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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé

Partes do Processo

DANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA XAVIER

CPF

Autor

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELE CARVALHO DE OLIVEIRA XAVIER em 12/02/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Despacho em 22/01/2026.

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Classe retificada - Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)