3012017-87.2026.8.19.0038

O CPC, portanto, permite ao magistrado antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela requerida, observados os requisitos dispostos na lei.

A parte autora narra que as faturas passaram a cobrar valores sem o desconto da Tarifa Social, ao passo que a ré manifestou, conforme respostas aos protocolos administrativos de reinclusão da Tarifa Social, que a autora "não foi localizada no Cadastro Único. Para ter direito a esse benefício, cadastre-se no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da prefeitura da sua cidade."

Quanto à adoção da Tarifa Social, verifica-se que o referido benefício foi criado pela Lei nº 10.438/02 e se destina aos consumidores enquadrados na subclasse residencial baixa renda, consistindo em desconto na tarifa de energia elétrica a ser concedido às famílias que atendam aos critérios estipulados pela Lei nº 12.212/10 de energia elétrica.

Da análise do conjunto de documentos acostados, principalmente os do Evento 11, verifica-se que a parte autora se enquadrada como beneficiária da tarifa social, nos termos da Lei n. 10.438/02, como beneficiária de Benefício Assistencial pelo INSS, com cada componente da unidade auferindo o valor de um salário-mínimo e encontrar-se inscrita no CADÚNICO.

Note-se que a mesma Lei dispõe o seguinte:

'A classificação automática é o processo em que o prestador de serviços enquadra os usuários elegíveis na categoria residencial social em sua base comercial, com base nas informações repassadas pelo regulador. Esse mecanismo, previsto na Lei nº 14.898/2024, elimina a necessidade de solicitação pelos usuários e facilita o acesso ao benefício para as famílias de baixa renda. De acordo com o art. 30, §5º, da NR ANA nº 13/2025, a responsabilidade por essa etapa é do prestador, que deve cruzar os dados recebidos do regulador com suas próprias bases cadastrais. Como já destacado anteriormente, as atualizações podem ocorrer com periodicidade inferior a 12 meses. Caso o regulador não repasse os dados corretamente ou de forma completa, o prestador não poderá ser responsabilizado pela não concessão do benefício. Nessas situações, a aplicação da tarifa social só ocorrerá quando as informações forem disponibilizadas de forma adequada.'

A Lei nº 12.212/10 já previa tal responsabilidade de cadastramento automático pela concessionária:

"Art. 4o O Poder Executivo, as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica deverão informar a todas as famílias inscritas no CadÚnico que atendam às condições estabelecidas nos incisos I ou II do art. 2o desta Lei o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, nos termos do regulamento.

Parágrafo único. O Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados no art. 2º desta Lei e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. (Redação dada pela Lei nº 14.203, de 2021) Vigência"

Portanto, tendo a ré a responsabilidade de enquadrar o consumidor no sistema de tarifa social automaticamente, com a verificação de que o cliente se enquadra na condição exigida (renda familiar per capita de até ½ salário-mínimo, inscritos no CadÚnico ou que tenham, entre os membros da família, beneficiário do BPC), é direito do autor que as faturas observem o valor do benefício.

Na hipótese, é possível verificar que as faturas anexas trazem a cobrança referente a uma economia residencial normal.

A autora comprova que a ré não atualizou o cadastro de beneficiária da Tarifa Social.

Logo, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrar nas faturas valores sem a observância da TARIFA SOCIAL, efetuando o cadastramento da autora, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa cominatória no valor de R$2.000,00.

Cite-se e intime-se a ré por OJA.

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SUZANA DA SILVA SOARES, GINAINA SOARES MIRANDA

Advogado

ALTAIR PAZ COSTA (OAB 70479/RJ)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., SUZANA DA SILVA SOARES, GINAINA SOARES MIRANDA

Advogado

ALTAIR PAZ COSTA (OAB 70479/RJ)