Apelação Cível 0853474-76.2023.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0853474-76.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

11/06/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:46

Confirmada

26/05/2026, 11:19

Publicação

26/05/2026, 00:05

Documento (Informações)

25/05/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO APELANTE: ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR APELANTE: SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: GHAEL VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: NOAH VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração do executado contra o acórdão que decretou a nulidade do feito a partir do momento em que o Órgão Ministerial deveria ter sido intimado para intervir, restando prejudicado o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquela entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados._ Tese de julgamento: "Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil."____Dispositivos relevantes citados: CPC, art.1022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.599.403, Rel Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.14.4.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0853474-76.2023.8.19.0021 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0853474-76.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01036004

Documento (Acórdão)

21/05/2026, 20:02

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 19:07

Não-Provimento

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:32

Confirmada

11/05/2026, 08:41

Publicação

11/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO APELANTE: ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR APELANTE: SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: GHAEL VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: NOAH VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. SERGIO SEABRA VARELLA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 19/05/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 21/05/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 099. APELAÇÃO 0853474-76.2023.8.19.0021 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0853474-76.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01036004

08/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

07/05/2026, 17:31

Pauta

29/04/2026, 18:08

Documentos

Apelação

•25/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO APELANTE: ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR APELANTE: SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: GHAEL VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: NOAH VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração do executado contra o acórdão que decretou a nulidade do feito a partir do momento em que o Órgão Ministerial deveria ter sido intimado para intervir, restando prejudicado o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela interna à decisão, ou seja, entre suas premissas e conclusões; e não a contradição externa, é dizer, aquela entre o entendimento esposado e o posicionamento da parte, ou entre o acórdão embargado e outros julgados.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados._________ Tese de julgamento: "Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil."____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art.1022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.599.403, Rel Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j.14.4.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0853474-76.2023.8.19.0021 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0853474-76.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01036004

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO APELANTE: ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR APELANTE: SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: GHAEL VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: NOAH VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. SERGIO SEABRA VARELLA, PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 19/05/2026, ÀS 00H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 21/05/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS, ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 099. APELAÇÃO 0853474-76.2023.8.19.0021 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0853474-76.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01036004

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO APELANTE: ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR APELANTE: SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: GHAEL VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: NOAH VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL MUNICIPAL. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DE ÓBITO DE PACIENTE.INTERESSES DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação dos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para 1ª autora, companheira do falecido; R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos 2º e 3º autores, filhos do falecido, e R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos 4º, 5º e 6º autores, netos do falecido, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade processual em razão em não ter sido intimado o Ministério Público no primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intervenção do Ministério Público, nos processos que envolvam interesse de incapaz, se motiva e, ao mesmo tempo, se justifica na possibilidade de desequilíbrio da relação jurídica e no eventual comprometimento do contraditório em função da existência da parte vulnerável.4. A exigência de atuação do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, não se revela como rigorismo formal e apego à formalidade, mas sim de garantia constitucional corroborada pelos princípios do devido processo legal e da isonomia, porque um incapaz não pode ser tratado no mesmo nível de igualdade com outras pessoas, plenamente capazes.5. A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz.6. Levando em conta as peculiaridades do presente caso, notadamente no julgamento parcialmente desfavorável aos interesses dos incapazes, caracterizando o prejuízo, imperativa a decretação da nulidade do feito a partir do momento em que o Órgão Ministerial deveria ter sido intimado para intervir.IV. DISPOSITIVO5. Decretação da nulidade do feito a partir do momento em que o Órgão Ministerial deveria ter sido intimado para intervir.6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "A intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição somente supre a ausência de manifestação daquele órgão ministerial em primeira instância se não houver prejuízo para o incapaz"________ Dispositivo relevante citado: CPC, art.178, II, 279Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.835.952, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j.8.4.2024; STJ, REsp n. 1.694.984/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j.14.11.2017; TJRJ, Apelação 0004405-75.2021.8.19.0087, Rel. Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres, Décima Primeira Câmara de Direito Privado, j.08.08.2024 Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECRETOU-SE A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA INTERVIR, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0853474-76.2023.8.19.0021 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0853474-76.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01036004

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO APELANTE: ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR APELANTE: SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: GHAEL VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: NOAH VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/02/2026, quarta-feira, A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL. EM CASO DE NOVA INCLUSÃO EM PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO. APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE. NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 003. APELAÇÃO 0853474-76.2023.8.19.0021 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0853474-76.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01036004

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO APELANTE: ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR APELANTE: SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: GHAEL VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: NOAH VALENTIM FERREIRA REP/P/S/MÃE SHAYANE VALENTIM DE PAULA APELANTE: JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE OAB/RJ-218807 ADVOGADO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS OAB/RJ-210981 APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXMO. DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 02/02/2026, ÀS 12H00 E ENCERRANDO-SE NO DIA 03/02/2026, ÀS 17H00, OS PROCESSOS A SEGUIR LISTADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A PRESENTE PAUTA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO 591/2024, DO CNJ. CASO HAJA CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, É FACULTADO O ENCAMINHAMENTO DAS RESPECTIVAS SUSTENTAÇÕES ORAIS POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO TJRJ. O PRAZO FINAL PARA ENVIO DAS MÍDIAS, BEM COMO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA É DE ATÉ 48 HORAS. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 014. APELAÇÃO 0853474-76.2023.8.19.0021 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0853474-76.2023.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01036004

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853474-76.2023.8.19.0021. AUTOR: NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO, ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR, SHAYANE VALENTIM DE PAULA, JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA, G. V. F., N. V. F. RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por NILMA MARIA VALENTIM DE LIMA JERONYMO, ARLINDO DE PAULA JERONYMO JUNIOR, SHAYANE VALENTIM DE PAULA, G. V. F., N. V. F. e JHEAN VALENTIM DE OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, objetivando a condenação do ente Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos danos extrapatrimoniais suportados pela demora na comunicação do óbito de Arlindo de Paula Jeronymo, companheiro da 1ª autora, genitor dos 2º e 3º autores e avô dos 4º, 5º e 6º autores, ocorrido no Hospital Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, integrante da rede municipal de saúde do réu. Petição inicial com documentos de id. 87208095. A decisão de id. 88749322 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e deferiu a inversão do ônus da prova. Regularmente citado, o réu ofereceu a contestação com documentos de id. 116178800, arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto. No mérito, defende, em síntese, que houve fornecimento do exame em prazo razoável; a não incidência da sanção pecuniária disciplinar e não se tratar de ação cuja complexidade justifique condenação em verba honorária. Por fim, requer a improcedência do pedido autoral. O despacho ordinatório de id. 164919724 determinou a especificação de provas, acerca do qual se manifestou apenas a parte autora no id. 130779614, informando não possuir outras provas, conforme certificado no id. 164919724. Réplica no id. 130777251. A decisão de id. 171562685 rejeitou a preliminar de perda superveniente do objeto, declarou encerrada a instrução e remeteu os autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe ao mesmo velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II do CPC) e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias Cuida-se de ação objetivando a condenação do ente Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos danos extrapatrimoniais suportados pela demora na comunicação do óbito de Arlindo de Paula Jeronymo, companheiro da 1ª autora, genitor dos 2º e 3º autores e avô dos 4º, 5º e 6º autores, ocorrido no Hospital Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, integrante da rede municipal de saúde do réu. Consiste a controvérsia em verificar a responsabilidade do ente réu por alegada demora na comunicação do óbito de Arlindo de Paula Jeronymo aos seus familiares, ora autores, bem como o dever de indenizar daí decorrente. A presente hipótese se enquadra na responsabilidade objetiva, conforme disposto pelo art. 37, §6º da CRFB/1988, vejamos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Revela-se, pois, que o Estado só responde objetivamente pelos danos que os “seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. A expressão “seus agentes, nessa qualidade”, está a evidenciar que a Carta Magna adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade não há como e nem porque responsabilizá-lo objetivamente. Descarta-se, portanto, qualquer indagação em torno da culpa do funcionário causador do dano, ou, mesmo, sobre a falta do serviço ou culpa anônima da Administração, devendo o Estado responder porque causou o dano ao seu administrado, simplesmente porque há relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular. Da análise dos autos, verifica-se que depreende-se que Arlindo de Paula Jeronymo deu entrada no Hospital Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, em 11/04//2023, transferido da Unidade de Pronto Atendimento Emanuel Correa Coutinho, onde estava internado desde 08/04/2023, com o relato de taquicardia e dessaturação com esforço respiratório, sendo necessário o uso de tubo endotraqueal para ventilação mecânica e sedação. Assim, em vista da documentação acostada aos autos pela parte autora, constata-se que, de fato, o óbito do paciente se deu às 12h45min, do dia 13/06/2023, conforme id. 87212055 e 87212057. Destaque-se que o ato de admissão de Arlindo de Paula Jeronymo foi feito na companhia de seu filho, ora 2º autor, declinando-se, na ocasião, telefone fixo e endereço do então paciente, conforme se verifica na Ficha de Atendimento Social de id. 87210597. Isto posto, infere-se das provas produzidas nos autos que o réu não logrou comprovar que providenciou a imediata comunicação aos familiares sobre o óbito de Arlindo de Paula Jeronymo, o que, a propósito, sequer alegou em sua resposta, muito embora detivesse consigo os meios e informações necessárias e adequadas para cumprir tal providência O nexo de causalidade ficou demonstrado, pois o resultado danoso decorreu de conduta de agentes públicos. A doutrina ensina que para que haja nexo causal é necessária a existência de uma relação de causa e efeito entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado, vínculo que ficou comprovado neste caso concreto. Destaca-se que os eventos narrados na peça inicial decorreram do próprio fato que deu origem à lide, e são ensejadores do dever do réu em indenizar a parte autora pelo dano moral que suportou, uma vez que restou demonstrado a dor e o sofrimento suportados, causando-lhe angústia e aflição. Além disso, intimado o réu a especificar provas pelo despacho de id. 164919724, manteve-se inerte, conforme certificado no id. 164919724 Comprovados, então, os pressupostos da responsabilidade civil, passo à análise do pleito indenizatório. Dessa forma, reconhecido o dano moral, a fixação do valor indenizatório sujeita-se à ponderação do magistrado, uma vez que a legislação brasileira não fixa valores ou critérios para a quantificação do dano moral. O valor deve ser arbitrado levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e sua fixação deve ser arbitrada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento sem causa daquele que irá ser beneficiado. Logo, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a 1ª autora, companheira do falecido; R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos 2º e 3º autores, filhos do falecido, e R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos 4º, 5º e 6º autores, netos do falecido, que entendo adequado e razoável para a compensação. Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os réus ao pagamento de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) para 1ª autora, companheira do falecido; R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos 2º e 3º autores, filhos do falecido, e R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos 4º, 5º e 6º autores, netos do falecido, a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar desta sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento da taxa judiciária, dispensado do pagamento das custas judiciais ante a isenção estabelecida pela Lei nº 3.350/1999, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento desta Comarca, nos termos do disposto no artigo 229-A, §1º, inciso I, da CNCGJ, para baixa e arquivamento. Publique-se e intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 30 de junho de 2025. RACHEL ASSAD DA CUNHA Juiz Grupo de Sentença

02/07/2025, 00:00

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