Apelação Cível 0075530-49.2017.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0075530-49.2017.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE Agravada: SANDRA MARA ALBUQUERQUE DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0075530-49.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0075530-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00424974 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CAROLINA DE JESUS MULLER OAB/RJ-205740 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: ENZO SCHIOCHET KOHN OAB/RJ-264081 AGDO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CLARISSE MARQUES RODRIGUES BORGES OAB/RJ-210727 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0075530-49.2017.8.19.0021

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0075530-49.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0075530-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00424974 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CAROLINA DE JESUS MULLER OAB/RJ-205740 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: ENZO SCHIOCHET KOHN OAB/RJ-264081 AGDO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CLARISSE MARQUES RODRIGUES BORGES OAB/RJ-210727 TEXTO: Ao Agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CLARISSE MARQUES RODRIGUES BORGES OAB/RJ-210727 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0075530-49.2017.8.19.0021 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE Recorrida: SANDRA MARA ALBUQUERQUE DECISÃO recorrido: "(...) Quanto à alegada impossibilidade de cumprimento do julgado tem-se que a Apelante alega que em agosto de 2021, o Estado do Rio de Janeiro firmou novos contratos de prestação dos serviços de saneamento público, em decorrência do leilão realizado em abril de 2021, modificando a relação jurídica existente no que tange a parte do objeto da presente demanda. Entretanto, o leilão de concessão da CEDAE, vencido no bloco I pelo consórcio AEGEA, não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré CEDAE, ora apelante, no caos dos autos. O referido pacto não é oponível ao consumidor, uma vez que materializa uma relação de direitos e obrigações de que este não participa. Demais disso a demanda foi distribuída no ano de 2017, antes de se cogitar da realização do leilão, motivo pelo qual a Ré se apresenta como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a demanda ajuizada em face da empresa que detinha, à época (2010), as obrigações. Ainda em sede preliminar, tem-se que a hipótese não se subsome à suspensão exarada no IRDR nº supramencionado que determinou "a suspensão de todos os feitos que tramitem, no âmbito desta Justiça Estadual, em qualquer juízo e grau de jurisdição, cujo objeto é a inclusão das novas concessionárias nas ações ajuizadas em face da CEDAE, como ré ou executada". Ressalte-se que a sucessão entre sociedades empresárias e o corolário redirecionamento da obrigação de fazer deverão ser objeto de apuração a posteriori, em sede de cumprimento de sentença, com a intimação do AEGEA. Nesse sentido é o seguinte Enunciado do Grupo de Direito Civil do Centro de Estudo e Debates deste E. Tribunal de Justiça (CEDES, grifos nossos): Nº 1: "É cabível a intimação de Águas do Rio, na condição de terceira juridicamente interessada, para cumprimento da obrigação de fazer imposta por sentença transitada em julgado à CEDAE, quanto ao critério de cobrança da tarifa de água." Com efeito, inexiste dúvida quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), valendo ainda destacar a incidência in casu do verbete sumular nº 254 desta Corte de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Suplantado este tópico, ainda que a ré apelante sustente a inaplicabilidade do CDC, tal alegação não merece prosperar. A Lei nº 8.987/95, que disciplina o regime das concessões de serviço público, expressamente admite, em seu artigo 7º, a incidência das normas consumeristas às concessionárias, não havendo incompatibilidade entre os regimes: "Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:" Não há, portanto, qualquer impedimento à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às sociedades de economia mista ou a qualquer outra forma societária que atue na prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão, mesmo diante da vigência simultânea do Decreto nº 553/76 e da Lei nº 11.445/07. Confira-se a Jurisprudência: (...). Quanto ao mérito, impende afirmar que em sua petição inicial, a parte autora alega que nunca teve fornecimento de água em sua residência, razão pela qual requereu a instalação de hidrômetro em 20/09/2016 para regularizar a cobrança das faturas que eram enviadas e pagas pela autora, não obstante a ausência do serviço, com valores cobrados por estimativa e muito acima do perfil de consumo, antes mesmo da instalação do medidor. Diante desse cenário foi determinada perícia judicial que contatou que o imóvel se encontra em área urbana e possui registro nos sistemas da ré como abastecimento precário, não existindo nenhum tipo de fornecimento de água, corroborando a alegação de que a autora se serve de carros-pipa, causando espécie que o hidrômetro instalado possui número diferente da matrícula constante das faturas. Além disso, o imóvel atende as exigências técnicas da CEDAE, possuindo reserva técnica em cisterna de 5.000 litros e duas caixas de água superiores totalizando 2.000 litros, tendo o perito calculado que o consumo médio estimado para a residência da Autora é de 24,16 m³/mês, enquanto a CEDAE estava aplicando o conceito de cobrança por consumo estimado de 45 m³/mês para economia domiciliar, como se vê a seguir de prints do laudo: (...). Ora, ressoa inequívoca a má prestação do serviço, que sequer atende aos critérios legais para ser considerado adequado, na forma do artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe que "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Ressalte-se que a questão envolve serviço essencial, do qual não pode ser privado o usuário e, em razão da urgência em sua prestação, torna-se indispensável ao atendimento das necessidades básicas da pessoa, de forma que é inadmissível a sua prestação de forma precária, sendo impositiva a prestação de forma continuada, o que não se evidencia no caso em exame. Nessa perspectiva, embora o hidrômetro esteja instalado, está com marcação zerada e possui número divergente quanto à matrícula do imóvel nos cadastros da CEDAE, de forma que a mecânica de cobrança para o período deve obedecer à orientação da súmula n.º 152, do TJRJ, que consolidou o entendimento de que: (...). Portanto, inequívoca a cobrança excessiva nos meses que sucederam à instalação do hidrômetro, visto inexistir prestação do serviço, não logrando a ora apelante elidir as conclusões do laudo pericial. Tal cenário em conjunto com as provas produzidas, especialmente o adimplemento das contas pela parte autora sem a devida prestação do serviço, permite concluir que a condenação pelos danos morais é devida e merece ser mantida tal como fixada pela sentença." Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0075530-49.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0075530-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00270436 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CAROLINA DE JESUS MULLER OAB/RJ-205740 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: ENZO SCHIOCHET KOHN OAB/RJ-264081 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 865, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, id. 799 e 850, assim ementados: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR CONSUMO ESTIMADO SEM EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: - Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores pagos referentes às faturas de 01/2016 a 03/2017, o cancelamento das faturas de 04/2017 a 12/2017 e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. - A apelante sustenta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da nova concessão dos serviços de saneamento público no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do leilão realizado em abril de 2021, bem como defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às sociedades de economia mista. Requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - As questões controvertidas consistem em saber: (i) se a transferência parcial dos serviços de saneamento à nova concessionária afasta a legitimidade da CEDAE; (ii) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à concessionária de serviço público; e (iii) se a cobrança por estimativa, sem efetivo fornecimento de água, configura má prestação do serviço e gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A sucessão da concessão dos serviços de saneamento não afasta a responsabilidade da concessionária originária pelos fatos ocorridos durante a sua gestão, sendo o contrato de concessão inoponível ao consumidor, que não participou da relação jurídica. - A relação estabelecida entre usuário e concessionária de serviço público é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do mesmo diploma, conforme Súmula nº 254 do TJRJ. - O laudo pericial comprovou a inexistência de abastecimento de água no imóvel, classificado pela própria ré como de "abastecimento precário", e constatou que as cobranças eram feitas com base em consumo estimado de 45m³/mês, embora o consumo médio estimado para a residência fosse de 24,16m³/mês. - O hidrômetro instalado apresentava marcação zerada e número divergente da matrícula do imóvel, o que reforça a irregularidade da cobrança. Aplica-se, portanto, a Súmula nº 152 do TJRJ, segundo a qual, "na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima". - Configurada a má prestação do serviço essencial de abastecimento de água, em desacordo com o art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, que impõe requisitos de continuidade, eficiência e modicidade, sendo devida a indenização por danos morais fixada na sentença. IV.DISPOSITIVO: - Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO." "DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME - O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que condenou concessionária de serviço público à devolução de valores cobrados indevidamente, ao cancelamento de faturas e ao pagamento de indenização por danos morais. - Fato relevante. A embargante sustenta omissão quanto à sua legitimidade para cumprir obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de água, em razão da transferência da concessão à nova concessionária vencedora do bloco IV. - Decisões anteriores. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade da concessionária originária pelos fatos ocorridos durante a sua gestão e afastou a suspensão do feito em razão do IRDR admitido no âmbito do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva da concessionária originária para o cumprimento da obrigação de fazer; (ii) contradição ao afastar a suspensão do processo em razão do IRDR; e (iii) omissão na análise dos fundamentos relativos à inexistência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a legitimidade da embargante, assentando que a sucessão da concessão não afasta a responsabilidade pelos fatos ocorridos durante a vigência da relação jurídica originária. - A controvérsia não se subsome à suspensão determinada no IRDR, por não versar sobre a inclusão da nova concessionária no polo passivo, mas sobre responsabilidade decorrente de fatos anteriores à nova concessão. - A condenação por danos morais decorreu da comprovada ausência de fornecimento de água e da cobrança por estimativa, configurando má prestação de serviço essencial, nos termos do CDC e da Lei nº 8.987/1995. - A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Na origem, Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por SANDRA MARIA ALBUQUERQUE em face de CEDAE-COMPANHIA E.DE ÁGUAS/ESGOTOS. Fundamenta sua pretensão no fato de que recebeu faturas com cobrança por estimativa no período entre 19/01/2016 e 03/2017, sem que houvesse o devido fornecimento do serviço; aduziu que em 09/2016 requereu a instalação de um hidrômetro em sua unidade consumidora, porém o fornecimento de água não foi reestabelecido e continuou sendo cobrada pelo consumo estimado; por fim, alegou que desde 04/20107 tem recebido faturas de consumo com valores superiores aos anteriormente cobrados. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento aos recursos da Cedae, ora recorrente, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 188, I, 248, 884, 885 e 886, do Código Civil; e artigos 489, §1º, IV, 982, I, e 1022, II do CPC. Afirma que quanto à obrigação imposta, qual seja, restabelecer o fornecimento de água na residência da parte autora, não tem como ser cumprida pela ora recorrente. Ressalta que se impõe a declaração de resolução da obrigação em relação à Cia, pois não é mais a detentora da concessão dos serviços no local. Sustenta sua ilegitimidade passiva para cumprimento de obrigação imposta após a transferência da concessão do serviço público. Por fim, aduz que não há que se falar em ato ilícito, e consequentemente não há que se falar em indenização por danos morais. Contrarrazões, id. 914. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se Rio de Janeiro, 27 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CLARISSE MARQUES RODRIGUES BORGES OAB/RJ-210727 TEXTO: Ao recorrido para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0075530-49.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0075530-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00270436 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CAROLINA DE JESUS MULLER OAB/RJ-205740 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: ENZO SCHIOCHET KOHN OAB/RJ-264081

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 12:55

Petição (Recurso especial)

10/04/2026, 12:54

Publicação

10/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: ENZO SCHIOCHET KOHN OAB/RJ-264081 APELADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CLARISSE MARQUES RODRIGUES BORGES OAB/RJ-210727 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME- O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que condenou concessionária de serviço público à devolução de valores cobrados indevidamente, ao cancelamento de faturas e ao pagamento de indenização por danos morais.- Fato relevante. A embargante sustenta omissão quanto à sua legitimidade para cumprir obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de água, em razão da transferência da concessão à nova concessionária vencedora do bloco IV.- Decisões anteriores. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade da concessionária originária pelos fatos ocorridos durante a sua gestão e afastou a suspensão do feito em razão do IRDR admitido no âmbito do Tribunal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva da concessionária originária para o cumprimento da obrigação de fazer; (ii) contradição ao afastar a suspensão do processo em razão do IRDR; e (iii) omissão na análise dos fundamentos relativos à inexistência de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR- Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.- O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a legitimidade da embargante, assentando que a sucessão da concessão não afasta a responsabilidade pelos fatos ocorridos durante a vigência da relação jurídica originária.- A controvérsia não se subsume à suspensão determinada no IRDR, por não versar sobre a inclusão da nova concessionária no polo passivo, mas sobre responsabilidade decorrente de fatos anteriores à nova concessão.- A condenação por danos morais decorreu da comprovada ausência de fornecimento de água e da cobrança por estimativa, configurando má prestação de serviço essencial, nos termos do CDC e da Lei nº 8.987/1995.- A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0075530-49.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0075530-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01016738

Documento (Acórdão)

06/03/2026, 14:34

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 18:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 00:01

Publicação

11/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: ENZO SCHIOCHET KOHN OAB/RJ-264081 APELADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CLARISSE MARQUES RODRIGUES BORGES OAB/RJ-210727 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ANTONIO ILOÍZIO BARRROS BASTOS, PRESIDENTE DA 16A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ, NO PRÓXIMO DIA 03/03/2026, terça-feira, COM INÍCIO ÀS 00:01H E TÉRMINO NO DIA 05/03/2026, ÂS 23:59H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1: PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PERMITE CONSULTA PÚBLICA, FACULTADA SUSTENTAÇÃO ORAL ATRAVÉS DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DE ARQUIVO DE AÚDIO E/OU VÍDEO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. - 106. APELAÇÃO 0075530-49.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0075530-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01016738

10/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

09/02/2026, 15:34

Pauta

08/01/2026, 12:39

Documentos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CLARISSE MARQUES RODRIGUES BORGES OAB/RJ-210727 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0075530-49.2017.8.19.0021 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO CEDAE Recorrida: SANDRA MARA ALBUQUERQUE DECISÃO recorrido: "(...) Quanto à alegada impossibilidade de cumprimento do julgado tem-se que a Apelante alega que em agosto de 2021, o Estado do Rio de Janeiro firmou novos contratos de prestação dos serviços de saneamento público, em decorrência do leilão realizado em abril de 2021, modificando a relação jurídica existente no que tange a parte do objeto da presente demanda. Entretanto, o leilão de concessão da CEDAE, vencido no bloco I pelo consórcio AEGEA, não é suficiente para afastar a responsabilidade da ré CEDAE, ora apelante, no caos dos autos. O referido pacto não é oponível ao consumidor, uma vez que materializa uma relação de direitos e obrigações de que este não participa. Demais disso a demanda foi distribuída no ano de 2017, antes de se cogitar da realização do leilão, motivo pelo qual a Ré se apresenta como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo a demanda ajuizada em face da empresa que detinha, à época (2010), as obrigações. Ainda em sede preliminar, tem-se que a hipótese não se subsome à suspensão exarada no IRDR nº supramencionado que determinou "a suspensão de todos os feitos que tramitem, no âmbito desta Justiça Estadual, em qualquer juízo e grau de jurisdição, cujo objeto é a inclusão das novas concessionárias nas ações ajuizadas em face da CEDAE, como ré ou executada". Ressalte-se que a sucessão entre sociedades empresárias e o corolário redirecionamento da obrigação de fazer deverão ser objeto de apuração a posteriori, em sede de cumprimento de sentença, com a intimação do AEGEA. Nesse sentido é o seguinte Enunciado do Grupo de Direito Civil do Centro de Estudo e Debates deste E. Tribunal de Justiça (CEDES, grifos nossos): Nº 1: "É cabível a intimação de Águas do Rio, na condição de terceira juridicamente interessada, para cumprimento da obrigação de fazer imposta por sentença transitada em julgado à CEDAE, quanto ao critério de cobrança da tarifa de água." Com efeito, inexiste dúvida quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (art. 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), valendo ainda destacar a incidência in casu do verbete sumular nº 254 desta Corte de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Suplantado este tópico, ainda que a ré apelante sustente a inaplicabilidade do CDC, tal alegação não merece prosperar. A Lei nº 8.987/95, que disciplina o regime das concessões de serviço público, expressamente admite, em seu artigo 7º, a incidência das normas consumeristas às concessionárias, não havendo incompatibilidade entre os regimes: "Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:" Não há, portanto, qualquer impedimento à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às sociedades de economia mista ou a qualquer outra forma societária que atue na prestação de serviços públicos sob o regime de concessão ou permissão, mesmo diante da vigência simultânea do Decreto nº 553/76 e da Lei nº 11.445/07. Confira-se a Jurisprudência: (...). Quanto ao mérito, impende afirmar que em sua petição inicial, a parte autora alega que nunca teve fornecimento de água em sua residência, razão pela qual requereu a instalação de hidrômetro em 20/09/2016 para regularizar a cobrança das faturas que eram enviadas e pagas pela autora, não obstante a ausência do serviço, com valores cobrados por estimativa e muito acima do perfil de consumo, antes mesmo da instalação do medidor. Diante desse cenário foi determinada perícia judicial que contatou que o imóvel se encontra em área urbana e possui registro nos sistemas da ré como abastecimento precário, não existindo nenhum tipo de fornecimento de água, corroborando a alegação de que a autora se serve de carros-pipa, causando espécie que o hidrômetro instalado possui número diferente da matrícula constante das faturas. Além disso, o imóvel atende as exigências técnicas da CEDAE, possuindo reserva técnica em cisterna de 5.000 litros e duas caixas de água superiores totalizando 2.000 litros, tendo o perito calculado que o consumo médio estimado para a residência da Autora é de 24,16 m³/mês, enquanto a CEDAE estava aplicando o conceito de cobrança por consumo estimado de 45 m³/mês para economia domiciliar, como se vê a seguir de prints do laudo: (...). Ora, ressoa inequívoca a má prestação do serviço, que sequer atende aos critérios legais para ser considerado adequado, na forma do artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe que "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas". Ressalte-se que a questão envolve serviço essencial, do qual não pode ser privado o usuário e, em razão da urgência em sua prestação, torna-se indispensável ao atendimento das necessidades básicas da pessoa, de forma que é inadmissível a sua prestação de forma precária, sendo impositiva a prestação de forma continuada, o que não se evidencia no caso em exame. Nessa perspectiva, embora o hidrômetro esteja instalado, está com marcação zerada e possui número divergente quanto à matrícula do imóvel nos cadastros da CEDAE, de forma que a mecânica de cobrança para o período deve obedecer à orientação da súmula n.º 152, do TJRJ, que consolidou o entendimento de que: (...). Portanto, inequívoca a cobrança excessiva nos meses que sucederam à instalação do hidrômetro, visto inexistir prestação do serviço, não logrando a ora apelante elidir as conclusões do laudo pericial. Tal cenário em conjunto com as provas produzidas, especialmente o adimplemento das contas pela parte autora sem a devida prestação do serviço, permite concluir que a condenação pelos danos morais é devida e merece ser mantida tal como fixada pela sentença." Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0075530-49.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0075530-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00270436 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CAROLINA DE JESUS MULLER OAB/RJ-205740 ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: ENZO SCHIOCHET KOHN OAB/RJ-264081 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 865, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, id. 799 e 850, assim ementados: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR CONSUMO ESTIMADO SEM EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: - Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores pagos referentes às faturas de 01/2016 a 03/2017, o cancelamento das faturas de 04/2017 a 12/2017 e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. - A apelante sustenta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da nova concessão dos serviços de saneamento público no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do leilão realizado em abril de 2021, bem como defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às sociedades de economia mista. Requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - As questões controvertidas consistem em saber: (i) se a transferência parcial dos serviços de saneamento à nova concessionária afasta a legitimidade da CEDAE; (ii) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à concessionária de serviço público; e (iii) se a cobrança por estimativa, sem efetivo fornecimento de água, configura má prestação do serviço e gera dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A sucessão da concessão dos serviços de saneamento não afasta a responsabilidade da concessionária originária pelos fatos ocorridos durante a sua gestão, sendo o contrato de concessão inoponível ao consumidor, que não participou da relação jurídica. - A relação estabelecida entre usuário e concessionária de serviço público é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do mesmo diploma, conforme Súmula nº 254 do TJRJ. - O laudo pericial comprovou a inexistência de abastecimento de água no imóvel, classificado pela própria ré como de "abastecimento precário", e constatou que as cobranças eram feitas com base em consumo estimado de 45m³/mês, embora o consumo médio estimado para a residência fosse de 24,16m³/mês. - O hidrômetro instalado apresentava marcação zerada e número divergente da matrícula do imóvel, o que reforça a irregularidade da cobrança. Aplica-se, portanto, a Súmula nº 152 do TJRJ, segundo a qual, "na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima". - Configurada a má prestação do serviço essencial de abastecimento de água, em desacordo com o art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, que impõe requisitos de continuidade, eficiência e modicidade, sendo devida a indenização por danos morais fixada na sentença. IV.DISPOSITIVO: - Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO." "DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME - O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que condenou concessionária de serviço público à devolução de valores cobrados indevidamente, ao cancelamento de faturas e ao pagamento de indenização por danos morais. - Fato relevante. A embargante sustenta omissão quanto à sua legitimidade para cumprir obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de água, em razão da transferência da concessão à nova concessionária vencedora do bloco IV. - Decisões anteriores. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade da concessionária originária pelos fatos ocorridos durante a sua gestão e afastou a suspensão do feito em razão do IRDR admitido no âmbito do Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva da concessionária originária para o cumprimento da obrigação de fazer; (ii) contradição ao afastar a suspensão do processo em razão do IRDR; e (iii) omissão na análise dos fundamentos relativos à inexistência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. - O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a legitimidade da embargante, assentando que a sucessão da concessão não afasta a responsabilidade pelos fatos ocorridos durante a vigência da relação jurídica originária. - A controvérsia não se subsome à suspensão determinada no IRDR, por não versar sobre a inclusão da nova concessionária no polo passivo, mas sobre responsabilidade decorrente de fatos anteriores à nova concessão. - A condenação por danos morais decorreu da comprovada ausência de fornecimento de água e da cobrança por estimativa, configurando má prestação de serviço essencial, nos termos do CDC e da Lei nº 8.987/1995. - A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." Na origem, Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por SANDRA MARIA ALBUQUERQUE em face de CEDAE-COMPANHIA E.DE ÁGUAS/ESGOTOS. Fundamenta sua pretensão no fato de que recebeu faturas com cobrança por estimativa no período entre 19/01/2016 e 03/2017, sem que houvesse o devido fornecimento do serviço; aduziu que em 09/2016 requereu a instalação de um hidrômetro em sua unidade consumidora, porém o fornecimento de água não foi reestabelecido e continuou sendo cobrada pelo consumo estimado; por fim, alegou que desde 04/20107 tem recebido faturas de consumo com valores superiores aos anteriormente cobrados. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento aos recursos da Cedae, ora recorrente, na forma das ementas acima transcritas. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 188, I, 248, 884, 885 e 886, do Código Civil; e artigos 489, §1º, IV, 982, I, e 1022, II do CPC. Afirma que quanto à obrigação imposta, qual seja, restabelecer o fornecimento de água na residência da parte autora, não tem como ser cumprida pela ora recorrente. Ressalta que se impõe a declaração de resolução da obrigação em relação à Cia, pois não é mais a detentora da concessão dos serviços no local. Sustenta sua ilegitimidade passiva para cumprimento de obrigação imposta após a transferência da concessão do serviço público. Por fim, aduz que não há que se falar em ato ilícito, e consequentemente não há que se falar em indenização por danos morais. Contrarrazões, id. 914. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos apontados. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Já o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se Rio de Janeiro, 27 de abril de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: ENZO SCHIOCHET KOHN OAB/RJ-264081 APELADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CLARISSE MARQUES RODRIGUES BORGES OAB/RJ-210727 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME- O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que condenou concessionária de serviço público à devolução de valores cobrados indevidamente, ao cancelamento de faturas e ao pagamento de indenização por danos morais.- Fato relevante. A embargante sustenta omissão quanto à sua legitimidade para cumprir obrigação de fazer relacionada ao fornecimento de água, em razão da transferência da concessão à nova concessionária vencedora do bloco IV.- Decisões anteriores. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade da concessionária originária pelos fatos ocorridos durante a sua gestão e afastou a suspensão do feito em razão do IRDR admitido no âmbito do Tribunal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva da concessionária originária para o cumprimento da obrigação de fazer; (ii) contradição ao afastar a suspensão do processo em razão do IRDR; e (iii) omissão na análise dos fundamentos relativos à inexistência de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR- Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.- O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a legitimidade da embargante, assentando que a sucessão da concessão não afasta a responsabilidade pelos fatos ocorridos durante a vigência da relação jurídica originária.- A controvérsia não se subsume à suspensão determinada no IRDR, por não versar sobre a inclusão da nova concessionária no polo passivo, mas sobre responsabilidade decorrente de fatos anteriores à nova concessão.- A condenação por danos morais decorreu da comprovada ausência de fornecimento de água e da cobrança por estimativa, configurando má prestação de serviço essencial, nos termos do CDC e da Lei nº 8.987/1995.- A pretensão recursal revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0075530-49.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0075530-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01016738

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA OAB/RJ-081470 ADVOGADO: ENZO SCHIOCHET KOHN OAB/RJ-264081 APELADO: SANDRA MARA ALBUQUERQUE ADVOGADO: CLARISSE MARQUES RODRIGUES BORGES OAB/RJ-210727 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR CONSUMO ESTIMADO SEM EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:- Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a devolução dos valores pagos referentes às faturas de 01/2016 a 03/2017, o cancelamento das faturas de 04/2017 a 12/2017 e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.- A apelante sustenta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão da nova concessão dos serviços de saneamento público no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do leilão realizado em abril de 2021, bem como defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às sociedades de economia mista. Requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:- As questões controvertidas consistem em saber: (i) se a transferência parcial dos serviços de saneamento à nova concessionária afasta a legitimidade da CEDAE; (ii) se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à concessionária de serviço público; e (iii) se a cobrança por estimativa, sem efetivo fornecimento de água, configura má prestação do serviço e gera dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A sucessão da concessão dos serviços de saneamento não afasta a responsabilidade da concessionária originária pelos fatos ocorridos durante a sua gestão, sendo o contrato de concessão inoponível ao consumidor, que não participou da relação jurídica.- A relação estabelecida entre usuário e concessionária de serviço público é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicável o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do mesmo diploma, conforme Súmula nº 254 do TJRJ.- O laudo pericial comprovou a inexistência de abastecimento de água no imóvel, classificado pela própria ré como de "abastecimento precário", e constatou que as cobranças eram feitas com base em consumo estimado de 45m³/mês, embora o consumo médio estimado para a residência fosse de 24,16m³/mês.- O hidrômetro instalado apresentava marcação zerada e número divergente da matrícula do imóvel, o que reforça a irregularidade da cobrança. Aplica-se, portanto, a Súmula nº 152 do TJRJ, segundo a qual, "na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança deve ser feita pela tarifa mínima".- Configurada a má prestação do serviço essencial de abastecimento de água, em desacordo com o art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95, que impõe requisitos de continuidade, eficiência e modicidade, sendo devida a indenização por danos morais fixada na sentença.IV.DISPOSITIVO: - Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, na forma do a Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0075530-49.2017.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Ação: 0075530-49.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01016738

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conheço dos embargos de index 700/724, posto que tempestivos, mas não os acolho, porquanto inexiste omissão, obscuridade ou contradição na sentença vergastada. O artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, estatui caber embargos de declaração quando houver, na sentença, decisão ou no acórdão, obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal ou correção de erro material. A sentença, ora combatida é isenta de conclusões inconciliáveis com a fundamentação ou mesmo que briguem entre si, logo não há falar-se em contradição, conceito que não se confunde com o de irresignação com o julgamento da causa ou decisão, que dá margem ao recorrer pelo recorrer, com finalidade precipuamente protelatória. Diz a jurisprudência, sem discrepar: não pode ser conhecido o recurso que, sobre o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição (STJ - 1ª Turma, REsp 15.744-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). E, mais:...Rejeitam-se os embargos declaratórios quando o embargante não apresenta razões tendentes a demonstrar a coerência da suposta omissão no acórdão embargado, limitando-se a se insurgir contra à solução alvitrada, mediante reedição das teses defendidas no agravo. (EDAgrReg. 317.616/SP, DJU 27.08.01, pág. 325). Ainda com relação aos demais argumentos alegados pelo embargante, tenho que o fundamento utilizado na sentença é plenamente capaz de embasar a mesma, sendo desnecessário o enfrentamento ponto a ponto indicado pelo embargante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. PAGAMENTO DE SEGURO. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL.... 1. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 2. Não há óbice para apreciação, em sede de apelação, da matéria suscitada no juízo singular, mesmo que não tenha havido manifestação do juízo singular, conforme disposto no artigo 1.013, do Código de Processo Civil. (¿). Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidas. Sentença alterada de ofício. (TJGO, APELAÇÃO 0146059-78.2012.8.09.0011, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2017, DJe de 09/10/2017.) Grifei. Frise-se que a embargante alega ter sido compelida ao cumprimento de obrigação impossível por fato ocorrido durante o trâmite processual. Nesse sentido, caso verificada a impossibilidade de cumprimento, o juízo assim se manifestará em fase de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por SANDRA MARIA ALBUQUERQUE em face de CEDAE-COMPANHIA E.DE ÁGUAS/ESGOTOS. Fundamenta sua pretensão no fato de que recebeu faturas com cobrança por estimativa no período entre 19/01/2016 e 03/2017, sem que houvesse o devido fornecimento do serviço; aduziu que em 09/2016 requereu a instalação de um hidrômetro em sua unidade consumidora, porém o fornecimento de água não foi reestabelecido e continuou sendo cobrada pelo consumo estimado; por fim, alegou que desde 04/20107 tem recebido faturas de consumo com valores superiores aos anteriormente cobrados. Reiterou que todas as tentativas de solucionar o impasse extrajudicialmente restaram infrutíferas./r/r/n/nEm sede de tutela de urgência, requereu o restabelecimento do fornecimento do serviço pela ré em sua unidade consumidora./r/r/n/nAo final, requer: (i) a tutela de urgência para determinar o restabelecimento imediato do serviço de fornecimento de água; (ii) a devolução em dobro dos valores pagos no período de 01/2016 até 03/2017; (iii) a indenização ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00; (vi) cancelamento das faturas de 04/2017 até 12/2017 cobradas pelo consumo médio; (v) a troca do hidrômetro para regular prestação do serviço./r/r/n/nCom a inicial de fls. 03/19 vieram os documentos de fls. 20/83. /r/n /r/nGratuidade de justiça indeferida às fls. 127 e concessão da tutela de urgência às fls.182 para o restabelecimento do fornecimento de água na residência da autora./r/r/n/nA parte ré apresentou contestação às fls.212/253, instruída com documentos. Argumenta em síntese, a inexistência de falha do serviço, a regularidade da medição de consumo, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro; a ausência de provas e a inocorrência de danos morais./r/r/n/nRéplica às fls. 284/302./r/r/n/nInstadas a se manifestarem em provas, a parte autora, às fls. 304, requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré, conforme fls. 309/3144, requereu a produção de prova documental suplementar e pericial./r/r/n/nDecisão saneadora conforme fls.317/318./r/r/n/nLaudo pericial acostado às fls. 588/604, com esclarecimentos às fls.635/638./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir, atento à norma do art. 93, inciso IX, da CRFB/88. /r/r/n/nInfere-se da leitura da inicial que o objeto da demanda consiste em examinar se houve erro na aferição do consumo da parte autora nos meses impugnados. /r/r/n/nNo mérito, verifica-se que a hipótese sub judice se adequa às regras e princípios inseridos no CDC. A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12. /r/r/n/nNota-se que, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre o particular e concessionária de serviços públicos, este Egrégio Tribunal já pacificou o entendimento, no verbete nº 254 de sua Jurisprudência, de que Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. /r/r/n/nCabe ressaltar que a empresa Ré é concessionária de serviço público, submetida à disciplina dos arts.175 da Constituição da República e 22 da Lei nº 8.078/90, que regulam o tratamento das relações entre o serviço público (o Poder Concedente), a concessionária e o consumidor, assumindo relevo o escopo do legislador em fomentar a racionalização e melhoria dos serviços públicos e sua adequada, eficaz e contínua prestação ao consumidor, na dicção dos arts. 4º, VII, /r/n6º, X, e 22, todos do CDC. /r/n /r/nTais princípios também podem ser extraídos do art. 6º da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões), pelo qual deve a Ré, ainda, arcar com os custos de sua própria modernização, evitando-se as oscilações e interrupções no fornecimento do serviço. /r/n /r/nRessalte-se, por fim, que a Ré, concessionária de serviço público, tem responsabilidade em relação aos seus consumidores, especialmente positivada na Lei 8.078/90, verbis: /r/n /r/nArt. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. /r/n /r/r/n/nNo caso em tela, verifico que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório em comprovar a regular aferição do consumo do serviço de fornecimento de água prestado a autora./r/nIsto porque o laudo pericial é claro ao determinar que (fls. 598):/r/n Foi verificado por este Perito que o local do imóvel objeto da lide tem o abastecimento inexistente por parte da Ré em relação a rede de rua, constatação esta que foi também verificada com alguns vizinhos (...) atualmente a Ré vem aplicando o conceito de cobrança por consumo estimado de 45 m³/mês para economia domiciliar (...) A água provem de abastecimento por carro pipa (...) O imóvel atende as exigências técnicas da CEDAE, possuindo reserva técnica em cisterna de 5.000 litros e duas caixas de água superiores totalizando 2.000 litros (...) este Perito entende que a parte Autora não possui o abastecimento de água mínimo a que teria direito conforme contrato de fornecimento realizado junto a Ré. Conforme item 5.2 acima, foi levantado por este Perito que o consumo médio apurado para a residência da Autora seria de 24,16 m³/mês, sendo que a Ré vem cobrando por estimativa o consumo de 45,00 m³/mês. /r/nHá de se concluir, então, que houve defeito na prestação do serviço, pois a autora não está recebendo o abastecimento de água em sua residência e, ainda, que o consumo estimado para sua unidade é de 24,16 metros cúbicos por mês, não tendo a ré apresentado qualquer prova que justificasse tal aumento. /r/n /r/nCom efeito, verifica-se que a parte Ré não foi capaz de se desincumbir do ônus do art. 373 inc. II do CPC, o qual lhe cabia, qual seja, o de comprovar a existência de problemas nas instalações da parte autora. /r/n /r/nAinda que assim não fosse, deve ser destacado que há a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, merecendo, desta forma, credibilidade as alegações lançadas na inicial. Embora tal presunção seja relativa, só poderá ser afastada mediante produção de prova em contrário pelo fornecedor, o que não ocorreu no caso em debate. /r/r/n/nAssim, há de se concluir que as faturas de consumo encaminhadas à autora foram feitas de forma irregular, uma vez que não representou o efetivo consumo da requerente, eis que não houve fornecimento de água em sua unidade consumidora, tudo conforme laudo pericial. Logo, pelo verificado, deve haver a devolução dos valores pagos pela autora ao réu, de forma simples, ante a falta de má-fé, mediante comprovação nos autos, bem como o cancelamento das faturas emitidas e não pagas de 04/2017 até 12/2017. /r/r/n/nNo que tange ao dano moral, julgo procedente, ante a não prestação do serviço essencial e a sua respectiva cobrança. /r/r/n/nO dano moral é in re ipsa, não podendo ser minimizado pela definição de mero aborrecimento, como salienta SERGIO CAVALIERI FILHO em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 8ª edição, na página 86, ao ensinar que o dano moral se configura pela... dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar./r/r/n/nTranstorno que extrapola o limite da normalidade a ensejar compensação por dano moral. Caracterizado o an debeatur. /r/r/n/nNo que se refere ao quantum debeatur, cumpre registrar que a reparação dos danos extrapatrimoniais, especialmente a quantificação da compensação correspondente, constitui um dos problemas mais delicados da prática forense na atualidade, em face da dificuldade de fixação de critérios objetivos para o seu arbitramento./r/r/n/nO critério para quantificação da compensação extrapatrimonial em geral, no atual estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo juiz, de forma equitativa, com fundamento no postulado da razoabilidade. /r/r/n/nNa reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme lição de Fernando Noronha, segue-se o princípio da satisfação compensatória, pois o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço, mas será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569)./r/r/n/nNo exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano) e de suas consequências para o ofendido (intensidade do sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento padecido pela vítima em decorrência do evento danoso./r/r/n/nSobre o tema o STJ já sedimentou posição sobre os critérios que devem ser observados pelo magistrado na fixação do dano moral, conforme podemos verificar na ementa abaixo transcrita:/r/r/n/nDIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. PEDIDO CERTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta Corte. II - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantum arbitrado da razoabilidade. (...) Recurso especial provido, em parte(RESP 291625 / SP; RECURSO ESPECIAL; DJ DATA:04/08/2003 PG:00290; Rel. Min. CASTRO FILHO) -Grifamos/r/r/n/nANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. Convolo em definitiva a tutela concedida às fls. 182. Condeno a parte ré à devolução dos valores comprovadamente pagos relativos às faturas dos meses de 01/2016 até 03/2017, bem como ao cancelamento das faturas de consumo dos meses de 04/2017 até 12/2017. Condeno-a, ainda, na indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Condeno-a, por fim, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. /r/r/n/nPublique-se e intimem-se./r/n /r/nCertificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

13/01/2025, 00:00

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