Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Dê-se ciência às partes.
30/07/2025, 00:00
Publicação
24/07/2025, 12:27
Mero expediente
22/07/2025, 12:59
Conclusão (para despacho)
05/07/2025, 00:05
Recebimento
09/05/2025, 00:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: PADARIA SIMPATIA DE TRES RIOS LTDA
APELADO: JELMA TAVARES MARTINS ADVOGADO: JAIDER DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-204354 ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-189760 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em novembro de 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária e extinguiu a execução fiscal. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no art. 173, I, do CTN. Fato gerador que ocorreu em 2006, logo, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, o mesmo só iria se encerrar em 01/01/2012. Prescrição originária configurada. No entanto, os créditos referentes ao exercício de 2007, não foram alcançados pela prescrição. Merecendo reparo a sentença apelada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos referentes ao exercício de 2007. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0018215-10.2012.8.19.0063 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0018215-10.2012.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00005020
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: PADARIA SIMPATIA DE TRES RIOS LTDA
APELADO: JELMA TAVARES MARTINS ADVOGADO: JAIDER DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-204354 ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-189760 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 25/02/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 073. APELAÇÃO 0018215-10.2012.8.19.0063 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0018215-10.2012.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00005020
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: PADARIA SIMPATIA DE TRES RIOS LTDA
APELADO: JELMA TAVARES MARTINS ADVOGADO: JAIDER DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-204354 ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-189760 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 3ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0018215-10.2012.8.19.0063 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0018215-10.2012.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00005020
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: PADARIA SIMPATIA DE TRES RIOS LTDA
APELADO: JELMA TAVARES MARTINS ADVOGADO: JAIDER DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-204354 ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-189760 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em novembro de 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária e extinguiu a execução fiscal. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no art. 173, I, do CTN. Fato gerador que ocorreu em 2006, logo, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, o mesmo só iria se encerrar em 01/01/2012. Prescrição originária configurada. No entanto, os créditos referentes ao exercício de 2007, não foram alcançados pela prescrição. Merecendo reparo a sentença apelada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos referentes ao exercício de 2007. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0018215-10.2012.8.19.0063 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0018215-10.2012.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00005020
26/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: PADARIA SIMPATIA DE TRES RIOS LTDA
APELADO: JELMA TAVARES MARTINS ADVOGADO: JAIDER DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-204354 ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-189760 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 25/02/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 073. APELAÇÃO 0018215-10.2012.8.19.0063 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0018215-10.2012.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00005020
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: PADARIA SIMPATIA DE TRES RIOS LTDA
APELADO: JELMA TAVARES MARTINS ADVOGADO: JAIDER DOS SANTOS COSTA OAB/RJ-204354 ADVOGADO: SILVIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-189760 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 3ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0018215-10.2012.8.19.0063 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS-AREAL-LEVY GASPARIAM NUCLEO DIVIDA ATIVA Ação: 0018215-10.2012.8.19.0063 Protocolo: 3204/2025.00005020
13/01/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
08/01/2025, 02:45
Mero expediente
28/11/2024, 14:22
Conclusão (para despacho)
07/11/2024, 17:42
Petição
07/11/2024, 00:37
Confirmada
15/10/2024, 03:10
Expedida/certificada
02/10/2024, 13:43
Expedida/certificada
02/10/2024, 13:43
Expedida/certificada
01/10/2024, 21:35
Ato ordinatório
01/10/2024, 21:34
Ato ordinatório
01/10/2024, 21:33
Petição
19/06/2024, 21:16
Confirmada
18/06/2024, 03:10
Confirmada
06/06/2024, 05:40
Expedida/certificada
05/06/2024, 18:02
Expedida/certificada
05/06/2024, 18:02
Expedida/certificada
05/06/2024, 18:02
Expedida/certificada
04/06/2024, 17:16
Movimentação processual
04/06/2024, 17:15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença