Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
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2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 3005166-32.2026.8.19.0038/RJRELATOR: TASSIANA DA COSTA CABRALRÉU: BANCO BMG S AADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 30 - 25/06/2026 - Ato ordinatório praticado
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 3005166-32.2026.8.19.0038/RJRELATOR: TASSIANA DA COSTA CABRALAUTOR: LUCIANA MARIA DE MESQUITAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB RJ269796)ADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228)ADVOGADO(A): UBIRATAN TAVARES LOPES (OAB RJ220972)ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 21 - 28/05/2026 - Ato ordinatório praticado
Procedimento Comum Cível Nº 3005166-32.2026.8.19.0038/RJ
AUTOR: LUCIANA MARIA DE MESQUITAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB RJ269796)ADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228)ADVOGADO(A): UBIRATAN TAVARES LOPES (OAB RJ220972)
DESPACHO/DECISÃO
1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se.
2) Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que alega a parte autora, em apertada síntese, que o banco réu não prestou a informação qualificada a respeito da modalidade de contratação, uma vez que não sabia ter contratado cartão de crédito consignado. Nesse contexto requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, oriundos da contratação questionada, sob pena de multa.
É o relatório. Passo a decidir.
A concessão da tutela antecipada de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A parte autora afirma que o banco réu não informou que se tratava de contrato de cartão de crédito consignado, induzindo-a acreditar que contratava empréstimo consignado. Todavia, eventual falha na prestação da informação correta acerca da modalidade de contratação, bem como da utilização da reserva de margem consignável e do prazo para pagamento somente poderão ser verificados com a regular instrução probatória.
Além disso, não vislumbro o periculum in mora, uma vez que a reserva de margem consignável se iniciou em 2021. Por se tratar de reserva de margem consignável, os descontos mensais devem ser comprovados, bem como eventual utilização do plástico.
Assim, considerando que as alegações autorais necessitam de regular dilação probatória, não é possível o acolhimento do pedido inaudita altera parte, devendo o feito ser submetido ao contraditório e a ampla defesa.
Procedimento Comum Cível Nº 3005166-32.2026.8.19.0038/RJ
AUTOR: LUCIANA MARIA DE MESQUITAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB RJ269796)ADVOGADO(A): VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES (OAB RJ214228)ADVOGADO(A): UBIRATAN TAVARES LOPES (OAB RJ220972)
DESPACHO/DECISÃO
Para fins de apreciação do pedido de concessão de gratuidade requerido pela parte autora, venha, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento:
1 - Cópia das últimas declarações de IR ou de comprovação de que não consta declaração de renda em seu nome na base de dados da Receita Federal, nos últimos 3 anos;
2 - Contracheque atualizado, se for o caso;
3 - Extratos bancários de sua titularidade, dos últimos três meses;
4 - Justificativa pormenorizada de como obtém seu sustento. Em caso de se tratar de autor dependente de pais ou cônjuge, venham os respectivos comprovantes de bens e rendimentos destes.
Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos
Processo 3005166-32.2026.8.19.0038 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu na data de 19/03/2026.
Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência.
3) Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Código de Processo Civil. Assim, deixo de designar audiência de conciliação. Havendo, contudo, interesse de ambas as partes na tentativa de composição consensual, destaco que se poderá, a qualquer momento, ser designada audiência especial de conciliação/mediação.
4) Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 ou 335, I do CPC, conforme o caso; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) por fim, cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.
5) Decorrido o prazo para resposta, contados na forma prevista no art. 231 e 239, §1º do CPC, certifique-se de sua tempestividade e intime-se a parte autora para RÉPLICA E PROVAS, em 15 dias, sem abrir conclusão.
6) Transcorrido o prazo em questão, certifique-se e intime-se a parte ré para que se manifeste em provas, em 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, sem abrir conclusão.
7) Após o decurso deste prazo, certifique-se e venham os autos conclusos para saneamento.