Execução de Título Extrajudicial 0805054-32.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0805054-32.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805054-32.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: RPB SUPPLY FORNECIMENTO NAVAL LTDA, RONY PEREIRA BRAGA Ao exequente sobre manifestação do executado de ind. 247649443. Prazo 5 dias. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805054-32.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: RPB SUPPLY FORNECIMENTO NAVAL LTDA, RONY PEREIRA BRAGA Verifico que há explícita disposição legal contida no art. 914 do CPC, no sentido de que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, que têm natureza de processo de conhecimento autônomo e constituem meio de defesa do executado na ação fundada em título executivo extrajudicial, enquanto que a impugnação ao cumprimento da sentença constitui meio de defesa típico do devedor na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Como visto, não se verifica no caso em análise a existência de dúvida objetiva acerca do meio de impugnação cabível, configurando-se a interposição de impugnação em erro grosseiro. Tanto é assim que a executada fundamenta sua defesa no art. 525, (sec)6º do CPC. Rejeito a impugnação apresentada no ind. 196281418. À parte exequente para requerer o que for de direito. RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 12:16

Outras Decisões

17/11/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 14:33

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805054-32.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: banco bradesco sa EXECUTADO: RPB SUPPLY FORNECIMENTO NAVAL LTDA e outros Certifico que a contestação apresentada pelas rés é tempestiva. Ao exequente em réplica. Às partes em provas. RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 INTIMAÇÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2025, 11:13

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805054-32.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RPB SUPPLY FORNECIMENTO NAVAL LTDA, RONY PEREIRA BRAGA No caso em tela, da inicial e dos documentos acostados, verifica-se que o contrato objeto da lide (id. 166582479), foi firmado no Rio de Janeiro; verifica-se ainda queprimeira ré encontra-se estabelecida no bairro de Olaria, enquanto a segunda ré possui domicílio na Barra da Tijuca e, por fim, constata-se que a parte autora possui endereço em São Paulo. Assim sendo, não verifico a prática de qualquer ato que justifique o trâmite do feito neste Fórum Central da Comarca da Capital. Ademais, impende esclarecer que em razão da divisão da Comarca da Capital em fóruns regionais por força da vigência da LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciária para melhora da acessibilidade à prestação jurisdicional, constata-se no seu art. 10, § único que a fixação da competência dos Juízos das Varas Regionais observa o critério funcional-territorial sendo, portanto, de natureza absoluta. In verbis: "Art. 10 - A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: [...] Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Desta feita, em observância ao art. 64, §1º, do CPC e ao artigo 10, § único, da LODJ, bem como considerando o fato de que nenhuma das partes do processo possuem residência nas áreas abrangidas pelo Fórum Central, DECLINO a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Leopoldina, a que couber por distribuição. Dê-se baixa e cumpra-se o acima determinado. RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(37)