Procedimento Comum Cível 0802162-46.2023.8.19.0026 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 9.045,48

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Itaperuna

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna

Partes do Processo

AMILTON TAVARES AZEVEDO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR

OAB/RJ 106214·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(97)

AMILTON TAVARES AZEVEDO

CPF

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA ( 400655 )

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 00:52

Publicado Notificação em 20/04/2026.

21/04/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de certidão de migração

15/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de AMILTON TAVARES AZEVEDO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:17

Decorrido prazo de AMILTON TAVARES AZEVEDO em 31/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:54

Juntada de Petição de diligência

11/12/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 14:50

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 08:19

Todas as movimentações(116)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

21/04/2026, 00:52

Publicado Notificação em 20/04/2026.

21/04/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:03

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 08:57

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 06:48

15/04/2026, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 11:03

Juntada de Petição de certidão de migração

15/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de AMILTON TAVARES AZEVEDO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:37

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:17

Decorrido prazo de AMILTON TAVARES AZEVEDO em 31/01/2025 23:59.

27/12/2025, 01:54

Juntada de Petição de diligência

11/12/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

02/12/2025, 14:50

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de ciência

27/11/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 08:57

Conclusos ao Juiz

19/11/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 23:36

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 09/07/2025 23:59.

11/07/2025, 04:22

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 06:52

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 06:48

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 15:46

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 17:52

Conclusos ao Juiz

07/05/2025, 17:44

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 18:27

Juntada de Petição de diligência

23/01/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 17:51

Expedição de Mandado.

20/01/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 17:21

Conclusos para despacho

14/01/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 18:06

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:26

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/12/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2024, 12:28

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:58

Decorrido prazo de AMILTON TAVARES AZEVEDO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:45

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 13:59

Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:04

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:24

Juntada de Petição de diligência

03/06/2024, 14:35

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 20:28

Decorrido prazo de AMILTON TAVARES AZEVEDO em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 00:21

Conclusos ao Juiz

16/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

23/01/2024, 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 17:37

Cancelada a movimentação processual

18/01/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 21:32

Conclusos ao Juiz

18/12/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:45

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 20:09

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:48

Juntada de Petição de diligência

27/10/2023, 13:38

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 16:58

Concedida a Antecipação de tutela

20/10/2023, 18:47

Conclusos ao Juiz

10/10/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 17:35

Conclusos ao Juiz

18/09/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 06:21

Decorrido prazo de AMILTON TAVARES AZEVEDO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:56

Conclusos ao Juiz

03/07/2023, 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/07/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 10:06

Decorrido prazo de SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 09:14

Declarada incompetência

08/05/2023, 19:48

Decorrido prazo de SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIAR em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:40

Conclusos ao Juiz

17/04/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 08:20

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 08:20

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 11:04

Despacho

•07/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 17:51

Despacho

•14/01/2025, 17:21

Despacho

•07/12/2024, 12:28

Decisão

•13/08/2024, 14:44

Despacho

•21/03/2024, 20:28

Despacho

•17/01/2024, 21:32

Decisão

•20/10/2023, 18:47

Despacho

•06/10/2023, 17:35

Despacho

•28/07/2023, 14:56

Decisão

•08/05/2023, 19:48