DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE
Autor
JOSE ANELY ALVES LIMA
CPF
Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ
Reu
MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM
Reu
Advogados / Representantes
ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ
OAB/RJ 135118·CPF·Representa: Autor
MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS
OAB/DF 6541·Representa: Autor
BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA
OAB/RJ 1640·CPF·Representa: Autor
CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS
OAB/DF 11873·CPF·Representa: Autor
ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ
OAB/RJ 135118·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decurso de Prazo
21/06/2026, 04:54
Decurso de Prazo
16/06/2026, 04:32
Decurso de Prazo
12/06/2026, 05:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2026, 04:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0801780-72.2024.8.19.0073.
EXEQUENTE: JOSE ANELY ALVES LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID 286933485 - Ao Município de Guapimirim para pagamento do ofício de RPV. GUAPIMIRIM, 10 de junho de 2026. GEORGE AMARAL FREITAS
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 Ato Ordinatório Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0801780-72.2024.8.19.0073.
EXEQUENTE: JOSE ANELY ALVES LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID. 285572291:
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DECISÃO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro. Considerando a inércia do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, EXPEÇAM-SE ofícios requisitórios (RPVs), em prol do CEJUR, em obediência ao que preceitua o inc. II, (sec) 3º do art. 535 do CPC, bem como os atos normativos em vigência, advertindo-se os executados de que o não pagamento no prazo de dois meses, a contar da requisição, poderá acarretar o sequestro da quantia devida, consoante o disposto na Súmula 137 do TJRJ. INTIMEM-SE. GUAPIMIRIM, 1 de junho de 2026. RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juiz Titular
03/06/2026, 00:00
Expedição de documento
01/06/2026, 17:22
Expedida/certificada
01/06/2026, 17:10
Expedida/certificada
01/06/2026, 17:10
Expedida/certificada
01/06/2026, 17:10
Expedição de precatório/rpv
01/06/2026, 17:10
Conclusão
01/06/2026, 13:36
Petição
01/06/2026, 02:13
Expedição de documento
22/05/2026, 17:20
Expedição de documento
22/05/2026, 17:20
Decurso de Prazo
29/01/2026, 03:54
Decurso de Prazo
23/01/2026, 07:59
Decurso de Prazo
22/01/2026, 17:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2025, 03:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Id. 238636790 - Intimem-se os executados para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnarem a execução, na forma do art. 535 do CPC.
03/11/2025, 00:00
Expedição de documento
30/10/2025, 16:06
Expedição de documento
30/10/2025, 16:05
Expedição de documento
30/10/2025, 16:05
Mero expediente
30/10/2025, 14:54
Conclusão
29/10/2025, 13:08
Petição
29/10/2025, 00:50
Decurso de Prazo
28/10/2025, 04:43
Decurso de Prazo
21/10/2025, 03:53
Decurso de Prazo
18/10/2025, 05:13
Publicação
13/10/2025, 03:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2025, 04:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se o V. Acórdão. Intimem-se as partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.
10/10/2025, 00:00
Expedição de documento
09/10/2025, 18:08
Expedição de documento
09/10/2025, 18:08
Expedição de documento
09/10/2025, 18:08
Mero expediente
07/10/2025, 20:22
Conclusão
02/10/2025, 14:24
Expedição de documento
02/10/2025, 14:24
Retificação de Classe Processual
02/10/2025, 14:23
Recebimento
22/09/2025, 19:50
Petição
22/09/2025, 19:50
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: JOSE ANELY ALVES LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Pedido de Medicamentos. Óbito do autor, ora agravado, após a interposição do presente recurso. Natureza personalíssima da demanda, sem que tenham se manifestados os sucessores no sentido de cumprimento da multa. Prolação de sentença de extinção do feito originário. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma do art. 932, inciso III, do CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do agravo interno, prejudicado o recurso, nos termos do voto da Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA e DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.
Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801780-72.2024.8.19.0073 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0801780-72.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00386074
25/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: JOSE ANELY ALVES LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Defensoria Pública
Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA - 035. APELAÇÃO 0801780-72.2024.8.19.0073 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0801780-72.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00386074
01/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
APELADO: JOSE ANELY ALVES LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001
INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM Relator: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
Lista de distribuição Apelação - *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 76ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801780-72.2024.8.19.0073 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0801780-72.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2025.00386074
16/05/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/05/2025, 15:44
Mero expediente
09/05/2025, 20:57
Conclusão
16/04/2025, 15:04
Expedição de documento
16/04/2025, 15:04
Decurso de Prazo
15/04/2025, 04:34
Petição
09/04/2025, 16:57
Decurso de Prazo
09/04/2025, 04:20
Decurso de Prazo
13/03/2025, 05:07
Decurso de Prazo
12/03/2025, 04:00
Decurso de Prazo
11/03/2025, 05:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 03:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Id. 171382518 - Em contrarrazões (DP e Município de Guapimirim).
17/02/2025, 00:00
Petição
15/02/2025, 18:04
Expedição de documento
14/02/2025, 18:59
Expedição de documento
14/02/2025, 18:59
Expedição de documento
14/02/2025, 18:59
Mero expediente
14/02/2025, 18:09
Conclusão (para despacho)
10/02/2025, 17:28
Expedição de documento
10/02/2025, 17:28
Petição
08/02/2025, 21:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025, 04:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
"...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, condenando os réus ao fornecimento periódico e continuado dos medicamentos e insumos pleiteados e/ou equivalentes para o tratamento da enfermidade..."