3008564-84.2026.8.19.0038

Procedimento Comum Cível Nº 3008564-84.2026.8.19.0038/RJ

AUTOR: PATRICIA SALLES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEIDIANE REIS DO NASCIMENTO PECLAT (OAB RJ248571)

DESPACHO/DECISÃO

1 - Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC, à autora. Anote-se.

2 - De acordo com o art. 300 do CPC, somente se admite a concessão de tutela provisória de urgência quando demonstrados (i) a probabilidade do direito invocado pelo autor, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput), além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que eventualmente defira a tutela provisória (§ 3º).

Na espécie, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.

No caso concreto, a alegação de bloqueio ou indisponibilidade do limite do cartão de crédito demanda maior dilação probatória, especialmente para apuração da regularidade da conduta da ré, da origem do alegado bloqueio e das circunstâncias contratuais que envolvem a relação jurídica estabelecida entre as partes.

Além disso, a parte autora não demonstrou a existência de perigo de dano concreto e iminente decorrente da manutenção da situação atual, insuficientes para evidenciar prejuízo irreparável ou de difícil reparação antes do julgamento do mérito.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

3 – Intimem-se.

4 - A fim de se alcançar a duração razoável do processo e considerando a flexibilização procedimental autorizada pelo dispositivo do art. 139, VI, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação/mediação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

5 - Presentes os requisitos essenciais da inicial, cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ A RÉ ESCLARECER SE HÁ PROPOSTA DE ACORDO PARA FINS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

6 - Oferecida contestação no prazo legal, certifique-se a tempestividade e abra-se vista à parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto nos arts. 350 e 351 do CPC. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade, ressaltando-se que a ausência de especificação ensejará o indeferimento.

7 - Em seguida, retornem conclusos para decisão pertinente.

Procedimento Comum Cível Nº 3008564-84.2026.8.19.0038/RJ

AUTOR: PATRICIA SALLES DOS SANTOSADVOGADO(A): LEIDIANE REIS DO NASCIMENTO PECLAT (OAB RJ248571)

DESPACHO/DECISÃO

Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ).

Assim, considerando que é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Demais disto, necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o pedido deve vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida.

Portanto, intime-se a parte autora para comprovar a sua hipossuficiência, trazendo aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos:

a) três últimas declarações COMPLETAS de imposto de renda e, em caso de isenção, os respectivos comprovantes extraídos do site da Receita Federal;

b) três últimos contracheques, em caso de vínculo formal de emprego;

c) três últimas faturas de cartão de crédito;

d) três últimos extratos de TODAS as contas existentes em instituições financeiras.

Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC.

Ressalto que deverá a requerente anexar aos autos documentação LEGÍVEL, ATUALIZADA e SEM CORTES, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma dos artigos 320 e 321 do CPC.