Procedimento Comum Cível 0802528-32.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802528-32.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802528-32.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA DIONIZIO GONCALVES RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Requer a parte autora que a Ré forneça serviço de Home Care Home Care, com suporte de enfermagem/técnico e enfermagem 24h por dia, 7 vezes por semana, cama hospitalar, fonoaudiologia 3 vezes por semana e fisioterapia 5 vezes por semana e da dieta industrializada, por ser portadora de Alzheimer em estado avançado e acamada. Pela documentação juntada aos autos (id. 167372482, 16737248, 1673724863, 167372485) verifica-se que a autora necessita de cuidados 24 horas por dia, para todas as suas necessidades diárias, encontra-se acamada e possui alimentação por via GTT. A parte também junta aos autos comprovante de pagamento do plano de saúde (id. 167372478), a demonstrar que está em dia com a sua obrigação em relação ao plano de saúde. Dúvidas não há de que a parte autora, completamente dependente de cuidados específicos para todas as suas necessidades diárias, necessita de serviço especializado 24 horas por dia, por meio de home care, nos termos de laudo de id. 168361531. Nesse sentido, em julgamento ao REsp nº 1.378.707, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o "home care", quando prescrito pelo médico assistente, deve ser custeado pelo plano de saúde, em precedente assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Destaco, ainda, o aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA (I) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.969.80, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (III) A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE HOME CARE E MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). No caso dos autos, foi comprovado, através dos prontuários médicos acostados às fls. 102 e 106/109 (index 94 e 104), que a Consumidora necessitava de assistência domiciliar, encontrando-se acamada, completamente dependente de cuidados de terceiros, necessitando de medicamentos, atendimento de enfermagem, fonoaudiológico e fisioterápico, diários, assim como visita médica periódica. Não obstante a comprovação da necessidade do serviço, a Operadora do plano se recusou a fornecer o tratamento domiciliar solicitado. Muito embora a Demandada afirme ter autorizado o serviço Home Care requerido pela Autora, não há qualquer prova que corrobore tal alegação. Assim, a Ré, no curso da instrução processual, não teve sucesso em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, como exigido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil. Dano moral verificado, devendo o quantum ser majorado para R$12.000,00 (doze mil reais), por se mostrar mais adequado ao caso em estudo. Os danos materiais, da mesma forma, restaram devidamente comprovados, diante da farta documentação acostada à inicial (fls. 114/120 - index 113), incumbindo a Ré suportar o ônus do pagamento das despesas. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no caso em análise, em que a ação não guarda maior complexidade, deve a verba honorária permanecer no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. (DES. ARTHUR NARCISO - Julgamento: 12/11/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - Proc.: 0027427-52.2014.8.19.0203)” Em face do exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida para determinar que o Réu forneça à autora, no prazo de 05 dias, de forma gratuita, todos os serviços, equipamentos, medicamentos e insumos necessários para a manutenção da saúde da autora, conforme prescrição médica (id. 168361531), na quantidade e periodicidade prescritas, condicionado, contudo, à apresentação do receituário médico necessário, sob pena de sequestro de verbas necessárias à sua aquisição. Intime-se por OJA de plantão. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802528-32.2025.8.19.0021. AUTOR: MARIA CRISTINA DIONIZIO GONCALVES RÉU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça. Requer a parte autora que a Ré forneça serviço de Home Care Home Care, com suporte de enfermagem/técnico e enfermagem 24h por dia, 7 vezes por semana, cama hospitalar, fonoaudiologia 3 vezes por semana e fisioterapia 5 vezes por semana e da dieta industrializada, por ser portadora de Alzheimer em estado avançado e acamada. Pela documentação juntada aos autos (id. 167372482, 16737248, 1673724863, 167372485) verifica-se que a autora necessita de cuidados 24 horas por dia, para todas as suas necessidades diárias, encontra-se acamada e possui alimentação por via GTT. A parte também junta aos autos comprovante de pagamento do plano de saúde (id. 167372478), a demonstrar que está em dia com a sua obrigação em relação ao plano de saúde. Dúvidas não há de que a parte autora, completamente dependente de cuidados específicos para todas as suas necessidades diárias, necessita de serviço especializado 24 horas por dia, por meio de home care. Nesse sentido, em julgamento ao REsp nº 1.378.707, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o "home care", quando prescrito pelo médico assistente, deve ser custeado pelo plano de saúde, em precedente assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Destaco, ainda, o aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA (I) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 9.969.80, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (II) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (III) A ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE HOME CARE E MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). No caso dos autos, foi comprovado, através dos prontuários médicos acostados às fls. 102 e 106/109 (index 94 e 104), que a Consumidora necessitava de assistência domiciliar, encontrando-se acamada, completamente dependente de cuidados de terceiros, necessitando de medicamentos, atendimento de enfermagem, fonoaudiológico e fisioterápico, diários, assim como visita médica periódica. Não obstante a comprovação da necessidade do serviço, a Operadora do plano se recusou a fornecer o tratamento domiciliar solicitado. Muito embora a Demandada afirme ter autorizado o serviço Home Care requerido pela Autora, não há qualquer prova que corrobore tal alegação. Assim, a Ré, no curso da instrução processual, não teve sucesso em demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, como exigido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil. Dano moral verificado, devendo o quantum ser majorado para R$12.000,00 (doze mil reais), por se mostrar mais adequado ao caso em estudo. Os danos materiais, da mesma forma, restaram devidamente comprovados, diante da farta documentação acostada à inicial (fls. 114/120 - index 113), incumbindo a Ré suportar o ônus do pagamento das despesas. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, no caso em análise, em que a ação não guarda maior complexidade, deve a verba honorária permanecer no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. (DES. ARTHUR NARCISO - Julgamento: 12/11/2015 - VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR - Proc.: 0027427-52.2014.8.19.0203)” Contudo, constata-se que a parte autora não juntou aos autos receita médica especificando detalhadamente os tratamentos, insumos, medicamentos, equipamentos e qual tipo de alimentação enteral via GTT ela necessita. Em face do exposto, intime-se a parte autora, com urgência, para que forneça prescrição médica pormenorizada do que a parte autora necessita, para que possa ser deferido o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

27/01/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GONCALVES FILHO em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

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