Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810928-15.2023.8.19.0212 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810928-15.2023.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/06/2026, 17:51

Decurso de Prazo

23/06/2026, 04:40

Decurso de Prazo

21/06/2026, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0810928-15.2023.8.19.0212. REQUERENTE: R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 303/2019, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista de precatórios, ensejando a atuação correcional e cautelar do CNJ (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0003764-47.2025.2.00.0000, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 05/08/2025), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 925 da Lei de Ritos. Com o trânsito e julgado, expeça-se o precatório definitivo. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 28 de maio de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/05/2026, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 14:36

Conclusão

21/05/2026, 14:34

Expedição de documento

21/05/2026, 14:34

Expedição de documento

21/05/2026, 14:31

Decurso de Prazo

10/05/2026, 03:27

Decurso de Prazo

29/04/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810928-15.2023.8.19.0212. REQUERENTE: R. R. F. GUIMARAES AGENCIA DE VIAGENS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABORAI Rejeito liminarmente a manifestação de id. 271131859, uma vez que o executado pretende rediscutir valores e há muito tempo precluiu a oportunidade para apresentar impugnação aos cálculos do Exequente, consoante decisão de id. 198292628. Expeça-se o precatório definitivo. P.I. NITERÓI, 6 de abril de 2026. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:28

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

—

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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