Procedimento Comum Cível 0809354-11.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809354-11.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. SR. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 03/06/2026, COM INÍCIO ÀS 00:00, E TÉRMINO DIA 08/06/2026, ÀS 23h59, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO AQUELES PORVENTURA ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES. / Não serão julgados em ambiente virtual os processos com PEDIDO DE DESTAQUE feito por qualquer das partes ou pelo representante do ministério público, desde que requerido ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS antes do início da sessão e deferido pelo relator, nos termos do art. 97, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. / Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, nos termos do art. 98-A do regimento interno deste tribunal de justiça. / Os MEMORIAIS deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos dos gabinetes dos respectivos relatores, que se encontram disponíveis na página do tribunal de justiça (aba consultas / endereços e telefones / órgãos julgadores). Apelação Cível Nº 0809354-11.2024.8.19.0021/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO APELANTE: CCISA23 INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB RJ145770) ADVOGADO(A): RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB RJ107861) APELADO: GARANTE IMPERIAL COBRANCAS GARANTIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB PR099356) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2026. Desembargador LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Presidente

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0809354-11.2024.8.19.0021 distribuido para Gabinete do Des. Werson Franco Pereira Rêgo - 19ª Câmara de Direito Privado na data de 06/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809354-11.2024.8.19.0021. AUTOR: GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA RÉU: CCISA23 INCORPORADORA LTDA Subam com nossas homenagens. DUQUE DE CAXIAS, 31 de dezembro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação é tempestiva com custas recolhidas corretamente Ao apelado

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 16:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 01:27

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809354-11.2024.8.19.0021. AUTOR: GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA RÉU: CCISA23 INCORPORADORA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, vez que tempestivos. No mérito, os rejeito, pois não há omissão apontada na sentença vergastada. O que a embargante pretende é a reforma do julgado, sendo a via escolhida inadequada para tanto. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 9 de julho de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

10/07/2025, 00:00

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809354-11.2024.8.19.0021. AUTOR: GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA RÉU: CCISA23 INCORPORADORA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de cotas condominiais proposta por GARANTE RIO COBRANÇAS GARANTIDAS LTDA em face de CCSIA 23 INCORPORADORA LTDA. Aduz a parte autora que a requerida é proprietária da unidade constituída pelo apartamento 104 bloco 05 do Residencial Meu Lar II e que esta não está cumprindo com sua obrigação legal referente ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, encontrando-se inadimplente com relação às taxas vencidas em 10/03/2019; 10/04/2019; 10/05/2019; 10/06/2019; 10/07/2019; 10/08/2019; 10/09/2019 e 10/10/2019 cujo valor principal, atualizado até 27/02/2024, acréscimo de 2% (dois por cento) relativo à multa; correção monetária pelo INPC; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die”, o montante R$ 4.372,29 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos). Requer que a ré seja condenada ao pagamento da dívida. Contestação no id. 119572111, acrescida de documentos, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que as chaves foram entregues ao proprietário CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME em 30/10/2018, sendo este o responsável pelo pagamento das cotas. No mérito, aduz que não há comprovação mínima das alegações autorais e reiterando que as chaves foram entregues em 30/10/2018 à empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LDTA – ME, sendo esta a legítima proprietária a quem cabe o pagamento das cotas condominiais referentes ao período. Réplica no id. 139597969. Manifestação da ré no id. 139597969 informando não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. A cobrança de cotas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, acompanham o bem e podem ser cobradas tanto do proprietário como do possuidor. Passemos à análise do mérito. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil. Neste sentido: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. No entanto, a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem o dever de arcar com as referidas despesas. Ocorre que muito embora o réu alegue quem em 30/10/2018 houve a entrega das chaves à empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LDTA – ME, conforme se verifica na certidão de ônus reais, constante de id. 104397125, o imóvel, continua registrado em nome da ré, pelo menos estava até 13/12/2023. Logo, a ré continua figurando como proprietária do imóvel. Insta salientar que caso haja entre a ré e empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LDTA – ME qualquer obrigação contratual de responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, o direito de regresso é assegurado através da via própria. Assim, considerando a natureza da obrigação (propter rem) e o fato de o credor poder cobrar as referidas dívidas do proprietário ou do possuidor, sendo certo que a ré continua figurando como proprietária do bem, impende acolher o pedido autoral. Em sendo assim, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE IN TOTUM O PEDIDO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil para: a)CONDENAR a empresa Ré a proceder ao pagamento da dívida no valor de R$ 4.372,99 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) corrigida monetariamente pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil), a partir do inadimplemento da 1ª das parcelas até a citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406 §1º do Código Civil, a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; b)CONDENAR a parte Ré nas custas processuais e honorários, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada, esta, em julgado, apresente o Autor, planilha discriminada do crédito atualizado, na forma do Enunciado 123, do Aviso 52/2011, do TJRJ. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0809354-11.2024.8.19.0021 distribuido para Gabinete do Des. Werson Franco Pereira Rêgo - 19ª Câmara de Direito Privado na data de 06/05/2026.

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Certifico que a apelação é tempestiva com custas recolhidas corretamente Ao apelado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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