Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0827181-92.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 10.690,47

Órgão julgador

5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

DIEGO DE MATTOS FERNANDES PINTO

CPF

Autor

SECRETARIO EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE NITEROI

Terceiro

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MUNICIPIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAQUEL DA SILVA PACHECO

OAB/RJ 178778·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos ao Juiz

07/04/2026, 06:23

Processo Desarquivado

06/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:08

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:13

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/02/2025, 12:56

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição

13/02/2025, 12:31

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827181-92.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0827181-92.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00160042 RECTE: MUNICIPIO D

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:16

Todas as movimentações(62)

Conclusos ao Juiz

07/04/2026, 06:23

Processo Desarquivado

06/04/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 11:08

Publicado Decisão em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:13

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 18:45

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/02/2025, 12:56

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição

13/02/2025, 12:31

Recebidos os autos

13/02/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0827181-92.2024.8.19.0002 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI V JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0827181-92.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00160042 RECTE: MUNICIPIO D

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

19/11/2024, 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.

19/11/2024, 00:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

14/11/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 18:45

Juntada de Petição de contra-razões

14/11/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/11/2024, 15:00

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de recurso inominado

12/11/2024, 23:11

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

01/11/2024, 10:41

Conclusos ao Juiz

31/10/2024, 17:30

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2024, 17:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido

31/10/2024, 17:30

Recebidos os autos

31/10/2024, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES

04/10/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:38

Conclusos ao Juiz

09/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 11:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:16

Conclusos ao Juiz

04/09/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 16:56

Conclusos ao Juiz

02/09/2024, 12:37

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de contestação

29/08/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 14:54

Juntada de Petição de certidão

12/07/2024, 11:06

Conclusos ao Juiz

11/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 14:49

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 14:45

Decisão

•13/11/2024, 15:00

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 13:20

Sentença

•01/11/2024, 10:41

Projeto de Sentença

•31/10/2024, 17:30

Despacho

•10/09/2024, 10:38

Despacho

•04/09/2024, 14:16

Despacho

•02/09/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 12:37

Despacho

•15/07/2024, 14:54