Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: BENTO GONCALVES DE FREITAS NETO ADVOGADO: HENRIQUE TORRES PITANGA MIGUEL OAB/RJ-256488
APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA, APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM AEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.STJ QUE NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.002/SP, EM RECURSO REPETITIVO, TEMA 143, FIXOU A TESE NO SENTIDO DE QUE EM CASOS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELO EXEQUENTE, IMPÕE-SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CDA COM ERRO GROSSEIRO NA INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. EXEQUENTE QUE RECONHECEU A INCORREÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO E PROCEDEU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, MANIFESTANDO-SE PELA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL POR SER O VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE OCORREU APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1076, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SERIA POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DA CAUSA. PRIMEIRA TURMA DO STJ, QUE NO JULGAMENTO DO AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.967.127/RJ, ANALISANDO ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA CDA, REALIZOU O DISTINGUISHING DO TEMA 1076 E RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO CASO DE CANCELAMENTO DA CDA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NA FORMA PRETENDIDA PELO APELANTE QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO PATRONO, ACARRETANDO GRAVAME EXCESSIVO AO ESTADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fizeram uso da palavra a Dra. Julia Lie Sakashita de Freitas, pelo apelante, e o Procurador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Pedro Antonio Assumpção, pelo apelado. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.
Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816355-07.2024.8.19.0002 Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0816355-07.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00039301