3000869-77.2026.8.19.0071

A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelos documentos que instruem a inicial. O contrato demonstra que a ré assumiu a obrigação de fornecer e instalar sistema fotovoltaico destinado à geração de energia elétrica para a autora. HÁ ainda documentação revelando que a própria demandada reconheceu defeitos anteriores do sistema ao celebrar acordo extrajudicial destinado à compensação dos prejuízos sofridos pela autora em razão da inoperância da usina.

Além disso, os registros de atendimento revelam que a autora comunicou o problema à requerida, sem que haja demonstração, ao menos por ora, da adoção de solução efetiva.

As faturas de energia elétrica também indicam redução significativa da energia injetada pelo sistema após abril de 2025, circunstância que, em tese, corrobora a alegação de perda substancial de desempenho da usina fotovoltaica.

Também está presente o perigo de dano, uma vez que a permanência da situação descrita pode acarretar agravamento dos prejuízos suportados pela autora, que continua arcando com elevadas despesas de energia elétrica e, simultaneamente, com os custos decorrentes da aquisição do sistema contratado.

Todavia, verifico que os elementos atualmente constantes dos autos não permitem concluir, de forma segura, qual o reparo específico necessário para a solução definitiva do problema. Assim, mostra-se mais adequado, neste momento processual, determinar a imediata intervenção técnica da requerida, a fim de diagnosticar e corrigir as falhas identificadas.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré HCC PROJETOS ELÉTRICOS S/A, no prazo de 10 (dez) dias, promova o reparo e o religamento integral do sistema, devendo comprovar nos autos as providências adotadas, sob pena de multa a ser fixada por este juízo.

2 - Deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes a melhor solução da lide.

3 - Cite-se o réu, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

ESTE ATO, ASSINADO DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO.

Órgão

Vara Única da Comarca de Porto Real e Quatis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

QUAFER 2005 COMERCIO DE PEÇAS LTDA, HCC- PROJETOS ELETRICOS S/A

Advogado

JOSIANE ALVES BARBOSA (OAB 175168/RJ)