Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Procedimento Comum Cível Nº 3138564-89.2026.8.19.0001/RJ
AUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO MAIA CORTES (OAB RJ128742)ADVOGADO(A): RODRIGO BERNARDINO DA SILVA PIRES (OAB RJ187253)
DESPACHO/DECISÃO
Ao autor em réplica.
Processo 3138564-89.2026.8.19.0001 distribuido para 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande na data de 28/07/2026.
Procedimento Comum Cível Nº 3138564-89.2026.8.19.0001/RJAUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): FABIO MAIA CORTES (OAB RJ128742)ADVOGADO(A): RODRIGO BERNARDINO DA SILVA PIRES (OAB RJ187253)DESPACHO/DECISÃO
Pelo exposto, e em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, e da função social dos contratos, DEFIRO a Tutela de Urgência para determinar que a RÉ, forneça o medicamento NUCALA, 1 ampola 100mg a cada 4 semanas, enquanto não houver recomendação médica para interrupção do medicamento, isto é, até a efetiva alta médica do tratamento medicamentoso, no prazo de 48 horas. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e Intime-se a parte ré por OJA de plantão.