Recurso Especial 0511132-04.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MUNDIVOX DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA

Representa: Autor

SONIA LIMA DE AQUINO

OAB/RJ 115510·CPF·Representa: Réu

OTAVIO BEZERRA NEVES

OAB/RJ 59709·CPF·Representa: Réu

JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR

OAB/RJ 68403·CPF·Representa: Réu

GISELE VALLE DE CARVALHO

OAB/RJ 63369·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 282209/2026

25/03/2026, 18:41

Protocolizada Petição 282209/2026 (PET - PETIÇÃO) em 25/03/2026

25/03/2026, 18:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.

06/02/2026, 09:41

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

06/02/2026, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/02/2026, 14:32

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2026, 14:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2026, 14:32

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•04/02/2026, 14:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 14:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 14:31

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 14:31

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 14:31

Todos os documentos(28)

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2026, 14:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2026, 14:32

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•04/02/2026, 14:32

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 14:31

Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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