Procedimento Comum Cível 0802445-16.2025.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802445-16.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/05/2026, 14:37

Sem descrição

14/04/2026, 19:10

Petição

14/04/2026, 19:10

Decurso de Prazo

01/04/2026, 04:09

Petição

31/03/2026, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao perito sobre nomeação.

23/03/2026, 00:00

Petição

16/03/2026, 15:08

Expedição de documento

13/03/2026, 20:23

Expedição de documento

13/03/2026, 20:22

Petição

10/03/2026, 21:09

Petição

10/03/2026, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802445-16.2025.8.19.0021. AUTOR: DILENE ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1. Como há tutela de urgência deferida nos autos e a parte autora reafirma o descumprimento da decisão (id.259663944): 1.1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para comprovar que os descontos ainda estão sendo aplicados, anexando os extratos do INSS e os extratos bancários com a descrição do valor debitado, no prazo de 05 dias. 1.2. Sem prejuízo, intime-se a ré, pela via eletrônica, para que comprove o efetivo cumprimento da tutela de urgência, bem como a efetiva suspensão dos descontos (id. 194310720), sob pena de majoração da multa inicialmente fixada. 2.. Oficie-se o INSS para informar ao juízo se foram providenciadas as suspensões das transações de empréstimo, vinculados ao benefício pensão por morte (nº. 125.405.913-7) no valor de R$ 504,38 e outros descontos, relacionados a transações que autora alega desconhecer realizadas entre os dias 22/10 a 29/10/2024, em folha de pagamento. 3. Dentre as provas requeridas, defiro a produção de prova pericial, solicitada pela Autora, para exame dos contratos e transações bancárias impugnadas.. 4. Para a realização da prova técnica, nomeio como perito CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS, inscrição CRA-RJ 20-87760, na especialidade de DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL / FRAUDE DIGITAL, contato através do e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º). 6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 6.1. Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 6.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 7. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). 8. Defiro o pedido de produção de prova documental e fixo o prazo de até 30 dias para a juntada. 9. Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram aos autos. DUQUE DE CAXIAS, 5 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

Expedição de documento

06/03/2026, 16:30

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802445-16.2025.8.19.0021. AUTOR: DILENE ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1. Como há tutela de urgência deferida nos autos e a parte autora reafirma o descumprimento da decisão (id.259663944): 1.1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para comprovar que os descontos ainda estão sendo aplicados, anexando os extratos do INSS e os extratos bancários com a descrição do valor debitado, no prazo de 05 dias. 1.2. Sem prejuízo, intime-se a ré, pela via eletrônica, para que comprove o efetivo cumprimento da tutela de urgência, bem como a efetiva suspensão dos descontos (id. 194310720), sob pena de majoração da multa inicialmente fixada. 2.. Oficie-se o INSS para informar ao juízo se foram providenciadas as suspensões das transações de empréstimo, vinculados ao benefício pensão por morte (nº. 125.405.913-7) no valor de R$ 504,38 e outros descontos, relacionados a transações que autora alega desconhecer realizadas entre os dias 22/10 a 29/10/2024, em folha de pagamento. 3. Dentre as provas requeridas, defiro a produção de prova pericial, solicitada pela Autora, para exame dos contratos e transações bancárias impugnadas.. 4. Para a realização da prova técnica, nomeio como perito CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS, inscrição CRA-RJ 20-87760, na especialidade de DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL / FRAUDE DIGITAL, contato através do e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente. No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º). 6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 6.1. Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 6.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 7. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). 8. Defiro o pedido de produção de prova documental e fixo o prazo de até 30 dias para a juntada. 9. Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram aos autos. DUQUE DE CAXIAS, 5 de março de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802445-16.2025.8.19.0021. AUTOR: DILENE ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA 1.Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. 2. Decisão a id. 172317112 defere a gratuidade de justiça e Indeferida a tutela antecipada de urgência determinando a suspensão do desconto impugnado. 3. Nas Contestações apresentadas nas ids. 177933702 e 177933719 não foram suscitadas questões preliminares processuais e prejudiciais de mérito a serem apreciadas 4. Dou o feito por saneado. 5.A controvérsia da lide reside em determinar a existência ou não de falha na prestação de serviços da requerida, em razão de transações bancárias como empréstimos e pix, não contratadas/desconhecidas; por consequência, se há dever de restituição dos valores descontados e de indenizar o autor por danos morais. 6.A relação entre as partes é de consumo, devendo ser facilitada a realização da prova pela parte hipossuficiente. 7.Verifico que as alegações do Autor soam verossímeis e que há hipossuficiência do consumidor, ante a superioridade econômica e técnica da Empresa Ré. Assim sendo e considerando que o Autor não possui meios de comprovar suas alegações, resta à Empresa Ré comprovar o contrário. 8.Dessa forma, inverto o ônus da prova a favor do consumidor, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC. 9.Diante da presente decisão, digam as partes no prazo de 5 dias, se tem mais provas a produzir justificadamente, valendo o silêncio como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. 10. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré, para manifestar-se sobre o bloqueio da conta da autora, conforme narrado na petição id. 207450297, no prazo de 05 dias. DUQUE DE CAXIAS, 13 de janeiro de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802445-16.2025.8.19.0021. AUTOR: DILENE ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro Justiça Gratuita à parte autora. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que a parte Autora alega que vem sendo descontado em seu benefício previdenciário parcelas indevidas que afirma não reconhecer e não ter contratado. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de a parte Autora sustentar a inexistência de relação jurídica a autorizar os descontos em seus parcos vencimentos. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que a parte Autora sofre mensalmente com a minoração de sua capacidade aquisitiva ante o desconto do valor supostamente não contratado, na percepção de seu benefício. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão do desconto impugnado em seu contracheque a partir do mês seguinte à intimação do Banco Réu, observado o prazo mínimo de 30 dias, sob pena de multa equivalente ao triplo do que for descontado indevidamente. Bem como, o desbloqueio imediato de sua conta sálario. Oficie-se ao INSS acerca da concessão da presente para providências que lhe couber. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se e intime-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do Novo CPC. DUQUE DE CAXIAS, 12 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

14/02/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ao perito sobre nomeação.

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