3167542-76.2026.8.19.0001

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 3167542-76.2026.8.19.0001/RJ

REQUERENTE: LEILA MARIA RIBOURA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES (OAB MG171540)ADVOGADO(A): MARIA JÚLIA VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ245298)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida na ação coletiva 0138093-28.2006.8.19.0001, em que se busca o pagamento da gratificação Nova Escola aos profissionais estaduais da educação ativos no ano de 2002.

Assim, necessária a comprovação de atividade da parte autora no período da execução e da escola em que estava lotada, com a apresentação dos contracheques daquele ano.

Ainda, diante da ausência de critério para a avaliação da gratificação devida no ano de 2002, o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela utilização dos parâmetros do ano anterior (2001), conforme decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000.

Deste modo, venha também a publicação no DO da avaliação da escola em que lotada a parte autora, do ano de 2001, ajustando a planilha, se for o caso.

Por fim, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, venha a última declaração de ajuste apresentada à Receita Federal.

Intime-se para cumprimento em 5 dias, sob pena de não prosseguimento.