Procedimento Comum Cível 0822470-55.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822470-55.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822470-55.2022.8.19.0021. AUTOR: MARIO GARCIA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Processo encaminhado para sentença. Após detida análise dos autos, verifico que o Autor questiona os juros cobrados pela Ré no contrato financiamento para aquisição de veículo. No caso em análise, entendo necessária a realização da prova pericial a fim de que seja constatada as taxas aplicada, e ainda, se as mesmas são compatíveis com a média de mercado apontada pelo Banco Central, bem como se há abusividade nas mesmas. Nomeio perito o Dr. Maurício Abreu Murad, endereço eletrônico [email protected], telefone 99996-1172. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o I. Perito para dizer se aceita o encargo e informar os seus honorários, ciente de que, tendo a prova pericial sido determinada de ofício será paga metade por cada parte, sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, podendo o perito, em relação a sua metade, valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ. Intime-se o Expert para designar data e local para dar início à produção da prova e elaboração do laudo (art. 474 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos, para apresentação do laudo pericial. Alerte-se o Expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justificam tal impossibilidade (art. 476 do CPC). Por fim, RECONSIDERO as decisões id. 77723291 (no que tange à inversão do ônus da prova) e id. 89221182, e INDEFIRO a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, medida de natureza excepcional e que não se justifica na hipótese, uma vez que, com o deferimento da prova pericial, não há maior dificuldade para a parte autora fazer prova das alegações contidas na petição inicial. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 1 de agosto de 2024. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

—

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RIVALDO JOSE DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 10/10/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)