Inválido 0341223-80.2022.8.19.0001 - TJRJ

Inválido 0341223-80.2022.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS ADVOGADO: MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS OAB/RJ-066298 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Apelação Cível. Tributário. ITBI. Repetição de Indébito. Hipótese em que os demandantes questionam a base de cálculo do imposto de transmissão. Tema 1113 do STJ. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público que questiona a necessidade de suspensão por conta da inexistência do trânsito em julgado do precedente, bem como insiste na possibilidade de arbitramento de ofício da base de cálculo do ITBI. Fato é que o CPC não prevê uma regra absoluta de suspensão, mas adaptável às peculiaridades do caso concreto. No âmbito do STF, precisamente em Questão de Ordem no RE 966.177 (DJ 07/06/2017), foi esclarecido que a suspensão dos processos afetados não é automática. No caso, verifica-se que, conquanto admitido o recurso extraordinário pelo STJ, impugnando o acórdão que firmou o precedente, nos moldes do art. 1.036, §1º do CPC, não houve determinação expressa de suspensão. Logo, não há óbice ao julgamento da demanda. Também sobreleva frisar que a aplicação da tese fixada em recurso extraordinário ou especial repetitivo prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigmático, o qual produz efeitos imediatos em relação a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Contexto probatório que evidencia o acerto das conclusões do julgador de primeiro grau, na medida em que milita em favor do contribuinte a presunção de que a transação observou o valor de mercado, não sendo a mesma ilidida por procedimento administrativo próprio, consoante prevê o padrão decisório firmado no Tema 1113 do STJ. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Apelação - *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0341223-80.2022.8.19.0001 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0341223-80.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00983397

12/02/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado para fornecer os dados necessários à expedição de mandado de pagamento.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)