3013441-21.2026.8.19.0021

Procedimento Comum Cível Nº 3013441-21.2026.8.19.0021/RJ

AUTOR: BRUNA VIANA BETTCHER DE DEUSADVOGADO(A): LUIZA BONARRIGO SILVA (OAB RJ248108)

ATO ORDINATÓRIO

Intime(m)-se o(a)(s) demandante(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove(m) a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, observando-se o seguinte:

Ao autor para apresentar nos autos comprovante de residência atualizado.

I – PESSOA FÍSICA:

a) Juntar as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda ou, em caso de isenção, comprovante de isenção acompanhado dos documentos de situação cadastral e de restituição disponíveis nos endereços eletrônicos:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

b) Apresentar comprovante de rendimentos e despesas mensais, inclusive faturas de cartões de crédito;

c) Juntar extratos bancários de todas as contas, referentes aos dois últimos meses;

d) Outros documentos que entender pertinentes à demonstração da hipossuficiência alegada.

II – PESSOA JURÍDICA (COM OU SEM FINS LUCRATIVO):

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como do verbete sumular de n. 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Para a adequada aferição da saúde financeira da requerente, deverá a parte apresentar documentação contábil apta a demonstrar sua real situação econômico-patrimonial, especialmente:

a) Balancetes ou relatórios gerenciais recentes, evidenciando fluxo de caixa e disponibilidade financeira;

b) Demonstrações contábeis completas, em especial a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) e, se existente, o Balanço Patrimonial, a fim de permitir a análise do faturamento, custos operacionais e eventual margem de lucro ou prejuízo;

c) Declarações fiscais pertinentes, como forma de corroborar os dados contábeis apresentados;

d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades empresariais.

III – CONDOMÍNIO:

Aplicam-se as mesmas exigências de comprovação da capacidade econômico-financeira previstas para as pessoas jurídicas, devendo o condomínio apresentar:

a) Balancetes mensais e ata da assembleia de previsão orçamentária;

b) Extratos das contas bancárias do condomínio dos dois últimos meses;

c) Demonstrativo de inadimplência condominial;

d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades.

Ressalte-se que a mera inadimplência de parte dos condôminos não implica, por si só, ausência de recursos financeiros apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual a comprovação documental é imprescindível.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Procedimento Comum Cível Nº 3013441-21.2026.8.19.0021/RJ

AUTOR: BRUNA VIANA BETTCHER DE DEUSADVOGADO(A): LUIZA BONARRIGO SILVA (OAB RJ248108)

ATO ORDINATÓRIO

Intime(m)-se o(a)(s) demandante(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove(m) a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, observando-se o seguinte:

Ao autor para apresentar nos autos comprovante de residência atualizado.

I – PESSOA FÍSICA:

a) Juntar as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda ou, em caso de isenção, comprovante de isenção acompanhado dos documentos de situação cadastral e de restituição disponíveis nos endereços eletrônicos:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

b) Apresentar comprovante de rendimentos e despesas mensais, inclusive faturas de cartões de crédito;

c) Juntar extratos bancários de todas as contas, referentes aos dois últimos meses;

d) Outros documentos que entender pertinentes à demonstração da hipossuficiência alegada.

II – PESSOA JURÍDICA (COM OU SEM FINS LUCRATIVO):

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como do verbete sumular de n. 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Para a adequada aferição da saúde financeira da requerente, deverá a parte apresentar documentação contábil apta a demonstrar sua real situação econômico-patrimonial, especialmente:

a) Balancetes ou relatórios gerenciais recentes, evidenciando fluxo de caixa e disponibilidade financeira;

b) Demonstrações contábeis completas, em especial a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) e, se existente, o Balanço Patrimonial, a fim de permitir a análise do faturamento, custos operacionais e eventual margem de lucro ou prejuízo;

c) Declarações fiscais pertinentes, como forma de corroborar os dados contábeis apresentados;

d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades empresariais.

III – CONDOMÍNIO:

Aplicam-se as mesmas exigências de comprovação da capacidade econômico-financeira previstas para as pessoas jurídicas, devendo o condomínio apresentar:

a) Balancetes mensais e ata da assembleia de previsão orçamentária;

b) Extratos das contas bancárias do condomínio dos dois últimos meses;

c) Demonstrativo de inadimplência condominial;

d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades.

Ressalte-se que a mera inadimplência de parte dos condôminos não implica, por si só, ausência de recursos financeiros apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual a comprovação documental é imprescindível.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Procedimento Comum Cível Nº 3013441-21.2026.8.19.0021/RJ

AUTOR: BRUNA VIANA BETTCHER DE DEUSADVOGADO(A): LUIZA BONARRIGO SILVA (OAB RJ248108)

ATO ORDINATÓRIO

Intime(m)-se o(a)(s) demandante(s) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove(m) a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, observando-se o seguinte:

Ao autor para apresentar nos autos comprovante de residência atualizado.

I – PESSOA FÍSICA:

a) Juntar as 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda ou, em caso de isenção, comprovante de isenção acompanhado dos documentos de situação cadastral e de restituição disponíveis nos endereços eletrônicos:

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp

https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

b) Apresentar comprovante de rendimentos e despesas mensais, inclusive faturas de cartões de crédito;

c) Juntar extratos bancários de todas as contas, referentes aos dois últimos meses;

d) Outros documentos que entender pertinentes à demonstração da hipossuficiência alegada.

II – PESSOA JURÍDICA (COM OU SEM FINS LUCRATIVO):

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como do verbete sumular de n. 481 do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, exige comprovação efetiva da incapacidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Para a adequada aferição da saúde financeira da requerente, deverá a parte apresentar documentação contábil apta a demonstrar sua real situação econômico-patrimonial, especialmente:

a) Balancetes ou relatórios gerenciais recentes, evidenciando fluxo de caixa e disponibilidade financeira;

b) Demonstrações contábeis completas, em especial a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) e, se existente, o Balanço Patrimonial, a fim de permitir a análise do faturamento, custos operacionais e eventual margem de lucro ou prejuízo;

c) Declarações fiscais pertinentes, como forma de corroborar os dados contábeis apresentados;

d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades empresariais.

III – CONDOMÍNIO:

Aplicam-se as mesmas exigências de comprovação da capacidade econômico-financeira previstas para as pessoas jurídicas, devendo o condomínio apresentar:

a) Balancetes mensais e ata da assembleia de previsão orçamentária;

b) Extratos das contas bancárias do condomínio dos dois últimos meses;

c) Demonstrativo de inadimplência condominial;

d) Outros documentos idôneos que auxiliem na demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem comprometimento de suas atividades.

Ressalte-se que a mera inadimplência de parte dos condôminos não implica, por si só, ausência de recursos financeiros apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual a comprovação documental é imprescindível.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Procedimento Comum Cível Nº 3013441-21.2026.8.19.0021/RJ

AUTOR: BRUNA VIANA BETTCHER DE DEUSADVOGADO(A): LUIZA BONARRIGO SILVA (OAB RJ248108)

DESPACHO/DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora possui domicílio na Comarca de São João de Meriti, ao passo que a parte ré possui sede/domicílio na cidade de São Paulo.

No caso concreto, não se verifica qualquer elemento de conexão que justifique a tramitação da presente demanda perante este Juízo da Comarca de Duque de Caxias.

Assim, em observância aos princípios do juiz natural, da adequada distribuição da competência territorial e da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, revela-se competente para o processamento e julgamento da demanda uma das Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti, foro do domicílio da parte autora.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti, determinando a remessa dos autos, com as cautelas de praxe, cojm as nossas homenagens.

Cumpra-se.