3017175-43.2026.8.19.0000

Diante do exposto:

RECONHEÇO o descumprimento da tutela de urgência deferida no evento 15, considerando a comprovação através dos documentos juntados ;

DETERMINO que as rés promovam, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão de qualquer apontamento restritivo em nome da autora relacionado ao débito objeto da presente demanda, comprovando nos autos o integral cumprimento da medida;

DETERMINO que as rés emitam novas faturas, observando rigorosamente os termos da decisão liminar, abstendo-se de incluir parcelas decorrentes do parcelamento impugnado, bem como quaisquer encargos diretamente vinculados a referido parcelamento, até ulterior deliberação judicial, comprovando também nos autos;

FIXO multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do descumprimento já verificado da obrigação imposta na decisão do evento 15, sem prejuízo da incidência de novas astreintes em caso de persistência da conduta;

INTIMEM-SE as rés, pessoalmente e por seus patronos, para cumprimento imediato da presente decisão, advertindo-as de que eventual recalcitrância, ensejará majoração da multa e adoção de medidas executivas mais gravosas.

Intimem-se as rés por OJA DE PLANTÃO, valendo esta decisão como mandado.

No mais, intime-se a autora para se manifestar em réplica, na forma do art. 350 do CPC.

DÊ-se vista à DP.

P.I.”

Sustenta a agravante, em síntese, que não descumpriu a tutela de urgência deferida pelo juízo de origem.

Afirma que as faturas foram emitidas com o lançamento de créditos compensatórios para neutralizar as parcelas do acordo e que a consumidora não apresentou documento oficial dos órgãos de proteção ao crédito para comprovar a alegada anotação restritiva.

Acrescenta que a autora possui anotações negativas preexistentes em nome de outros credores e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade.

Passa-se ao exame do pedido de efeito suspensivo.

Nos termos do disposto no artigo 995, parágrafo único, e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Em cognição sumária, não se observam preenchidos os requisitos autorizadores da medida de urgência recursal.

A decisão agravada fundamentou-se em elementos probatórios constantes dos autos originais quanto ao descumprimento da determinação judicial.

Ademais, a multa aplicada possui caráter coercitivo para assegurar o cumprimento da ordem mandamental, não se demonstrando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão imediata dos efeitos do provimento recorrido.

Dessa forma, os argumentos deduzidos não se mostram suficientes para paralisar a eficácia da decisão proferida pelo juízo de origem.

Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, mantendo a eficácia da decisão agravada até o julgamento do recurso.

Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta no prazo legal, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao juízo de origem.