3000636-80.2026.8.19.0071

Procedimento Comum Cível Nº 3000636-80.2026.8.19.0071/RJ

AUTOR: LEONICE MARIA DE JESUS SILVAADVOGADO(A): BEATRIZ BORGES DE SOUZA (OAB RJ241730)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Defiro a JG.

2 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora pretende a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso, em que pese a autora alegue não ter contratado o cartão de crédito consignado, a análise dos elementos constantes dos autos, neste momento inicial, não evidencia de forma suficientemente segura a probabilidade do direito invocado, sendo necessária maior dilação probatória, inclusive com a oitiva da parte ré acerca da regularidade da contratação impugnada.

Ademais, conforme narrado na inicial, os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2020, prolongando-se por significativo lapso temporal sem que tenha havido a interrupção imediata por medida judicial. Tal circunstância, ao menos em juízo de cognição sumária, enfraquece a alegação de perigo de dano iminente apto a justificar a concessão da tutela de urgência neste momento processual.

Embora se trate de verba de natureza alimentar, o quadro fático delineado recomenda maior cautela na adoção de medida liminar, sobretudo diante da necessidade de melhor esclarecimento acerca da contratação e da dinâmica dos descontos.

Diante disso, reputo mais adequado aguardar a formação do contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.