necessitava de assistência domiciliar, encontrando-se acamada, completamente dependente de cuidados de terceiros, necessitando de medicamentos, atendimento de enfermagem, fonoaudiológico e fisioterápico, diários, assim como visita médica periódica. Não obstante a comprovação da necessidade do serviço, a Operadora do plano se recusou a fornecer o tratamento domiciliar solicitado. Muito embora a Demandada afirme ter autorizado o serviço Home Care requerido pela Autora, não há qualquer prova que corrobore tal alegação. Assim, a Ré, no curso da instrução processual, não teve sucesso em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, como exigido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil. Dano moral verificado, devendo o quantum ser majorado para R$12.000,00 (doze mil reais), por se mostrar mais adequado ao caso em estudo. Os danos materiais, da mesma forma, restaram devidamente comprovados, diante da farta documentação acostada à inicial (fls. 114/120 - index 113), incumbindo a Ré suportar o ônus do pagamento das despesas. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no caso em análise, em que a ação não guarda maior complexidade, deve a verba honorária permanecer no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. (DES. ARTHUR NARCISO - Julgamento: 12/11/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - Proc.: 0027427-52.2014.8.19.0203)” Contudo, constata-se que a parte autora não juntou aos autos receita médica especificando detalhadamente os tratamentos, insumos, medicamentos, equipamentos e qual tipo de alimentação enteral via GTT ela necessita. Em face do exposto, intime-se a parte autora, com urgência, para que forneça prescrição médica pormenorizada do que a parte autora necessita, para que possa ser deferido o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Dê-se vista ao MP sobre o laudo pericial. 2 - Após, à i. perita para que responda às considerações da impugnação apresentada.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Às partes sobre o laudo pericial no prazo legal.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(20)