Procedimento Comum Cível 0822832-83.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 47.686,56

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

RENATO LOBAO BERTAO

CPF

Autor

SUL AMERICA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

OAB/RJ 102520·CPF·Representa: Autor

MUNIK DA SILVA DE FREITAS BERNARDO

OAB/RJ 102993·CPF·Representa: Autor

ANDREA CRUZ SALLES

OAB/RJ 96250·CPF·Representa: Autor

ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI

OAB/RJ 103546·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RJ 220028·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(133)

Em segredo de justiça

Autor

RENATO LOBAO BERTAO

CPF

Autor

SUL AMERICA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Terceiro

SUL AMERICA SEGURO SAUDE

Terceiro

SULAMERICA

Terceiro

UNIMED FERJ

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400058 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400117 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400137 )

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 )

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400138 )

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

HELOISA VISCAINO FERNANDES SOUZA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/02/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2025, 16:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2025, 13:14

Publicado Intimação em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:44

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:35

Todas as movimentações(164)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

17/02/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:02

17/02/2026, 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/10/2025, 16:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2025, 13:14

Publicado Intimação em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:44

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/09/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 12:51

Outras Decisões

24/09/2025, 12:51

Conclusos ao Juiz

23/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2025, 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/06/2025, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:43

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

01/06/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 17:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/05/2025, 17:48

Conclusos ao Juiz

16/05/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/02/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:13

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/10/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2024, 10:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 18:13

Conclusos ao Juiz

11/06/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:31

Conclusos ao Juiz

22/05/2024, 11:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/04/2024, 19:33

Conclusos ao Juiz

19/04/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 17:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/03/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/02/2024, 16:08

Conclusos ao Juiz

28/02/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/02/2024, 15:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 00:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:24

Conclusos ao Juiz

21/02/2024, 12:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2024, 16:39

Conclusos ao Juiz

06/02/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 00:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/01/2024, 14:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/12/2023, 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 18:58

Conclusos ao Juiz

21/11/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 13:39

Conclusos ao Juiz

25/07/2023, 12:29

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 13:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/03/2023, 14:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/03/2023, 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/03/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 13:28

Concedida a Medida Liminar

10/03/2023, 13:20

Conclusos ao Juiz

08/03/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2023, 10:32

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2023, 09:14

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/03/2023, 19:09

Decisão

•29/05/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:12

Despacho

•12/12/2024, 18:13

Despacho

•12/07/2024, 18:13

Despacho

•28/05/2024, 16:31

Despacho

•24/04/2024, 14:15

Decisão

•28/02/2024, 16:08

Despacho

•22/02/2024, 14:24

Despacho

•06/02/2024, 18:17

Despacho

•21/11/2023, 18:58

Despacho

•28/07/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 17:57

Decisão Monocrática Segundo Grau

•24/07/2023, 17:57

Todos os documentos(20)

Decisão

•24/09/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:02

Decisão

•29/05/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 17:12

Despacho

•12/12/2024, 18:13

Despacho

•12/07/2024, 18:13

Despacho

•28/05/2024, 16:31

Despacho

•24/04/2024, 14:15

Decisão

•28/02/2024, 16:08

Despacho

•22/02/2024, 14:24

Despacho

•06/02/2024, 18:17

Despacho

•21/11/2023, 18:58

Despacho

•28/07/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 17:57

Decisão Monocrática Segundo Grau

•24/07/2023, 17:57

Outros Anexos

•24/07/2023, 17:57

Acórdão

•24/07/2023, 17:57

Outros Anexos

•24/07/2023, 17:57

Decisão

•10/03/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:10