Procedimento Comum Cível 0020089-78.2020.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0020089-78.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.

07/05/2026, 00:00

Publicação

05/05/2026, 15:41

Mero expediente

30/04/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 19:07

Recebimento

21/04/2026, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NORMA CAVALCANTE FERREIRA ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS OAB/RJ-107073 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM AS VARIAÇÕES SAZONAIS E COM A DEFLAGRAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELA PANDEMIA POR COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de refaturamento ou cancelamento das cobranças acima da média de consumo, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e de indenização por danos morais em razão de alegado faturamento a maior no período compreendido entre dezembro de 2019 e maio de 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (I) verificação da regularidade das cobranças acima da média mensal apurada, de 203,92 kWh, (II) a possibilidade de devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos em razão da alegada irregularidade nas cobranças e (III) a ocorrência de dano extrapatrimonial na hipótese, bem como o valor a ser porventura arbitrado a esse título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como é possível constatar a partir da perícia realizada, o histórico de consumo da unidade demonstra a regularidade do registro de consumo em razão da sazonalidade e da deflagração da pandemia por COVID-19.4. A Autora/Apelante não fez prova mínima do direito alegado, a teor do art. 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Nenhum advogado presente. Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020089-78.2020.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0020089-78.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01054636

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NORMA CAVALCANTE FERREIRA ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS OAB/RJ-107073 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 10/03/2026, terça-feira, A PARTIR DE 13:35, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO MENCIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA EM AMBIENTES FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA, LOCALIZADA NA LÂMINA III, 3º ANDAR, SALA 337, E ELETRÔNICO, POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, PARA OS PEDIDOS DE VIDEOCONFERÊNCIA DEFERIDOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO VINCULADA AO PROCESSO, ATÉ 24H ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL, NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, PARTIR DAS 12H30 E ATÉ O HORÁRIO DE INÍCIO. AOS ADVOGADOS QUE TIVERAM DEFERIDO, PELO(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SERÁ ENCAMINHADO, PARA O E-MAIL INFORMADO, O LINK DE ACESSO. - 011. APELAÇÃO 0020089-78.2020.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0020089-78.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01054636

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: NORMA CAVALCANTE FERREIRA ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS OAB/RJ-107073 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES DESPACHO: I.e.000493. Diante da oposição ao julgamento virtual manifestada pela Apelada, retire-se o feito de pauta, incluindo-o em futura sessão presencial. Intimem-se. Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0020089-78.2020.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0020089-78.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01054636

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NORMA CAVALCANTE FERREIRA ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS OAB/RJ-107073 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- RESOLUÇÃO 591, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 28/01/2026, COM INÍCIO A 12:00, E TÉRMINO DIA 28/01/2026, ÀS 18H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48H (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENVIADOS PARA OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS NA PÁGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ABA CONSULTAS / ENDEREÇOS E TELEFONES / ORGÃOS JULGADORES). - 113. APELAÇÃO 0020089-78.2020.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0020089-78.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01054636

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: NORMA CAVALCANTE FERREIRA ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS OAB/RJ-107073 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 199ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/11/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0020089-78.2020.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0020089-78.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01054636

19/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2025, 11:34

Ato ordinatório

11/11/2025, 11:33

Documento

24/07/2025, 16:13

Expedição de documento

07/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Intime-se a parte apelada, em contrarrazões./r/r/n/n2) Sem prejuízo, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento de ajuda de custo em favor da perita, conforme requerido à fl. 410.

10/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NORMA CAVALCANTE FERREIRA ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS OAB/RJ-107073 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO A MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM AS VARIAÇÕES SAZONAIS E COM A DEFLAGRAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELA PANDEMIA POR COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de refaturamento ou cancelamento das cobranças acima da média de consumo, devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e de indenização por danos morais em razão de alegado faturamento a maior no período compreendido entre dezembro de 2019 e maio de 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (I) verificação da regularidade das cobranças acima da média mensal apurada, de 203,92 kWh, (II) a possibilidade de devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos em razão da alegada irregularidade nas cobranças e (III) a ocorrência de dano extrapatrimonial na hipótese, bem como o valor a ser porventura arbitrado a esse título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Como é possível constatar a partir da perícia realizada, o histórico de consumo da unidade demonstra a regularidade do registro de consumo em razão da sazonalidade e da deflagração da pandemia por COVID-19.4. A Autora/Apelante não fez prova mínima do direito alegado, a teor do art. 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Nenhum advogado presente. Apelação - *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020089-78.2020.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Ação: 0020089-78.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.01054636