3000842-94.2026.8.19.0071

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., ROSANA DA SILVA MOREIRA

Advogados

MELISSA DE OLIVEIRA FREDERICO (OAB 212239/RJ), JONATHAN EWERTON DA SILVA RIBEIRO (OAB 266382/RJ)

Além disso, a documentação acostada aos autos indica que a cobrança utilizada para embasar a suspensão do fornecimento é composta, majoritariamente, por competências referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, submetidas a refaturamento decorrente da sentença proferida nos autos do processo nº 0800075-45.2024.8.19.0071.

Embora conste, ainda, cobrança referente à competência de março de 2026, observa-se, em análise preliminar, que a suspensão foi efetivada apenas em 24/07/2026, quando já transcorrido lapso superior a 90 dias do respectivo vencimento, circunstância que, ao menos em juízo de probabilidade, reclama exame à luz do art. 357 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

Em princípio, portanto, a situação também demanda análise sob a ótica do referido dispositivo normativo, que veda a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias contado da data do vencimento da fatura não paga, ressalvadas hipóteses excepcionais cuja demonstração, por ora, não se verifica.

Some-se a isso o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que:

"Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado." (Súmula nº 194 do TJRJ).

Embora a discussão acerca da composição e da exigibilidade dos débitos dependa de instrução processual e da observância do contraditório, a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada, neste momento processual, pela aparente inobservância das regras legais e regulamentares que disciplinam a suspensão do fornecimento de energia elétrica, notadamente a vedação de interrupção iniciada em sexta-feira e os indícios de descumprimento do prazo previsto no art. 357 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

O perigo de dano também se mostra presente, porquanto o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, sendo incontroverso que a autora e seu cônjuge são pessoas idosas, circunstância que potencializa os prejuízos decorrentes da manutenção da interrupção do serviço.

Por outro lado, a medida revela-se plenamente reversível, inexistindo risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao passo que a manutenção do corte acarreta prejuízo imediato à dignidade, à saúde e ao bem-estar dos consumidores.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 000004762329, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas de sua intimação, independentemente do pagamento dos débitos controvertidos objeto da presente demanda.

Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para a hipótese de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

DEFIRO, ainda, tutela inibitória para determinar que a ré se abstenha de promover nova suspensão do fornecimento da unidade consumidora nº 000004762329 com fundamento nos débitos objeto de refaturamento e discussão judicial nos autos do processo nº 0800075-45.2024.8.19.0071, sem prejuízo da adoção dos meios ordinários de cobrança eventualmente cabíveis e sem impedir eventual suspensão fundada em débito futuro, autônomo e regularmente constituído.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que os documentos apresentados são insuficientes para aferição da atual situação econômica da autora, razão pela qual sua apreciação fica postergada.

Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória de sua renda atual, notadamente extrato de benefício previdenciário, comprovantes de rendimentos e demais documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Defiro a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Cite-se e intime-se a ré, com urgência, para imediato cumprimento da presente decisão.

Intime-se a ré para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse na realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 5º, do CPC.

Após, havendo interesse de qualquer das partes, designe-se audiência de conciliação. Não havendo interesse de ambas as partes, certifique-se e abra-se prazo para contestação.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.