Execução de Título Extrajudicial 0802096-12.2022.8.19.0023 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802096-12.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802096-12.2022.8.19.0023. EXEQUENTE: ALDEMIR FONSECA DE FARIAS EXECUTADO: WILLIAN CONCEICAO SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de ajuizada por ALDEMIR FONSECA DE FARIAS em face de WILLIAN CONCEICAO SILVA. A gratuidade de justiça requerida pelo autor na exordial foi indeferida pelo despacho ID 21215489. A parte autora agravou a decisão e o acórdão ID 41597033 manteve o indeferimento da gratuidade de justiça. O autor pediu reconsideração das decisões proferidas (petição ID 45613486) e para isso juntou extrato bancário (ID 45613490). O indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido (ID 51288002). Pedido de recolhimento de custas ao final indeferido. Deferido o parcelamento das custas processuais e da taxa judiciária. (ID 57137186) Interposto agravo de instrumento pelo Exequente, foi mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (ID 62307170) Em seguida, foi tentada a intimação da parte exequente por AR (ID 106874835) e por OJA (ID 129081515), havendo inclusive manifestação da parte após as intimações (ID 147144122), sem o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Apesar das intimações por AR (ID 106874835) e por OJA (ID 129081515) terem sido negativas, deve-se consignar que ambas foram expedidas para o endereço informado pelo exequente na inicial. Além disso, após as intimações, a parte autora já se manifestou nos autos, insistindo no requerimento da gratuidade de justiça que já foi indeferida por este juízo, em decisão mantida pelo TJRJ. Constata-se, assim, que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não recolheu as despesas processuais, sendo caso de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção do processo. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 290 c/c art. 485, inciso IV, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas, dispensada a taxa judiciária, em razão do entendimento do STJ (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.) e do que dispõe o Enunciado Administrativo nº 24 do Fundo Especial do TJRJ. Sem condenação em honorários. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ITABORAÍ, 14 de janeiro de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

21/01/2025, 00:00

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