Execução Fiscal 0001613-79.2007.8.19.0010 - TJRJ

Execução Fiscal 0001613-79.2007.8.19.0010 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001613-79.2007.8.19.0010 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS BORGES GARCIA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001613-79.2007.8.19.0010 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0001613-79.2007.8.19.0010 Protocolo: 3204/2014.00294452 RECTE: CARLOS BORGES GARCIA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO COUTO GARCIA OAB/MG-094049 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 370/386, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 194/200, 222/224, 312/316 e 349/354, assim ementados: "AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. INFRINGÊNCIA AOS INC. I E IV DO ART.63 DA LC 63/90. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA, QUE NÃO SE RELACIONA A SUPOSTOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. SÚMULA 299 DESTE TJERJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO ARE 641896. SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. -Diferentemente do que afirmado pelo executado, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas, necessariamente, não se assemelha à devida recomposição do dano causado ao erário, podendo estar relacionada a uma punição pela má atuação do administrador público, no exercício de suas funções. - Ao analisar a legitimidade ativa para a execução fiscal, cuja origem é a atuação do Tribunal de Contas, há que se diferenciar se a mesma é decorrente de pagamento de dívida ou de sanção. Se decorrente desta última hipótese, é legitimado para a cobrança o Estado do qual faz parte o Tribunal de Contas. -DECISÃO AMPARADA EM SÓLIDA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RJ PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO, QUE NÃO SE RELACIONA A SUPOSTA DEVOLUÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. EXAME DA PERTINÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA RECONHECER A SUA LEGITIMIDADE, ESTABELECENDO DIFERENCIAÇÃO ENTRE A NATUREZA DO DÉBITO - SE DECORRENTE DO PAGAMENTO DE DÍVIDA OU DE SANÇÃO. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433/RJ, AO AFIRMAR SER DESIMPORTANTE A NATUREZA DO DÉBITO, SENDO SEMPRE LEGITIMADO O MUNICÍPIO PREJUDICADO PELA ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL QUE VENHA A COMETER INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DESPROVER O APELO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EXPREFEITO. EXAME DA PERTINÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO APONTADA QUE NÃO SE MOSTRA PRESENTE, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FOI ENFÁTICO AO EXAMINAR O TEMA, ESPECIFICAMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente afirma que o recurso tem a finalidade de fazer a distinção entre o caso e a tese firmada ao Tema 642 do STF. Sustenta a legitimidade do Estado para cobrar do agente político municipal a multa por descumprimento do dever de prestar contas. Decisão dessa Terceira Vice-Presidência (fls. 261/262), admitindo o recurso. Decisão do STF às fls. 267, determinado a remessa dos autos ao Tribunal de Origem. Decisão de sobrestamento desta Terceira-Vice-Presidência às fls. 271. Decisão desta Terceira-Vice-Presidência, às fls. 278 determinando a devolução dos autos à Câmara de Origem. Decisão de retratação da Câmara de Origem às fls. 312/316, declarando a ilegitimidade ativa ad causam do Estado. Embargos de Declaração opostos às fls.327/332, rejeitados por decisão de fls.349. Novo recurso extraordinário às fls.370/386, ao qual fora negado seguimento por decisão desta Terceira-Vice-Presidência à luz do Tema 642 do STF. Interposição de Agravo Interno pelo Estado do Rio de Janeiro às fls. 403/411. Decisão de não retratação dessa Terceira Vice-Presidência, à fl. 422. Decisão dessa Terceira Vice-Presidência, fls. 442/443, determinado o sobrestamento do recurso até o trânsito em julgado da ADPF 1.011. Certidão do NUGEPRJ, fl. 450, informando o trânsito em Julga da ADPF nº 1.011/PE. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 451/452, determinando a devolução dos autos ao órgão julgador de origem para eventual juízo de retratação, à luz do Tema 642 do STF. Decisão do colegiado, às fls. 475/480, exercendo juízo de retratação positiva, assim ementada: "EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO. SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFORMADA POR ESTE COLEGIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DA 3 ª VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS. EXAME DA PERTINÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO TEMA 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA SUPREMA CORTE QUE FOI REVISADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DA ADPF N. º 1011, ALTERANDO A ENTÃO ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RE Nº 1.003.433/RJ. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PRATICADA PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. LEGITIMIDADE PARA COBRAR A MULTA IMPOSTA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." É o brevíssimo relatório. Pois bem. Considerando que a Câmara de origem exerceu juízo de retratação positivo, adequando-o à orientação lançada pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do mérito do paradigma do seu Tema nº 642 do STF de seu repertório, reconhecendo a legitimidade dos Estados-Membros, resta prejudicado o recurso excepcional interposto. À vista do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso interposto, à luz do Tema 642 do STF, determinando, por consequência, a baixa do processo à vara de origem. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-presidência __________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected]

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Conclusão

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(23)