Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de Resende
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TEREZA PAULO DE ALMEIDA
- Advogado
- RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA (OAB 218006/RJ)
Processo 3005154-94.2026.8.19.0045 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Resende na data de 20/09/2026.