3001663-50.2026.8.19.0087

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 3001663-50.2026.8.19.0087/RJ

REQUERENTE: MARCELO GOUVEA BARBOSAADVOGADO(A): JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE (OAB RJ222583)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Considerando a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sem êxito na repactuação consensual das dívidas, impõe-se o prosseguimento do feito pela via judicial prevista no art. 104-B do CDC.

Nos termos da sistemática introduzida pela Lei nº 14.181/2021, o processo por superendividamento possui natureza especial e comporta, em sua primeira fase, a revisão e integração dos contratos, com vistas à apuração de eventual abusividade e à delimitação das dívidas remanescentes passíveis de repactuação, sempre com observância do mínimo existencial.

Diante disso, DETERMINO:

1) A intimação dos credores indicados na inicial, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação, juntando: a) os contratos firmados com a parte autora; b) demonstrativo atualizado do débito, com discriminação de encargos; e c) informações sobre eventual existência de ações judiciais em curso.

2) Faculto às partes a juntada de documentos complementares, no mesmo prazo.

3) Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise da fase de revisão e integração dos contratos, nos termos do art. 104-B do CDC, com eventual designação de perícia ou outras providências necessárias;

4) DETERMINO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, a suspensão da exigibilidade das dívidas indicadas na inicial, bem como a suspensão das ações e execuções em curso que versem sobre tais débitos, além da interrupção da incidência de encargos moratórios, até ulterior reavaliação.

5) Oficie-se ao órgão pagador para ciência da presente decisão.

Intimem-se.