Apelação Cível 0822166-52.2023.8.19.0205 - TJRJ

Apelação Cível 0822166-52.2023.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 23/06/2026, terça-feira, COM INÍCIO ÀS 00:00 E TÉRMINO NO SEXTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024), ÀS 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO CNJ/591, DE 23/09/2024.. OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE, SE DESEJAREM O JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS NA FORMA DO ART. 9º, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024, ENCAMINHAR O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, OU PRAZO INFERIOR QUE VENHA A SER DEFINIDO EM ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. - 079. APELAÇÃO 0822166-52.2023.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0822166-52.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01011319 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER OAB/PR-022129 APDO: MAX ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS OAB/RJ-254714 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO

12/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/06/2026, 18:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/06/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 15:41

Documento (Certidão)

08/06/2026, 15:40

Petição (Contra-razões)

08/06/2026, 15:39

Documento (Certidão)

27/05/2026, 17:00

Petição (Embargos de declaração)

27/05/2026, 16:59

Publicação

19/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822166-52.2023.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0822166-52.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01011319 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER OAB/PR-022129 APDO: MAX ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS OAB/RJ-254714 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE REFORMOU A SENTENÇA EM PARTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou em parte a sentença para limitar em 20% os honorários de sucumbência devidos na execução e nos embargos, conforme entendimento firmado no Tema nº 587 do STJ. II. Questão em discussão: existência de omissão e obscuridade quanto aos percentuais que incidem em cada ação. III. Razões de decidir: de modo a facilitar o recebimento dos honorários de sucumbências, o limite de 20% fixado em atenção ao § 2º do art. 85 do CPC deve incidir somente na execução nº 0822166-52.8.19.0205, sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo: recurso conhecido e provido em parte. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

18/05/2026, 00:00

Documento (Acórdão)

15/05/2026, 15:33

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 17:02

Provimento em Parte

12/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/05/2026, terça-feira, COM INÍCIO ÀS 00:00 E TÉRMINO NO SEXTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024), ÀS 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO CNJ/591, DE 23/09/2024.. OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE, SE DESEJAREM O JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS NA FORMA DO ART. 9º, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024, ENCAMINHAR O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, OU PRAZO INFERIOR QUE VENHA A SER DEFINIDO EM ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. - 086. APELAÇÃO 0822166-52.2023.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0822166-52.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01011319 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER OAB/PR-022129 APDO: MAX ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS OAB/RJ-254714 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO

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Apelação

•12/06/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/05/2026, terça-feira, COM INÍCIO ÀS 00:00 E TÉRMINO NO SEXTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024), ÀS 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO CNJ/591, DE 23/09/2024.. OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE, SE DESEJAREM O JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS NA FORMA DO ART. 9º, CAPUT E § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024, ENCAMINHAR O ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, OU PRAZO INFERIOR QUE VENHA A SER DEFINIDO EM ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. - 086. APELAÇÃO 0822166-52.2023.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0822166-52.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01011319 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER OAB/PR-022129 APDO: MAX ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS OAB/RJ-254714 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822166-52.2023.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0822166-52.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01011319 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER OAB/PR-022129 APDO: MAX ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS OAB/RJ-254714 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto.II. Questão em discussão: possibilidade de condenação do vencido ao pagamento de honorários de sucumbência em cada demanda de modo que o somatório observe os limites legais do §2º do art. 85 do CPC.III. Razões de decidir: a fixação de honorários de sucumbência na execução e nos embargos é possível e cumulativa, mas a soma total não pode ultrapassar o limite de 20% previsto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.Tema nº 587 do Superior Tribunal de Justiça: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.IV. Dispositivo: recurso conhecido e provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/03/2026, terça-feira, COM INÍCIO ÀS 00:00 E TÉRMINO NO SEXTO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024), ÀS 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO CNJ/591, DE 23/09/2024.. OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE, SE DESEJAREM O JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS NA FORMA DO ART. 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024, ENCAMINHAR AS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL, OU PRAZO INFERIOR QUE VENHA A SER DEFINIDO EM ATO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. - 219. APELAÇÃO 0822166-52.2023.8.19.0205 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0822166-52.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.01011319 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER OAB/PR-022129 APDO: MAX ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: CAROLLYNE DE PAIVA MATIAS OAB/RJ-254714 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO

19/02/2026, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822166-52.2023.8.19.0205. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: MAX ADMINISTRADORA LTDA, VALERIA BANSEMER CAMILLO Processo: 0822166-52.2023.8.19.0205 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução e título extrajudicialproposta porBANCO BRADESCO S/Aem face deMAX ADMINISTRADORA LTDAe VALERIA BANSEMER CAMILLO, na qual alega descumprimento dos termos do contrato de Cédula de crédito bancário Empréstimo, pelo que requer aexpedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.056.924,22 (um milhão, cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos),devidamente corrigido. Certidão de admissão da execução expedida no id. 113532279. Decisão de id. 132692865, rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Decisão de id. 171867824, determinandoa suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação 0823404-94.2023.8.19.0209 em curso na 6ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca. A parte executada juntou acórdão no id. 191048167, com trânsito em julgado, que deuparcial provimento, para reformar parcialmente a sentença recorrida e afastar a condenação do recorrente ao ressarcimento da quantia de R$ 785.741,50 (setecentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta a um reais, e cinquenta centavos, nos autos da ação 0823404-94.2023.8.19.0209. Pugnam os executados para que seja ratificada por este juízo a inexistência de dívida; que seja o Banco (exequente/Embargado), compelido a pagar a executada o valor correspondente ao dobro do valor atualizado da execução que neste momento, corresponde a R$ 1.251.619,84; seja o Banco Bradesco (exequente), condenado nas custas judiciais e honorário de sucumbência no importe de 10%, sobre o valor atualizado da causa; que seja expedida ordem com a finalidade de tornar sem efeito eventual certidão expedida por este juízo, nos termos do art. 828 c/c art. 152, V do CPC, para fins de averbação nos registro de bens. Petição do exequente no id.extinção da execução, na forma do art. 485, IV, CPC, requerendo a extinção da execução, na forma do art. 485, IV, CPC. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo em vista que a própria parte exequente confirma a anulação do título executivo que lastreia a presente execução, entendo ter ocorrido a perda do objeto superveniente, o que acarreta a carência de ação. Noutro ponto, rejeito a aplicação da multa prevista no art. 940 do CC, pois, para tanto, exige-se a configuração da má-fé do credor. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.645.589/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 6/2/2020.)" Na presente execução, não foi comprovada a má-fé do banco, ante a via estreita do procedimento, bem como foi expressamente afastada no acórdão proferido nos autos do processo nº 0823404-94.2023.8.19.0209, que anulou o título de crédito ora executado. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente nas custas do processo e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Determino o cancelamento da certidão de recebimento da execução emitida no id. 113532279, devendo a parte exequente proceder a o referido cancelamento do seu registro, caso tenha sido efetivado. Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, uma vez certificadas as custas. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

28/08/2025, 00:00

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