Apelação Cível 0244637-15.2021.8.19.0001 - TJRJ

Apelação Cível 0244637-15.2021.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0244637-15.2021.8.19.0001 Recorrente: CIMPEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AUTO LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0244637-15.2021.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0244637-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00258339 RECTE: CIMPEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AUTO LTDA ADVOGADO: MAYRA DA SILVA SANTOS OAB/RJ-245618 ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 2137/2145, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Câmara de Direito Público, fls. 2031/2045, fls. 2096/2100 e fls. 2112/2126, assim ementados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE DECISÃO COLETIVA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015845- 29.2007.8.19.0000 IMPETRADO POR SINDILOJAS) COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA 18%. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu a impugnação do Estado de título inexequível e julgou extinto o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo judicial é inexequível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que mesmo os não filiados ao Sindicato da classe serão beneficiados por título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. 4. Sentença coletiva sem comando condenatório, gerando título inexequível. IV. DISPOSITIVO 5. Negado provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: art. 8º, III da Constituição Federal; Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no REsp: 1984715 MG 2022/0032988-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022; 0241912-92.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 20/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA); STJ - REsp: 2114435, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 25/04/2024." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE DECISÃO COLETIVA COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. JULGAMENTO EM PAUTA VIRTUAL COM PEDIDO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEFERIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, julgado em sessão virtual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em nulidade por violação do direito à sustentação oral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Requerimento do embargante para retirada de pauta virtual que foi deferido. 4. Processo que, por equívoco, permaneceu na pauta virtual, sendo julgado sem oportunidade de sustentação oral. 5. Configurada a violação do direito à sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Art. 937, I, do CPC. 6. Anulação do julgamento virtual que se impõe IV. DISPOSITIVO 7. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: art. 937, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração na Apelação nº 0014743-27.2016.8.19.0203, Rel. Des. Vitor Marcelo Rodrigues, Décima Nona Câmara de Direito Privado, j. em 23/01/2025; e Embargos de Declaração na Apelação nº 0022662-47.2023.8.19.0001, Rel. Desa. Inês da Trindade Chaves de Melo, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2025." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE DECISÃO COLETIVA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015845- 29.2007.8.19.0000 IMPETRADO POR SINDILOJAS) COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA 18%. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu a impugnação do Estado de título inexequível e julgou extinto o cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo judicial é inexequível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que mesmo os não filiados ao Sindicato da classe serão beneficiados por título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. 4. Sentença coletiva sem comando condenatório, gerando título inexequível. IV. DISPOSITIVO 5. Negado provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: art. 8º, III da Constituição Federal; Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no REsp: 1984715 MG 2022/0032988-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022; 0241912-92.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 20/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA); STJ - REsp: 2114435, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 25/04/2024" O recorrente alega no recurso especial violação aos artigos 22 da Lei 12016/2009; e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas às fls. 2156/2164. É o brevíssimo relatório. Colhe-se da fundamentação do acórdão vergastado: "Ao observar o acórdão, percebe-se que não há qualquer determinação de devolução de valores pagos a maior a título de tributo de ICMS e, tampouco, qualquer imposição de que o valor da alíquota de ICMS passe à configuração de 18%. O que se obtém do trecho dispositivo do referido acórdão é que há apenas uma declaração para que seja afastada a exigibilidade da alíquota de 25% na cobrança do tributo (ICMS) incidente sobre tarifas de energia elétrica e de telecomunicações, sem qualquer especificação de valor de alíquota substituto. Adotando esse mesmo entendimento acerca do acórdão do processo do mandamus nº 0015845-29.2007.8.19.0000, destaque-se o trecho do Acórdão da AP0241912-92.2017.8.19.0001 de relatoria do Desembargador Mauro Dickstein da 5ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, publicado em 23/02/2024 (...) Note-se que a jurisprudência do STJ entende que, em certos casos, tratando-se de sentença declaratória transitada em julgado, o título executivo será inexequível. O caso abaixo é semelhante ao dos autos, pois não houve condenação à restituição de qualquer valor, não havendo, então, o que requerer; não há o que se exigir: (...)'' (fls.2043/2045) O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2. O exame do mérito recursal quanto à alegada violação da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.783.338/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020.)" "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 509, § 4º, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO COM OS LIMITES DA LIDE.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.859.579/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 10/12/2021.)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. "Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.359.404/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).2. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).3. Infirmar o entendimento alcançado pelo Tribunal a quo - que reconheceu a possibilidade de compensação do débito executado com os reajustes posteriores, sem que haja violação da coisa julgada - demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Leis Distritais 38/1989 e 117/1990 e Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.131.600/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)" CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, VI, 926 E 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância.Portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente.2. Afastar a afirmação contida no acórdão atacado de que os CT's foram devidamente prorrogados e que o valor expresso na planilha para os referidos certificados, apresentada pela ACTIVE, estava em reais, demandaria a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7, desta Corte.3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 1.897.987/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023.)" As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 11:46

Petição (Recurso especial)

27/03/2026, 17:50

Publicação

06/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CIMPEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AUTO LTDA ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE DECISÃO COLETIVA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015845-29.2007.8.19.0000 IMPETRADO POR SINDILOJAS) COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA 18%. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu a impugnação do Estado de título inexequível e julgou extinto o cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo judicial é inexequível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há falar em ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que mesmo os não filiados ao Sindicato da classe serão beneficiados por título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria.4. Sentença coletiva sem comando condenatório, gerando título inexequível.IV. DISPOSITIVO5. Negado provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: art. 8º, III da Constituição Federal; Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no REsp: 1984715 MG 2022/0032988-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022; 0241912-92.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 20/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA); STJ - REsp: 2114435, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 25/04/2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0244637-15.2021.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0244637-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539491

Confirmada

04/03/2026, 16:58

Documento (Acórdão)

03/03/2026, 17:03

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 16:03

Não-Provimento

03/03/2026, 13:30

Confirmada

06/02/2026, 12:36

Publicação

06/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: CIMPEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AUTO LTDA ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 03/03/2026, A PARTIR DAS 13:30 H, os seguintes processos e os porventura adiados. A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada no Beco da Música, 121, sala 103 D, Lâmina V, com previsão de início às 13:30h. A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão, para a realização de inscrição, no dia da sessão designada a partir das 11 horas até 13 horas. Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o envio do link de acesso à sessão,via plataforma Teams, até a véspera do dia designado. - 007. APELAÇÃO 0244637-15.2021.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0244637-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539491

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 15:02

Documento (Informações)

12/01/2026, 16:07

Publicação

03/11/2025, 00:05

Documentos

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CIMPEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AUTO LTDA ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE DECISÃO COLETIVA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015845-29.2007.8.19.0000 IMPETRADO POR SINDILOJAS) COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA 18%. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu a impugnação do Estado de título inexequível e julgou extinto o cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo judicial é inexequível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há falar em ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que mesmo os não filiados ao Sindicato da classe serão beneficiados por título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria.4. Sentença coletiva sem comando condenatório, gerando título inexequível.IV. DISPOSITIVO5. Negado provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: art. 8º, III da Constituição Federal; Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no REsp: 1984715 MG 2022/0032988-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022; 0241912-92.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 20/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA); STJ - REsp: 2114435, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 25/04/2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0244637-15.2021.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0244637-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539491

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CIMPEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AUTO LTDA ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE DECISÃO COLETIVA COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. JULGAMENTO EM PAUTA VIRTUAL COM PEDIDO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEFERIDA. PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, julgado em sessão virtual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em nulidade por violação do direito à sustentação oral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Requerimento do embargante para retirada de pauta virtual que foi deferido.4. Processo que, por equívoco, permaneceu na pauta virtual, sendo julgado sem oportunidade de sustentação oral.5. Configurada a violação do direito à sustentação oral durante o julgamento do recurso de apelação. Art. 937, I, do CPC.6. Anulação do julgamento virtual que se impõe.IV. DISPOSITIVO7. Provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: art. 937, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração na Apelação nº 0014743-27.2016.8.19.0203, Rel. Des. Vitor Marcelo Rodrigues, Décima Nona Câmara de Direito Privado, j. em 23/01/2025; e Embargos de Declaração na Apelação nº 0022662-47.2023.8.19.0001, Rel. Desa. Inês da Trindade Chaves de Melo, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS e DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0244637-15.2021.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0244637-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539491

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CIMPEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA AUTO LTDA ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES OAB/RJ-152216 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE DECISÃO COLETIVA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015845-29.2007.8.19.0000 IMPETRADO POR SINDILOJAS) COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS PARA 18%. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO E JULGA EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu a impugnação do Estado de título inexequível e julgou extinto o cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o título executivo judicial é inexequível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há falar em ilegitimidade ativa da exequente, uma vez que a jurisprudência do STJ reconhece que mesmo os não filiados ao Sindicato da classe serão beneficiados por título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria.4. Sentença coletiva sem comando condenatório, gerando título inexequível.IV. DISPOSITIVO5. Negado provimento ao recurso.Dispositivo relevante citado: art. 8º, III da Constituição Federal; Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no REsp: 1984715 MG 2022/0032988-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2022; 0241912-92.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 20/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA); STJ - REsp: 2114435, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 25/04/2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO e DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS. Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0244637-15.2021.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0244637-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00539491

22/08/2025, 00:00

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