3000808-22.2026.8.19.0071

Entretanto, poucos minutos depois, às 13h34min, foi registrada nova mensagem informando que o prazo correto seria de 90 minutos, com encerramento às 15h00min do mesmo dia (evento 1, ANEXO4 - Ata de Realização de Pregão Eletrônico).

A alteração é objetivamente demonstrada pelos próprios registros oficiais do certame e, em juízo preliminar, revela situação apta a comprometer a previsibilidade e a estabilidade do procedimento licitatório, especialmente porque o edital prevê prazo de 2 horas para apresentação da proposta adequada após a negociação, facultando-se eventual prorrogação (evento 1, ANEXO5 - cláusulas 7.23.4 e 7.23.5).

Também se verifica que, após a retificação do prazo, a sessão foi retomada às 15h01min, tendo ocorrido sucessivamente a classificação da licitante vencedora, sua habilitação, a abertura e o encerramento do prazo para manifestação de intenção recursal e, por fim, a adjudicação do objeto, tudo no mesmo período da tarde de 16/07/2026.

Embora ainda dependa de aprofundamento a alegação da impetrante de que efetivamente deixou de acompanhar a sessão em razão da informação inicialmente prestada, é certo que a existência da divergência entre o prazo inicialmente comunicado e o prazo posteriormente imposto encontra respaldo documental suficiente para, neste momento processual, justificar a preservação da utilidade do provimento jurisdicional.

O perigo de demora também se encontra caracterizado, tendo em vista que a manutenção dos efeitos da adjudicação e a eventual homologação do certame poderão conduzir à celebração do contrato administrativo e ao início da execução dos serviços, circunstância que poderá dificultar ou até inviabilizar a efetividade de eventual decisão final favorável à impetrante.

Ressalte-se que a medida ora deferida possui natureza conservativa e reversível, destinando-se apenas a preservar o resultado útil do processo até que sejam prestadas as informações da autoridade apontada como coatora e melhor esclarecidas as circunstâncias do ocorrido.

Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos dos atos praticados após a reabertura da sessão do Pregão Eletrônico nº 023/2026 ocorrida às 15h01min de 16/07/2026, inclusive a classificação final, habilitação, adjudicação e eventual homologação do certame, até ulterior deliberação deste Juízo.

3 - Notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

4 - DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Município de Porto Real para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

5 - Após o decurso do prazo para as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer.

Intimem-se.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Advogado

MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA (OAB 143370/RJ)