Cumprimento de sentença 0801542-53.2024.8.19.0073 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0801542-53.2024.8.19.0073 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801542-53.2024.8.19.0073. EXEQUENTE: JACKELINE FERREIRA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando a necessidade de aferição do preenchimento das diretrizes estabelecidas nos temas 6 e 1234 do Superior Tribunal Federal, bem como em atenção às súmulas vinculantes 60 e 61, à parte autora para, de forma objetiva, esclarecer, informar e comprovar, no prazo de 15 dias: 1.Se o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA; 2.Se o medicamento pleiteado foi incorporado pelo SUS e, caso positivo, qual o ente responsável pelo seu fornecimento, conforme listas mencionadas no tema 1234 do STF; 3.Se o medicamento não foi incorporado pelo SUS (consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam da política pública do SUS; medicamentos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integram listas do componente básico), esclareça se o valor da causa corresponde ao custo do tratamento anual segundo valor indicado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos; 4.Se o medicamento não foi incorporado pelo SUS, comprove a existência de requerimento administrativo anterior ao órgão de saúde competente, indicando se houve decisão/omissão e juntando aos autos número de protocolo, cópia de eventual negativa e documentos que demonstrem esgotamento da via administrativa; 5.Se o medicamento não foi incorporado pelo SUS, comprove-se a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; 6.Se o medicamento não foi incorporado pelo SUS, justifique, mediante laudo circunstanciado e atualizado, a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, contendo diagnóstico preciso (CID), indicação expressa do medicamento pleiteado (substância comercial e denominação genérica), posologia, duração estimada do tratamento, provas de ineficácia ou contraindicação de terapias padronizadas pelo SUS e explicitação do prognóstico em caso de não fornecimento. 7.Se o medicamento não foi incorporado pelo SUS, comprovem-se, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise, não sendo suficiente estudos de coorte e estudos de caso-controle, nem relatos de caso ou opiniões de experts, podendo ser observado o constante do enunciado 121 do FONAJUS; 8.Se o medicamento não foi incorporado pelo SUS, comprove-se a imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado (deverá o expert, além de descrever a importância clínica do medicamento, justificar por que esse tratamento específico é necessário para a condição do paciente, bem como as razões que impossibilitam sua substituição por outra opção; deverá o laudo médico apresentar, também, o histórico dos tratamentos já realizados, incluindo uma descrição dos tratamentos anteriores que o paciente tentou, se houver, e a razão pela qual esses tratamentos foram insuficientes ou ineficazes para melhorar sua condição); 9.Comprove-se a incapacidade de a parte arcar com os custos referentes à aquisição do medicamento prescrito. Prazo: 30 dias. GUAPIMIRIM, 28 de maio de 2026. RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JACKELINE FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM Relator: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame:1. Apelação - *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801542-53.2024.8.19.0073 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: GUAPIMIRIM 2 VARA Ação: 0801542-53.2024.8.19.0073 Protocolo: 3204/2026.00017930 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação cominatória ajuizada em face do Município de Guapimirim e do Estado do Rio de Janeiro, pela qual se julgou procedente o pedido para condenar os réus ao fornecimento dos medicamentos Venvanse, Sulpan e Paroxetina, destinados ao tratamento de Transtorno Depressivo Recorrente e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, fármacos não incorporados às listas do SUS, embora registrados na ANVISA.2. Sentença de procedência dos pedidos, prolatada em 28/11/2024, que determinou o fornecimento dos medicamentos pleiteados, sem observância dos parâmetros vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral.3. O recurso busca a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a necessidade de observância dos requisitos técnicos e procedimentais fixados pelo STF para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como a nulidade do julgado por ausência de instrução probatória adequada. II. Questão em discussão:4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a sentença observou os parâmetros vinculantes estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF, bem como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS;(ii) saber se a inobservância desses parâmetros impõe a anulação da sentença, com reabertura da instrução probatória para adequação ao novo regime jurídico.III. Razões de decidir:5. Os Temas 6 e 1.234 do STF fixaram requisitos cumulativos, de aplicação obrigatória e imediata, para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, inclusive quanto à necessidade de instrução probatória robusta e análise técnica prévia, com consulta ao NATJUS ou órgão equivalente, sempre que disponível.6. As Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61 reforçam o caráter vinculante dessas diretrizes, impondo a observância dos fluxos pactuados nos acordos interfederativos e dos requisitos rigorosos para a concessão excepcional de fármacos não incorporados.7. A sentença recorrida, embora proferida após o marco temporal de 19/09/2024, deixou de aplicar os parâmetros fixados nos Temas 6 e 1.234, fundamentando-se apenas em normas constitucionais, legislação infraconstitucional e precedentes anteriores, sem o exame técnico exigido pelo novo quadro normativo.8. A ausência de instrução probatória adequada, especialmente quanto à demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos, da inexistência de alternativa terapêutica incorporada ao SUS e da análise baseada em medicina baseada em evidências, configura nulidade do julgado.9. A anulação Conclusões: Por unanimidade, anulou-se, "ex officio", a sentença, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Des. Relator. Rio, 03/03/2026.

06/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Petição

Todas as movimentações(161)