Execução Fiscal 0323658-89.2011.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0323658-89.2011.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES APELANTE: SERGIO DE MELLO NUNES APELANTE: RESTAURANTE & BAR COQUILE LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O Colegiado reformou parcialmente a sentença para condenar o Estado Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, observadas as faixas previstas no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil.Aclaratórios da Apelante apontando omissão e obscuridade.De fato, o pedido de reembolso das custas não foi apreciado.A despeito de o Estado ser isento do pagamento de custas e taxa, esta isenção não se estende ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte vencedora, ora Apelante, nos termos da Lei nº 3.350/1999.Integração do Acórdão para condenar o Estado a ressarcir as despesas adiantadas pelo RecorrenteSobre a alegação de obscuridade, não assiste razão ao Recorrente, eis que o primeiro pedido recursal era de anulação da sentença: "anulada a sentença integrativa de fl. 330, determinando-se o retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração de fls. 312/314." - este que não foi acolhido, evidenciando que a Apelação Cível não foi integralmente provida.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0323658-89.2011.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0323658-89.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00015539

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDUARDO NOGUEIRA DE MELLO NUNES APELANTE: SERGIO DE MELLO NUNES APELANTE: RESTAURANTE & BAR COQUILE LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Extinguiu da Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, sem a condenação do Exequente ao pagamento de honorários com fundamento no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais.O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa se deu em razão da sentença, já transitada em julgado, que foi proferido nos autos Ação Declaratória nº 0223793-49.2018.8.19.0001, que declarou a ausência de sujeição passiva em relação ao crédito tributário da Certidão de Dívida Ativa objeto da presente Execução Fiscal.A menção ao artigo 26 da Lei nº 6.830/80 na sentença não condiz com a realidade dos autos, eis que o mencionado dispositivo tem aplicabilidade quando há o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda de forma administrativa, o que não se confunde com o cancelamento da CDA em cumprimento à ordem judicial.Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema nº 143), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à Demanda.A Execução Fiscal e a Ação Declaratória que, in casu, foi utilizada de forma análoga aos Embargos à Execução, são ações autônomas, portanto, plenamente viável a condenação em honorários advocatícios em ambas as ações.O quantum dos honorários advocatícios devido em razão da extinção da Execução Fiscal deve observar os §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, o que deverá ser verificado pelo Juízo a quo no cumprimento de sentença considerando-se o valor atualizado do débito fiscal que, em 2011, era de R$ 798.825,63.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0323658-89.2011.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0323658-89.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00015539

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Oficie-se como requerido no ID 454 2) Expeça-se o precatorio e o RPV em favor dos exequentes ante a concordância do ERJ

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Fixo os valores dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85, do CPC, 2) Intime-se o ERJ para pagamento na forma do artigo 535 do CPC

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acordão

Mero expediente

Todas as movimentações(108)

legal