Procedimento Comum Cível 0809354-11.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809354-11.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809354-11.2024.8.19.0021. AUTOR: GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA RÉU: CCISA23 INCORPORADORA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de cotas condominiais proposta por GARANTE RIO COBRANÇAS GARANTIDAS LTDA em face de CCSIA 23 INCORPORADORA LTDA. Aduz a parte autora que a requerida é proprietária da unidade constituída pelo apartamento 104 bloco 05 do Residencial Meu Lar II e que esta não está cumprindo com sua obrigação legal referente ao pagamento das parcelas condominiais da referida unidade, encontrando-se inadimplente com relação às taxas vencidas em 10/03/2019; 10/04/2019; 10/05/2019; 10/06/2019; 10/07/2019; 10/08/2019; 10/09/2019 e 10/10/2019 cujo valor principal, atualizado até 27/02/2024, acréscimo de 2% (dois por cento) relativo à multa; correção monetária pelo INPC; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die”, o montante R$ 4.372,29 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos). Requer que a ré seja condenada ao pagamento da dívida. Contestação no id. 119572111, acrescida de documentos, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que as chaves foram entregues ao proprietário CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME em 30/10/2018, sendo este o responsável pelo pagamento das cotas. No mérito, aduz que não há comprovação mínima das alegações autorais e reiterando que as chaves foram entregues em 30/10/2018 à empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LDTA – ME, sendo esta a legítima proprietária a quem cabe o pagamento das cotas condominiais referentes ao período. Réplica no id. 139597969. Manifestação da ré no id. 139597969 informando não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu. A cobrança de cotas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, acompanham o bem e podem ser cobradas tanto do proprietário como do possuidor. Passemos à análise do mérito. O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil. Neste sentido: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. No entanto, a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem o dever de arcar com as referidas despesas. Ocorre que muito embora o réu alegue quem em 30/10/2018 houve a entrega das chaves à empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LDTA – ME, conforme se verifica na certidão de ônus reais, constante de id. 104397125, o imóvel, continua registrado em nome da ré, pelo menos estava até 13/12/2023. Logo, a ré continua figurando como proprietária do imóvel. Insta salientar que caso haja entre a ré e empresa CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LDTA – ME qualquer obrigação contratual de responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, o direito de regresso é assegurado através da via própria. Assim, considerando a natureza da obrigação (propter rem) e o fato de o credor poder cobrar as referidas dívidas do proprietário ou do possuidor, sendo certo que a ré continua figurando como proprietária do bem, impende acolher o pedido autoral. Em sendo assim, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE IN TOTUM O PEDIDO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil para: a)CONDENAR a empresa Ré a proceder ao pagamento da dívida no valor de R$ 4.372,99 (quatro mil trezentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos) corrigida monetariamente pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil), a partir do inadimplemento da 1ª das parcelas até a citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406 §1º do Código Civil, a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; b)CONDENAR a parte Ré nas custas processuais e honorários, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada, esta, em julgado, apresente o Autor, planilha discriminada do crédito atualizado, na forma do Enunciado 123, do Aviso 52/2011, do TJRJ. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - DCX06VCIV -> TJRJ

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicação - Publicado Intimação em 28/08/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(71)