Intimação
D- Órgão
- Núcleo de Dívida Ativa da Comarca de Porto Real e Quatis
- Classe
- EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- RAFAEL DE CARVALHO LIMA
- Advogado
- CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO (OAB 204942/RJ)
Embargos à Execução Fiscal Nº 3000403-20.2025.8.19.0071/RJ
EMBARGANTE: RAFAEL DE CARVALHO LIMAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO (OAB RJ204942)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos, etc.
O embargante foi intimado, conforme despacho anterior, para no prazo de 15 (quinze) dias: (i) garantir o juízo, nos termos da lei; e (ii) proceder ao recolhimento das custas processuais referentes aos presentes embargos, sob pena de rejeição liminar.
Decorrido o prazo, verifica-se o descumprimento das determinações, razão pela qual, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 e art. 485, I, do CPC, rejeito liminarmente os embargos à execução fiscal.
Intime-se.